DOMCE 27/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3134

www.diariomunicipal.com.br/aprece 55

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:8084B949

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.741/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.741/2023

DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO
AO
CHEFE DO EXECUTIVO PARA CONCEDER
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAURITI QUE
PERCEBEM
SEUS
VENCIMENTOS
AMPARADOS NO PISO NACIONAL DE
SALÁRIOS
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das
atribuições constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder reajuste salarial na ordem de 7,43% aos servidores públicos
municipais que têm sua remuneração definida mediante amparo no
Piso Nacional de Salários, ficando a remuneração mínima paga aos
servidores definida em R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais);

Art. 2º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder reajuste salarial na ordem de 7,43% aos servidores
públicos municipais que possuem assegurado por força de lei o
reajuste anual na mesma data e índice do piso nacional de salários.

Art. 3º. Os efeitos financeiros da presente lei correrão por conta das
dotações constantes do Orçamento Anual em vigor, que serão
suplementadas caso necessário;

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2023.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ,
EM 20 DE JANEIRO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:A2F02BE1

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 02/2023 – CMDCA – MAURITI/CE

EDITAL Nº 02/2023 – CMDCA – MAURITI/CE

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA, pública relação das Entidades Inscritas
para o fórum das entidades para composição do CMDCA, biênio
2023/2025.

A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, constituída na forma da
Resolução Nº 01/2023 para escolha das entidades que irão compor o
CMDCA, biênio 2023/2025, pública a relação das entidades inscritas.
I- Encerrado o prazo previsto no Edital N° 01/CMDCA/2023,
inscreveram-se para o Fórum das Entidades (escolha dos representes
não governamentais do CMDCA), as entidades:

1- Associação Pestalozzi de Mauriti;
2- Liga Mauritiense de Desporto- LMD;
3- Fundação Padre Argemiro Rolim de Oliveira- FPAROL;
4- Amigos do Bem Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria;
5- Pastoral da Criança.
II - Não havendo interposição de recursos até a data 27/01/2023, em
conformidade com o Edital N° 01/CMDCA/2023, as entidades
inscritas ficam convocadas para participar do Fórum das Entidades
não governamentais, por meio deste edital, que realizar-se-á, dia
03/02/2023, às 10:00 horas, na sede da Secretaria de Assistência
Social, Rua José Leite da Costa, Bairro Serrinha, Mauriti- CE.

Mauriti- CE, 26 de Janeiro de 2023

TERCÍLIA FURTADO DOS SANTOS
Presidente da Comissão Eleitoral do CMDCA
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:CD90733F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO - Dispensa de Licitação Nº
2023.01.24.01/DL - O Ordenador de Despesas abaixo, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores, considerando o que consta do
presente processo administrativo, vem ratificar a declaração de
DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da Proponente: EUGÊNIA
FERNANDA PEREIRA FEITOSA, inscrita no CNPJ sob o nº
31.570.478/0001-80, objetivando a Construção de talude no entorno
da Quadra Poliesportiva padrão FNDE localizada no Distrito de
Anauá no Município de Mauriti/CE. Valor total dos serviços R$
28.705,18 (vinte e oito mil, setecentos e cinco reais e dezoito
centavos). Determinando que se proceda a publicação do devido
extrato. Mauriti/CE, 26 de janeiro de 2023.

FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO -
Ordenador de Despesas da Educação
Publicado por:
Cicera Arrelda Leite
Código Identificador:9A8D8871

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE - AVISO DE
LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico N.º 2023.01.26.01/PE/SRP.
Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de
Equipamentos e Material Médico Hospitalar para atender as
necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Mauriti/CE.
Entrega das Propostas: a partir desta data e abertura das propostas:
09/02/2023
às
08h:30min
(horário
de
Brasília)
no
sítio
www.bllcompras.com. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido
através
do
sítio
referido
acima
e
nos
sites
http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/, www.mauriti.ce.gov.br ou junto
ao Pregoeiro na Comissão de Licitação na Av. Senhor Martins, s/nº,
Bela Vista. Mauriti/CE, 26 de Janeiro de 2023.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO -
Pregoeiro
Publicado por:
Cicera Arrelda Leite
Código Identificador:CB608E66

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca
torna público o extrato do Segundo Aditivo Contratual resultante da
TOMADA
DE
PREÇOS
Nº
1703.01/2022.
UNIDADE
ADMINISTRATIVA: Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo.
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA
TOSCA NA SEDE E EM DIVERSAS LOCALIDADES DO
MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. PERCENTUAL ACRÉSCIMO:
24,96% (vinte e quatro inteiros e noventa e seis décimos por cento),
no valor inicial do contrato. CONTRATADA: C.M. SERVIÇOS E
CONSTRUÇÕES LTDA – ME. ASSINA PELA CONTRATADA: