DOMCE 27/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3134

www.diariomunicipal.com.br/aprece 73

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E
ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em
especial o Art. 72, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR o Senhor FRANCISCO HELTER DE LIMA,
portadora do CPF n° 005.106.633-54, atualmente gestor da Secretaria
Municipal de Administração, para responder interinamente pela
Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional pelo
período de 23/01/2023 até 28/02/2023.

Art. 2° - Pela acumulação dos cargos descritos no artigo anterior não
decorrerá ao nomeado direito ao acréscimo aos seus subsídios,
continuando a receber apenas a remuneração pelo cargo de origem.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a partir de 23/01/2023.

Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 25
de Janeiro de 2023.

SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Francisco Helter de Lima
Código Identificador:A4A12170

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE/CE
AVISO DE LICITAÇAO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 024/2023
PREGÃO ELETRÔNICO 002/2023-SRP

MUNICÍPIO DE PENAFORTE - ESTADO DE CEARÁ. O
Pregoeiro da Prefeitura Municipal de PENAFORTE/CE, comunica
aos interessados que estará realizando PREGÃO ELETRÔNICO Nº
002/2023-SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS
NECESSIDADES
DE
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE, sendo o Cadastramento das
Propostas a partir do dia 30/01/2023 até 09/02/2023 às 07:00h no site
www.licitapenaforte.com.br. Abertura das propostas 09/02/2023 às
08h:h00min e a fase de disputa de lances no dia 09/02/2023 às 09:00h.
O edital completo e maiores informações aos interessados, após esta
publicação no horário de 08:00 às 12:00h, no setor de licitações, sito à
Av. Ana Tereza de Jesus nº 240 – Centro - e nos sites:
www.tce.ce.gov.br
-
www.penaforte.ce.gov.br
-
www.licitapenaforte.com.br. PENAFORTE/CE, 26 de janeiro de
2023.Cicero Rangel Andrade Bezerra - Pregoeiro
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:66529F99

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ERRATA À PUBLICAÇÃO

O Município de Penaforte, através das Secretarias Municipais de
Assistência Social, Educação, Saúde e Administração e Finanças , faz
publicar
ERRATA
referente
aos
extratos
de
publicação da
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023, o fazendo do seguinte modo:
Onde se lê "Inexigibilidade de Licitação nº 2022.01.05.01"
Leia-se "Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023"
Onde se lê "Inexigibilidade de Licitação nº 2022.01.05.02"
Leia-se "Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023"
Onde se lê "Inexigibilidade de Licitação nº 2022.01.05.03"
Leia-se "Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023"
Onde se lê "Inexigibilidade de Licitação nº 2022.01.05.04"
Leia-se "Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023"

Penaforte - CE, 26 de Janeiro de 2023.

Ordenadores de Despesas das Secretarias Municipais de Assistência
Social, Educação, Saúde e Administração Finanças

Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:7B2EE2C8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo
em 2023 para os servidores, e dá outras
providências.

O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O salário mínimo dos servidores do município de Piquet
Carneiro passa a corresponder ao valor de R$ 1.302,00 (hum mil
trezentos e dois reais), com referência à carga horária de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a atualizar, por meio de Decreto, anualmente, o valor do
salário mínimo a vigorar no Município de Piquet Carneiro, observada
a iniciativa privativa da União para a sua fixação e o disposto no art.
7º, IV e VII, da Constituição Federal, sempre no mês de janeiro do
respectivo ano, e desde que não inferior ao valor estabelecido em Lei
federal ou Medida Provisória da Presidência da República.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com efeitos administrativos e financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 26 de janeiro de
2023.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:C8A955F5

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
PORTARIA Nº 01/2023

O(A) PREFEITO MUNICIPAL, BISMARCK BARROS BEZERRA,
no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013,
DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Sr(a). PEDRO DE ALCANTARA
LEANDRO,
ocupante
do
cargo
de
SECRETÁRIO
DE
AGRICULTURA, 1 diárias, Participar do Plano Piloto e de Oficinas.
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00
(duzentos reais).