DOMCE 27/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3134 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               204 
 
CONTRATO Nº...........: 201231-SMS 
  
ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n° 03.10.2022.01-SRPE 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE SAÚDE 
  
CONTRATADO (A).....: MAX ELETRO MAGAZINE LTDA 
  
CNPJ...............................: 02.347.734/0001/77 
  
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA 
E 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
DE 
EXPEDIENTE/CONSUMO 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE 
  
VALOR TOTAL................: R$ 19.609,30 (dezenove mil, seiscentos 
e nove reais e trinta centavos). 
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 02.16.01.10.122.0002.2 2075 
Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde -Fonte de 
Recursos: 500.1002.00; 02.16.02.10.301.0013.2 2077 Manutenção e 
Gerenciamento do Bloco da Atenção Básica- Fonte de Recursos: 
600.0000.00; 02.16.02.10.302.0018.2 2080 Manutenção do bloco de 
atenção de média e alta complexidade amb. e hospitalar- Fonte de 
Recursos: 500.1002.00; 02.16.02.10.304.0020.2 2082 Manutenção do 
Bloco Vigilância em Saúde- Fonte de Recursos: 600.0000.00. 
Elemento: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
VIGÊNCIA...................: 31 de dezembro de 2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 20 de janeiro de 2023  
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:99F5DEE0 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 201231-SEAD 
  
ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n° 03.10.2022.01-SRPE 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
  
CONTRATADO (A).....: MAX ELETRO MAGAZINE LTDA 
  
CNPJ...............................: 02.347.734/0001/77 
  
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA 
E 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
DE 
EXPEDIENTE/CONSUMO 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE 
  
VALOR TOTAL................: R$ 1.786,70 (um mil e setecentos e 
oitenta e seis reais e setenta centavos). 
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.02.01.04.122.0002.2.2015- 
Manutenção das Atividades da Sec. de Administração. Elemento de 
despesas: 3.3.90.30.00-Material de Consumo. Fonte de recursos: 
500.0000.00. 
VIGÊNCIA...................: 31 de dezembro de 2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 20 de janeiro de 2023  
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:E07F33E2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PUBLICAR EXTRATO DO CONTRATO REF: CHAMADA 
PÚBLICA Nº SS-CH005/2022. 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SENADOR POMPEU. A Secretaria de Saúde torna público o 
Extrato do Instrumento Contratual nºSS-CH005/2022-01, decorrente 
daCHAMADA PÚBLICA Nº SS-CH005/2022, que tem como objeto 
CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM 
FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO 
SOCIAL, NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ATENÇÃO À SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
SENADOR POMPEU-CE, OBJETIVANDO O GERENCIAMENTO, 
OPERACIONALIZAÇÃO 
E 
EXECUÇÃO 
DAS 
AÇÕES 
E 
SERVIÇOS DE SAÚDE COM FOCO NOS SERVIÇOS DOS 
ESTABELECIMENTOS 
DE 
SAÚDE 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SENADOR POMPEU-CE, COM 
PROFISSIONAIS 
QUALIFICADOS 
PARA 
OFERECER 
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO À SAÚDE, A 
PREVENÇÃO 
DE 
AGRAVOS, 
O 
DIAGNÓSTICO, 
O 
TRATAMENTO, A REABILITAÇÃO E MANUTENÇÃO DA 
SAÚDE 
COM 
EXCELÊNCIA 
NO 
ATENDIMENTO 
DESCENTRALIZADO, CONFORME DEFINIDO NO TERMO DE 
REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, E DEMAIS CONDIÇÕES DO 
EDITAL: INSTITUTO ROSA BRANCA, inscrita no CNPJ N° 
10.962.062/0001-38, pelo valor mensal estimado em R$ 1.130.000,00 
(hum milhão cento e trinta mil reais) perfazendo o valor global de R$ 
13.560.000,00 (treze milhões, quinhentos e sessenta mil reais).Assina 
pela Contratante:Sra. Maria Fernandete Gomes – Secretaria de 
Saúde e Presidente da Comissão de Publicização.Assina pela 
Contratada: Sr. Anderson Farias Pinto.Data de Assinatura do 
Contrato:24.01.2023. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de 
assinatura da Ordem de Serviço.  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:6AA52B07 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.217, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 
 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
  
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE, 
ATRAVÉS 
DA 
PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO, A FIRMAR ACORDO 
JUDICIAL 
COM 
A 
CAIXA 
ECONÔMICA 
FEDERAL NO SENTIDO DE RECONHECER E 
LIQUIDAR DÉBITO ORIUNDO DE CONVÊNIO 
FIRMANO NO EXERCÍCIO DE 2014, CUJO 
OBJETO 
ERA 
A 
CONCESSÃO 
DE 
EMPRÉSTIMO, 
COM 
AVERBAÇÃO 
DAS 
PRESTAÇÕES DECORRENTES EM FOLHA DE 
PAGAMENTO 
AOS 
SERVIDORES 
DO 
MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Tabuleiro do Norte, através 
da Procuradoria Geral do Município, a firmar acordo judicial 
objetivando pôr fim a demanda com a Caixa Econômica Federal – 
CEF, nos autos do Processo n°.: 0800080-03.2017.4.05.8101, em 
tramitação da 15ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Limoeiro do 
Norte – CE. 
  
Parágrafo único - O acordo de que trata o caput deste artigo versará 
sobre o reconhecimento do pedido formulado pela Caixa Econômica 
Federal – CEF, com o consequente pagamento das verbas pleiteadas. 
  
Art. 2º - O acordo judicial de que trata o Art. 1º desta Lei contemplará 
o pagamento pelo Município de Tabuleiro do Norte para a Caixa 
Econômica Federal – CEF da quantia de R$ 160.821,82 (cento e 
sessenta mil, oitocentos e vinte um reais, e oitenta e dois centavos) 
atualizada até a data de 16/01/2023, bem como as diferenças que lhe