DOMCE 27/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3134 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               209 
 
Art. 2º - Compete à Comissão de Estudos e Avaliação do Padrão 
Mínimo de Qualidade do SIAFIC, sem prejuízo de outros deveres e 
prerrogativas previstos em Lei, exercer as ações elencadas no Decreto 
Municipal nº 030, de 29 de abril de 2021. 
  
Parágrafo único – No levantamento do diagnóstico deve ser 
verificado em que medida estão sendo observados os requisitos 
quanto aos procedimentos contábeis, os requisitos de transparência da 
informação e os requisitos tecnológicos relacionados no Decreto 
Federal nº 10.540/2020 no âmbito do Município. 
  
Art. 3º - A Comissão constituída por esta Portaria deverá concluir 
seus trabalhos no prazo estipulado no cronograma constante do Anexo 
único do Decreto Municipal nº 030, de 29 de abril de 2021. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua 
assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 14 de maio de 2021. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:3655BFC0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO TERMO DE REPASSE N° 001/2023 
 
Termo que entre si celebram o Município de Várzea 
Alegre, por intermédio da Secretaria de Assistência 
Social, Segurança Alimentar e Trabalho, e a 
Associação Beneficente Luiz Otacílio Correia do 
Município de Várzea Alegre - Casa Mãe, para o fim 
que especifica. 
  
Concedente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 
07.539.273/0001-58. 
Convenente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUIZ OTACÍLIO 
CORREIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n° 07.647.375/0001-97. 
Objeto: Repasse de auxílio financeiro pelo CONCEDENTE à 
BENEFICIADA, para a realização dos relevantes serviços de ações de 
fortalecimento de vínculos familiares, incentivo à geração de emprego 
e renda e a promoção de sua integração à vida comunitária, 
desenvolvimento de ações de monitoramento e controle popular sobre 
o 
alcance 
de 
direitos 
socioassistenciais, 
promovidos 
pela 
BENEFICIADA e para o custeio das atividades e operações da 
instituição junto aos moradores dos bairros de abrangência, 
referenciados pelo Cras Joaquim Beca. 
Vigência do Termo: 12 (doze) meses.  
Fundamentação: Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e Lei Municipal 
1.340 de 19 de dezembro de 2022. 
Dotação Orçamentária: 08.122.0037.2.058 – Manutenção das 
Atividades da Secretaria de Ação Social, 33.50.43.00 – Subvenção 
Social. 
 
Valor total: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais) 
 
Signatários: Syene Cavalcante Siebra Leite Aquino – Secretária 
Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho e 
Luiza Felipe Barbosa – Presidente da Associação Beneficente Luiz 
Otacílio Correia do Município de Várzea Alegre - Casa Mãe. 
  
SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO 
Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e 
Trabalho  
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:A8E6E37B 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
2023.01.25.1 
 
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de 
Várzea Alegre, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais 
conferidas, e considerando tudo o mais que consta do presente 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.01.25.1, vem emitir a 
presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
fundamentada no Art. 25, inciso III, da Lei Nº 8.666/93, para a 
contratação de serviços artísticos destinados à realização de 01 (um) 
Show do Cantor Japãozin e Banda, a ser realizado no dia 21 de 
fevereiro de 2023, no Parque Cívico São Raimundo Nonato no 
Município de Várzea Alegre – CE, em favor da empresa SUA 
MUSICA 
DIGITAL 
SERVIÇOS 
DE 
INTERMEDIAÇÃO, 
PRODUÇÃO & EDITORA LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 37.253.847/0001-98, com 
sede à Av. Passos, nº 115, Pav. 11 – Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo 
valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Despesa a ser 
custeada com recursos já alocados no orçamento municipal, exercício 
2023, sob as DOTAÇÃOS ORÇAMENTÁRIAS: 09.01 – 
13.392.0306.2.043-0000; 09.01 – 13.122.0037.2.045.0000; 09.01 – 
23.695.0537.2.044.0000. 
ELEMENTO 
DE 
DESPESAS: 
3.3.90.39.00, devidamente ratificada pela Secretária Municipal de 
Cultura e Turismo. 
  
Várzea Alegre – CE, 26 de Janeiro de 2023. 
  
ÍCARO BASTOS BATISTA 
Presidente da CPL  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:FE986B3C 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2019.01.03.2 
 
A Secretaria de Saúde do Município de Várzea Alegre/CE, torna 
público o extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 
2019.01.03.2, decorrente do Pregão Presencial nº 2018.11.29.1, cujo 
objeto é o Contratação de serviços a serem prestados na 
manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, 
quando necessário, dos equipamentos odontomédico hospitalar 
das Unidades de Saúde da Sede e da Zona Rural deste Município, 
através da Secretaria de Saúde do Município de Várzea 
Alegre/CE, resolvem prorrogar o referido contrato até 31 de 
dezembro de 2023. CONTRATANTE: Ivo de Oliveira Leal – 
Secretário Municipal de Saúde. CONTRATADO: MARIA DAS 
GRAÇAS NUNES LOBO - ME. 
  
Várzea Alegre/CE, 09 de dezembro de 2022. 
  
IVO DE OLIVEIRA LEAL 
Secretário de Saúde 
Prefeitura de Várzea Alegre – CE  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:27D97DAB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA