DOMCE 27/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3134

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g) número de usuários.
13.2.4. A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea “e” do item 13.2.2. deste Edital deverá incluir os elementos indicativos da mensuração
da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item,
podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou
quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar a cotação de
preços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor
específico.
13.2.5. Além da apresentação do plano de trabalho, a Organização da Sociedade Civil selecionada, no mesmo prazo acima de 05 (cinco) dias
corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos
II a VII do caput do art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da
referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I – Cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014;
II – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, para demonstrar que a Organização da Sociedade Civil existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;
III – Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de
capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) Instrumentos de parceria firmados com órgãos governamentais e/ou da administração pública municipal, organismos internacionais, empresas ou
outras organizações da sociedade civil;
b) Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela Organização da Sociedade Civil ou a respeito dela;

d) Currículos profissionais de integrantes da Organização da Sociedade Civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados,
entre outros;
e) Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de
natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas
públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas;
f) Prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela Organização da Sociedade Civil;
IV – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e Municipais à Dívida Ativa da União e do Município;
V – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS;
VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VII –Relação nominal atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de
correio eletrônico, número órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles;
VIII– Cópia de documento que comprove que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou
contrato de locação;
IX – Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em
quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014, as quais deverão estar descritas no documento;
X – Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da
organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria;
XI – Declaração de contrapartida em bens e serviços, quando couber;
13.2.6. Serão considera das regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das certidões previstas nos incisos IV, V e VI logo
acima.
13.2.7. O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela
Organização da Sociedade Civil selecionada via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente no endereço
AVENIDA DR. PIO SAMPAIO, Nº 499, BAIRRO: CIROLANDIA, CEP.63180.000 - BARBALHA-CE.
14.2.8. Cadastro e/ou inscrição nos conselhos municipais, para os setores onde a regra for exigida, nos termos do edital.
13.3. Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações)
legais. Análise do plano de trabalho.
13.3.1. Esta etapa consiste no exame formal dos requisitos para a celebração da parceria, a ser realizado pela Comissão de Seleção e Administração
Pública, com a formulação do Parecer Técnico do Plano de Trabalho da Organização da Sociedade Civil selecionada.
13.3.2. Tanto a celebração do termo de fomento quanto a celebração do termo de colaboração dependerão da aprovação do Plano de Trabalho por
parte do Secretário da Pasta e da verificação da existência de recursos orçamentários e financeiros do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
suficientes para fazer frente à despesa.
13.3.3. Nos termos do §1º do art. 28 da Lei Federal nº 13.019/2014, na hipótese de a Organização da Sociedade Civil selecionada não atender aos
requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos art. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem
classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

13.3.4. Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei Federal nº 13.019/2014, caso a Organização da Sociedade Civil convidada aceite celebrar a
parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta
13.4. Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.
13.4.1.A Comissão de Seleção poderá solicitar a realização de ajustes no Plano de Trabalho, como condição para sua aprovação, afim de
adequá-lo à proposta selecionada, aos termos do Edital ou às peculiaridades da política pública setorial.
13.4.2. Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela Organização da Sociedade Civil, a Comissão de
Seleção solicitará a realização de ajustes e a Organização da Sociedade Civil deverá fazê-lo em até 05 (cinco) dias corridos, contados da data
de recebimento da solicitação apresentada.
13.4.3. Na hipótese de, após o prazo de 30 (trinta) dias para regularização de documentação, a Organização da Sociedade Civil que não
atender às exigências previstas no Edital será desclassificada.
13.5. Etapa 4: Parecer da Comissão de Seleção e assinatura do termo de colaboração e/ou fomento.
13.5.1.A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a
aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer da Comissão de Seleção, as designações do gestor da parceria e da Comissão de
Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.
13.5.2.A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.
14.5.3. No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de
parceria, a Organização da Sociedade Civil fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular
celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.