DOMCE 27/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3134

www.diariomunicipal.com.br/aprece 234

A presente parceria será rescindida, por descumprimento de suas Cláusulas, ou denunciado por qualquer das partes, pela perda do interesse público
no seu prosseguimento mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações
assumidas, até a data do rompimento do acordo.

Cláusula Décima Segunda – Das Alterações
O presente termo poderá ser aditado, por interesse público, expressa e devidamente justificado, nos casos de acréscimo ou redução do número de
atendidos, bem como naquilo que tange à cláusula 2, item 2.1, se necessário, o seu valor, mediante proposta justificada e autorização do
MUNICÍPIO.

Cláusula Décima Terceira – Da Publicação
O Município providenciará a publicação do extrato da presente parceria, em meio oficial do Município, em conformidade com o artigo 38 da Lei
Federal nº 13.019/2014.

Cláusula Décima Quarta – Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Barbalha/CE, para dirimir quaisquer questões resultantes da execução ou interpretação deste ajuste, excluindo-se
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, e fica estabelecida a obrigatoriedade prévia de solução administrativa, com a participação de órgão
encarregado de assessoramento jurídico da administração pública municipal.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor na presença de duas testemunhas que a tudo
assistiram e abaixo assinam, bem como o Termo de Ciência e Notificação em 02 (duas) vias de igual teor, que passa a fazer parte integrante do
presente Termo.

Cláusula Décima Sexta – Disposições Gerais
A administração pública poderá assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua
descontinuidade.

Barbalha/CE, ** de ********** de 2023.

FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR
Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimentosocial, Mulheres e Direitos Humanos

José Ventura Saraiva
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

**********************
Gestor da Parceria

1. *************************** Departamento de Administração Geral
2. *********************
Diretor do Departamento de Administração Geral
Publicado por:
Romeu Alencar dos Santos
Código Identificador:175261E1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 021/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

Concede férias a Servidores Públicos ocupantes de cargos que exercem, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder aos servidores com as matrículas, nomes, lotações, e período de gozo abaixo relacionados, deste Município, a pedido, férias, em
face do período aquisitivo de 2022/2023:

Matrícula
Nome
Órgão
Gozo de férias
0717100
KENNEDY DE LIMA CIPIAO
SEC. MUN DE PLAN. GEST, ADM E FINANCAS
01/02/2023
a 02/03/2023
0201316
LUIS CARLOS COSTA
SEC. MUN. ASSISTENCIA SOCIAL, TRAB E CIDADANIA
02/01/2023
a 31/01/2023
0200026
MARCOS ANTONIO PEREIRA BARBOSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02/01/2023
a 31/01/2023
0613789
MARIA DE FATIMA BARBOSA
MEDEIROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, JUV. DESPORTO E LAZER
02/01/2023
a 31/01/2023
1229766
MARIA LUZIMEIRE FREITAS DE
OLIVEIRA LIMA
SECRETARIA MUNCIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
02/01/2023
a 31/01/2023
1229568
MATHEUS FLORENCIO DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, JUV. DESPORTO E LAZER
02/01/2023
a 31/01/2023
0509299
MATILDE IZIDIO MONTEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, JUV. DESPORTO E LAZER
02/01/2023
a 31/01/2023
1228548
ROGERIO GRACA PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, JUV. DESPORTO E LAZER
02/01/2023
a 31/01/2023
0201421
VALDENIA GOMES LIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, JUV. DESPORTO E LAZER
02/01/2023
a 31/01/2023

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2023.