DOE 27/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº020  | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2023
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº013/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no 
Edital nº 004/2022 – SEFAZ/CE, publicado no DOE de 28/12/2022, RESOLVE NOTIFICAR A DESISTÊNCIA, a pedido, dos CANDIDATOS constantes 
no Anexo Único desta portaria, classificados no Concurso Público para AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, regido pelo Edital de Abertura 
nº 001/2021, publicado no DOE de 21/05/2021, por terem apresentado DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA, constante no VIPROC nº 00617280/2023. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2023.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº013/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
Cargo: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
10014346
Luiz Henrique Vieira Leao
53
10002285
Danillo Barros Cordeiro
55
10003023
Nathasha Schultz Brandao
60
10003575
Aline Valentim Silva Matos
63
10004730
Pedro Witor Gadelha Silva
70
10015245
Antonio Carlos de Lorena Junior
82
10012663
Alexandre Inacio Eric Halley e Sa Filho
84
10000813
Isadora Vanessa Henrique Sales
87
10002964
Daniel Mascarenhas Coutinho
91
10012697
Romano Max Ferreira Carneiro
95
10010794
Iara de Souza Barbosa Fernandes
97
*** *** ***
EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO N°078/2021
PROCESSO Nº10878130/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 10878130/2022 – Contrato N° 078/2021 – OBJETO: serviço de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos 
de climatização, com reposição total de peças, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Pregão 
Eletrônico n° 20210010 – Aplicação de pena de MULTA – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Contra-
tada: RAQUEL VIDAL PIERRE DE MESSIAS - ME (CNPJ 12.337.480/0001-60) – Representante Legal da Contratada: Raquel Vidal Pierre de Messias 
– DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofícios n.os 328/2022 e 340/2022/CECOC/COAFI/SEFAZ, enviados 
nos dias 08 e 22 de dezembro de 2022, respectivamente. OCORRÊNCIA: descumprimento dos subitens 4.2.1.2, 4.2.1.3, 4.2.1.4, 4.2.3 e 4.2.4 da Cláusula 
Quarta do instrumento contratual de n° 078/2021. Ineficiência na prestação do serviço. Falha na execução contratual. Instaurado o processo administrativo 
em epígrafe, aos 17 de novembro de 2022, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de contratante, para apuração de responsabilidade decorrente 
das faltas supracitadas, conforme Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como 
o direito ao contraditório e ampla defesa, porém, a empresa não manifestou defesa formal referente à aplicação da multa pecuniária. Tendo sido constatado 
que a CONTRATADA de fato cometeu o ilícito administrativo, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, após manifestação 
da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 009/2023, decidiu pela aplicação da pena de MULTA, no percentual de 0,5% por dia de atraso limitado a 40 
(quarenta) dias, perfazendo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da alínea “b” do subitem 14.1.1. da Cláusula Décima Quarta do instrumento 
contratual, combinado com o inciso II do artigo 87 da Lei federal nº 8.666/1993. ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 25 de janeiro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº008/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como o contido no processo nº 00452086/2023, 
RESOLVE SUBSTITUIR, a partir de 15 de dezembro de 2022, REMO REGIS GIRÃO, matrícula nº 00408, designado pela Portaria nº 130/2022, publicada 
no Diário Oficial do Estado, de 30 de dezembro de 2022, por Alexsandra Oliveira dos Santos Martinez, matrícula nº 00423, para exercer as atribuições de 
Fiscal do Contrato nº 035/SEINFRA/2022, firmado entre a SEINFRA e Empresa MOB - RAILWAY TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA, cujo objeto 
é a aquisição de 03(três) VLTS - Veículo Leve Sobre Trilhos, a diesel, e seus respectivos projetos, para utilização em Sistemas Ferroviários de Transporte 
Urbano de Passageiros, incluindo garantia, assistência técnica e o fornecimento de peças sobressalentes e ferramentas especiais, no município de Fortaleza 
- CE. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº3270/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso 
de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO 
POR SERVIÇOS EXECUTADOS, com fundamento na Lei nº 12.965/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719/2010, de 26/05/2010 
e Lei nº 15.491/2013, de 27/ 12/2013, aos SERVIDORES constantes na Portaria n.º 3105/2022, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vincu-
lado à Diretoria de Habilitação, para comporem A COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE na cidade de na cidade de JUAZEIRO DO 
NORTE, de acordo com o anexo único desta portaria no período de 02/12/2022 a 05/12/2022, conforme relatório de frequência, devendo a despesa correr 
por conta da verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000, desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 
19 de dezembro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3270/2022 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ALEXSON CALDAS BEZERRA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
ANTONIO DE LOIOLA CUNHA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
ANTONIO HUMBERTO SOARES DE FREITAS
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
ANTONIO ILDEFONSO DE MORAIS
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
ANTONIO RODRIGUES CARNEIRO
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
ANTONIO SIRLANDIO DE ARAUJO
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
ELIZABETH SILVA LOPES
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
EVANDRO SILVA CAPIBARIBE
Coordenador
60,00
90,00
2
7
750,00