DOE 27/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº020 | FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2023
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2023
POLI.R/CRATEÚS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE
CRATEÚS – CPSMCR; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de
obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido
no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica Regional de Crateús Raimundo Soares Resende,
para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do
Estado do Ceará – PROEXMAES, na Microrregião de Saúde de Crateús, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público,
como ente membro, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal Nº. 013/09 de 25/08/2009e do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATEÚS – CPSMCR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de
2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Municipal nº 013/09 de 25/08/2009, bem como nos demais normativos
pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Crateús; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR: R$
320.415,41 (trezentos e vinte mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e um centavos), obrigando-se repassar em 11 (onze) parcelas mensais, iguais e
sucessivas de R$ 29.128,67 (vinte e nove mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o
dia 20 de cada mês; DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023; SIGNATÁRIOS: Francisca Priscilla Duarte de Figueiredo e Antônio Amaro Pereira Oliveira.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº03/2023
CEO.R/CASCAVEL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL
– CPSMCAS; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLO-
GICAS REGIONAL – DR. FRANCISCO MANUETO DE SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para
desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do
Ceará-PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro,
nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss.
do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções
do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais
normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR: R$
88.798,80 (Oitenta e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), obrigando-se repassar em 12(doze) parcelas mensais iguais de R$ 7.399,90
(Sete mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês; DATA DA
ASSINATURA: 02/01/2023; SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JUNIOR e AMÁLIA LOPES DE SOUSA.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 01- COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS: R$ 344.400,00; PROCESSO Nº07413653/2022 /
VIPROC /SESA OBJETO: Para a contratação de empresa especializada para serviços de locação de impressoras multifuncionais com recarga, manu-
tenção e software de gerenciamento e monitoramento dos dados, para a operacionalização nos diversos setores da SESA, hospitais, unidades e regionais
de saúde, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: A Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, faz-se necessária a contratação do
serviço de locação de impressoras, tendo em vista que parte da SESA – Nível Central, Hospitais, Unidades de Saúde e Unidades Regionais, estão descobertas
de contrato, necessitando com urgência, de uma nova contratação para suprir a necessidade das unidades citadas, e evitar que os serviços sejam suspensos.
Atualmente existe um processo em andamento de n° 07156014/2022 para regularizar a situação. Diante do exposto, salientamos que o serviço de locação
de impressoras é imprescindível para o bom funcionamento da SESA e demais Unidades, de suma importância em todos os setores para que as atividades
desenvolvidas nos locais a serem supridos com os equipamentos, ocorram de maneira satisfatória e assim evitando demora nos atendimentos a usuários do
SUS, como também diretamente aos profissionais de todas as áreas. VALOR GLOBAL: R$ 344.400,00 ( Trezentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10248 – 24200164.10.126.633.20596.03.339040.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24 c/c
o art. 26, todos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: CYBELLY MARQUES SILVANO DISPENSA: 20/01/2023 - Luiz Otávio
Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 20/01/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE
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Nº02/2023.
TERMO DE REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº20222054, CUJA
FINALIDADE É O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL
MÉDICO HOSPITALAR, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTO NO
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº
600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrati-
vo-Financeiro, o Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente
e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve REVOGAR o Pregão
Eletrônico nº 2022/2054, processo VIPROC nº 07819250/2022, cuja finalidade é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico
Hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previsto no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo em vista o disposto no processo
VIPROC n° 11523506/2022.
Pelo que firma a presente revogação da licitação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos.
Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE COMPROMISSO Nº09/2022/HEMOCE
I - Doc. n° 09/2022/HEMOCE - Termo de Compromisso que entre si celebram o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado / Centro de
Hematologia e Hemoterapia do Ceará - HEMOCE, e o HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS, sob gestão do INSTITUTO DIVA ALVES DO
BRASIL - IDAB, para os fins que nele se declaram; II – OBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Assistência Hemoterápica pelo HEMOCE
à Compromissária, que se trata de estabelecimento de saúde sem agência transfusional, na forma de fornecimento de hemocomponentes prontos para uso,
com exames imuno-hematológicos pré-transfusionais realizados, e procedimentos hemoterápicos de Aférese Terapêutica e Recuperação Intraoperatória de
Sangue (RIOS). III - FUNDAMENTAÇÃO: Art. 199, §4º, da Constituição Federal; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que regulamenta a Lei Federal nº 8080,
de 19/09/1990; Decreto 3990, de 30/10/2001 que regulamenta o art. 26 da Lei Federal nº 10.205, de 21/03/2001; Portaria de Consolidação do Ministério
da Saúde n° 05 de 28/09/2017, RDC da ANVISA n° 34 de 11/06/2014, Portaria Estadual nº 1836, de 10/07/12, a Lei nº 8.666/93, no que couber, e altera-
ções posteriores; IV - FORO: Fortaleza/CE; V - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data da sua assinatura; VI - DATA DE ASSINATURA:
10/01/2023; VII – SIGNATÁRIOS: Luciana Maria de Barros Carlos e Marcelo Vitor Remor.
Luciana Maria de Barros Carlos
DIRETORA GERAL DO HEMOCE
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