DOMCE 30/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3135

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promover campanhas de premiação para os consulentes da
autenticidade de documentos fiscais.

Art. 20. O descumprimento às normas estabelecidas neste Decreto
sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente,
especialmente ao que se refere:

I. Deixar de remeter ao Setor de Tributos, via Sistema Integrado de
Gestão do ISSQN, a Declaração de Movimento Mensal no prazo
determinado, independentemente do pagamento do imposto devido;
II. Apresentar a Declaração de Movimento Mensal com omissão de
dados ou dados inverídicos.

Art. 21. Os casos omissos serão disciplinados por ato da Secretaria de
Finanças por meio de instrumentos normativos próprios.

Artigo 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:8D10B008

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Central de Licitação da Prefeitura
Municipal de Banabuiú, em cumprimento da ratificação procedida
pela Secretária Municipal de Educação, faz publicar o extrato
resumido do processo de Dispensa de Licitação nº. 06.002/2023-DL, a
seguir:
Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS: CONSERTOS E REPAROS MECÂNICOS E
ELETRÔNICOS NOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. Em favor da Empresa: JOÃO
CARLOS LIMA DE ANDRADE ME, inscrita no CNPJ Nº
37.305.352/0001-65, cujo valor global é de R$ 49.200,00
(QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS). Fundamento
legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas
alterações. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo
Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Srª. Imaculada
Conceição Silveira.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:95A95718

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)
PORTARIA 013/2022,30 DE DEZEMBRO DE 2022

PORTARIA Nº 013/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A PRESCIÇÃO DE DÍVIDAS
DECORRENTES
TARIFAS
DE
SERVIÇOS
FORNECIDOS A USUÁRIOS DO SAAE.

A DIRETORA-GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE BANABUIÚI/CE, Cidadã NATALIA LOPES DE
OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas
conferidas na Lei Municipal nº 28/1989, de 09 de agosto de 1989, que
define a forma jurídica de criação da Autarquia, e Decreto nº
015/2000, de 14 de outubro de 2000, que aprova o estatuto e o
regimento do SAAE, além de legislação correlata;

CONSIDERANDO o art. 205 da Código Civil que dispõe: “A
prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo
menor”;

CONSIDERANDO a analogia da Súmula nº 412 do STJ que define:
“A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se
ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”; e

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade e o extremo dever de
ilustrar exatidão numérica nas demonstrações contábeis da Autarquia
SAAE, com vistas a possibilitar melhor controle de bens, direitos e
obrigações, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e
as Normas Brasileiras de Contabilidade.

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam declaradas prescritas as dívidas de usuários dos
serviços públicos prestados do Sistema Autônomo de Água e Esgoto
de Banabuiú/CE para com a Autarquia, vencidas até 31/12/2012 na
forma decenal definida no art. 205 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor nesta data com imediata
publicação nos meios disponíveis.

SEDE ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, EM 30 DE
DEZEMBRO DE 2022.

NATÁLIA LOPES DE OLIVEIRA
Diretora Saae de Banabuiu

Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:04A76207

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18.01.09/2023. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.06.03.1 - SRP,

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 18.01.09/2023. Pregão Eletrônico Nº
2022.06.03.1 - SRP, Ata de Registro de Preços Nº 2022.06.30.1 -
ARP. Partes: O Município de Barbalha, através da Controladoria
Geral do Município e a empresa PAPELARIA CAJAZEIRAS LTDA.
Objeto: Aquisição de materiais de expediente, destinados ao
atendimento das necessidades de Controladoria Geral do Município de
Barbalha/CE,
conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato R$ 3.111,15 (três mil cento e
onze reais e quinze centavos). Vigência Contratual: até 31/12/2023.
Signatários: Daniel Bruno Ferreira Rolim e José Marcondes
Fernandes, Barbalha/CE, 25 de janeiro de 2023.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:0DAA2083

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18.01.22/2023. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.06.03.1 - SRP,

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 18.01.22/2023. Pregão Eletrônico Nº
2022.06.03.1 - SRP, Ata de Registro de Preços Nº 2022.06.30.1 -
ARP. Partes: O Município de Barbalha, através da Procuradoria Geral
do Município e a empresa PAPELARIA CAJAZEIRAS LTDA.
Objeto: Aquisição de materiais de expediente, destinados ao