DOMCE 30/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3135 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:3F4A68DC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 06/2022 – GP 02 de Janeiro de 2023 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
DESIGNAÇÃO 
DO 
RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE 
COMPRAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS, 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
PLANEJAMENTO 
DO 
MUNICÍPIO DE IBARETAMA– CEARÁ. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
demais legislações pertinentes, 
RESOLVE:  
Art. 1º - DESIGNAR, a Senhora ANA MARIA SOUSA DE 
QUEIROZ, CPF Nº 635.762.283-49, para Responder pelo 
Departamento de Compras da Secretaria de Finanças, Administração e 
Planejamento do Município de Ibaretama-CE. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, 02 de Janeiro de 
2023. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:69978512 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA MUNICIPAL 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 07/2023 – GP 
02 de Janeiro de 2023 
  
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO 
SERVIÇO 
DE 
ACOMPANHAMENTO 
DE 
CUMPRIMENTO 
DE 
MEDIDAS 
SOCIOEDUCATIVAS 
EM 
MEIO 
ABERTO 
(LIBERDADE ASSISTIDA – LA E PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO À COMUNIDADE – PSC). 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
demais legislações pertinentes,  
CONSIDERANDO que a Constituição Federal prioriza de forma 
absoluta, a garantia dos direitos de crianças e adolescentes; 
  
CONSIDERANDO o Art. 11, Inciso III, da Lei 12.594/12, que 
preceitua como requisito obrigatório para a inscrição de programa de 
atendimento a elaboração de regimento interno; 
  
CONSIDERANDO o disposto mormente nos Incisos III, IV e §1º do 
Art. 112, conjugados com Artigos 117,118, 119 e Incisos, da Lei 
8.069/90 (ECA); 
  
CONSIDERANDO que o Serviço de Acompanhamento de 
Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (LA e 
PSC) em Ibaretama - CE é executado pela Coordenação da Proteção 
Social Especial - PSE, 
  
RESOLVE: 
  
Art.1º. Dispor sobre o Regimento Interno do Serviço de 
Acompanhamento de Cumprimento de Medidas Socioeducativas em 
Meio Aberto - Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à 
Comunidade (PSC), no âmbito do SUAS em Ibaretama - Ce. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., 02 de Janeiro de 
2023 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:A3C30C97 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO 
 
O Pregoeiro do Município de IBARETAMA/CE, em cumprimento à 
ratificação procedida pelos Ordenadores de despesas das Diversas 
Unidades Administrativas, faz publicar o extrato resumido do 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO SOB CRP 
2023.01.17.01-DUA-ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS; Fundamento Legal: Decreto Federal nº 7.892, de 
23/01/2013 c/c artigo 15, da Lei 8666, de 21/06/1993, para a 
Contratação de empresa para futuras e eventuais aquisições de 
gêneros alimentícios destinados a manutenção das atividades de 
diversas unidades gestoras do município de Ibaretama/CE, em 
favor da empresa em favor das empresas detentoras: V DE 
ALMEIDA GOMES ALIMENTICIOS, CNPJ: 35.082.105/0001-
11 Valor total: R$ 1.263.618,44 (Um milhão e duzentos e sessenta 
e três mil e seiscentos e dezoito reais e quarenta e quatro 
centavos), representada pelo Sr. Vinicius de Almeida Gomes, 
Representante, portador do CPF nº 061.618.353-47. Com prazo 
para contratação até 31 de dezembro de 2023 e nas condições 
constante na Ata de Registro de Preços e do Processo Licitatório 
mencionado, De acordo com dotações orçamentárias e Declaração de 
Adesão  
  
Ibaretama/CE, 27 de janeiro de 2023. 
  
RAFAEL COSTA MARTINS 
Pregoeiro do Município de Ibaretama 
Publicado por: 
Eliane Ricardo da Silva 
Código Identificador:E486C109 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA N.º 2549/2022 
 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, considerando a Emenda Constitucional 
N° 51, de 14 de fevereiro de 2006 e a Lei N° 11.350, de 05 de outubro 
de 2006 e a Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de Iguatu N° 020, 
de 26 de outubro de 2022, e com base no Decreto N° 78, de 10 de 
dezembro de 2022, 
  
RESOLVE:  
Art. 1º - EFETIVAR, a servidora IAMUSA ALVES MOREIRA, 
inscrita no CPF Nº: 567.778.173-87 e RG Nº: 92002110964 no cargo 
Agente de Comunitário de Saúde - ACS, com lotação na Secretaria de 
Saúde – SMS. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 10 de 
dezembro de 2022. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!