DOMCE 30/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3135

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56

Art. 1º - NOMEAR a servidora HELOÍSA SARAIVA DE
ARAUJO, inscrita no CPF Nº: 263.134.688-21 e RG Nº: 500188828,
matrícula Nº: 0065784, para ocupar o cargo de provimento em
comissão de Coordenadora de Educação Profissional, Ciências,
Tecnologia e Ensino Superior – código CNI-1, com lotação na
Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior – SECES.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de
Novembro de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12
DE DEZEMBRO DE 2022.

FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO
Prefeita Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:D554842D

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
PORTARIA N.º 2615/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO
OCUPANTE
DE
CARGO
DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com
base na Lei Nº 2.936 de 23 de fevereiro de 2022, RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a servidora MAIARA ALVES BEZERRA,
inscrita no CPF Nº: 037.588.493-90 e RG Nº: 2006029078873,
matrícula Nº: 0044206, para ocupar o cargo de provimento em
comissão de Diretora Geral II – código CNA-2.1, com lotação na
Secretaria da Educação, Cultura e Ensino Superior – SECES.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de
Novembro de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12
DE DEZEMBRO DE 2022.

FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO

Prefeita Municipal de Iguatu/ce
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:7B58EEF7

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
TERMO DE CONVÊNIO Nº 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2023

TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO
DE IGUATU/CE E O HOSPITAL SÃO VICENTE EIRELI.

Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE IGUATU,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Ministério da
Fazenda sob o Nº: 11.979.908/0001-05 com sede na Rua Guilhardo
Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II, por meio da SECRETARIA
DA SAÚDE, neste ato representada pela Secretária de Saúde, Sra.
MARGARIDA MARLEUDA GONÇALVES, nomeada pela
Portaria Nº: 2.439/2022, inscrita no CPF sob o Nº: 265.154.153-20,
doravante denominada simplesmente CONVENENTE e de outro
lado o HOSPITAL SÃO VICENTE IESA, inscrito no CNPJ sob o
Nº: 19.142.700/0002-20 situado à Avenida Agenor Araújo, Nº: 1.194,
Bairro Centro, que tem, neste ato, como representante legal o Sr.
VINICIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO, portador da carteira de
identidade Nº: 98029200602, expedida pela SSP- CE e inscrito no
CPF
sob
o
Nº:
639671973-87,
doravante
denominado
CONVENIADO, com fundamento na Portaria GM/MS Nº: 3.209, de
4 de agosto de 2022 e demais legislação correlata, resolvem, de
comum acordo, celebrar o presente convênio cujas cláusulas estão
expressas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO

1. O presente Termo de Convênio tem por objeto formalizar a
prestação das ações e serviços assistenciais à saúde, por meio de
atendimentos com internações hospitalares em Unidade de Terapia
Intensiva Adulto Tipo II, visando prestar, serviços médicos aos
munícipes que integram a região, na qual o CONVENIADO está
inserido, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde –
SUS e conforme Plano Operativo definido entre as partes, que é parte
integrante deste CONVÊNIO.

CLÁUSULA SEGUNDA
DAS CONDIÇÕES GERAIS

2. A descrição dos componentes prefixados observará os seguintes
termos:

§ 1º Custeio de unidades hospitalares consistente em 10 (dez) Leitos
de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II.

§ 2º Os repasses ocorrerão sempre em conformidade com os repasses
advindos da União e do Estado do Ceará, obedecendo às exigências
estabelecidas nas portarias, resoluções e demais normas vigentes à
época dos repasses.

CLÁUSULA TERCEIRA
DO PAGAMENTO

3. Os pagamentos dos valores oriundos do presente convênio serão
efetivados mediante transferência mensal do Fundo Municipal de
Saúde, após a devida aferição pelo ente CONVENENTE, no valor de
R$ 164.260,00 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta
reais), a serem depositados diretamente em conta bancária do
CONVENIADO
(Banco:
Santander;
Agência:
1925;
Conta:
000130019713).
.
CLÁUSULA QUARTA
DO PRAZO E VIGÊNCIA

4. Os valores, prazos e número de leitos, objetos deste Convênio terão
vigência enquanto ocorrerem os repasses da União e do Estado do
Ceará, e poderão ser revistos pelo CONVENENTE mediante
alterações de repasses, ou ainda, a critério da Administração Pública
Municipal.

CLÁUSULA QUINTA
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5. Os recursos orçamentários relativos a este Convênio correrão por
conta do orçamento do Município de Iguatu, com recursos
transferidos da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, do Estado do
Ceará ou da União Federal, consignados no orçamento relativo ao
exercício financeiro de 2023.

5.1. O presente processo se encontra, no que cabe, em consonância
com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de
Orçamento Anual e que correrão por conta da Dotação Orçamentária
Nº: 0601-103020007.2.020 - Garantia de Assistência Especializada
aos Usuários do SUS); Elemento de despesa Nº: 3.3.90.39.00 – Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA SEXTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6. E, por estarem, assim, justos e acordados, os partícipes firmam o
presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para os