DOMCE 30/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3135

www.diariomunicipal.com.br/aprece 60

Econômico do Município de Irauçuba/CE. LOCADOR(A): MARIA
JOSÉ PAULINO GOMES. ASSINA PELO(A) LOCADOR(A):
MARIA
JOSÉ
PAULINO
GOMES.
LOCATÁRIO
(A):
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO.
ASSINA PELO (A) LOCATÁRIO (A): FRANCISCO ANTONIO
RODRIGUES SILVA JUNIOR. MOTIVO: Prorrogação de prazo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e
alterações posteriores c/c Lei nº 8.245/91 e suas alterações posteriores,
e ainda na cláusula terceira, item 3.1.2 do contrato. DATA DE
ASSINATURA DO ADITIVO: 01 de dezembro de 2022.

Irauçuba/CE, 01 de dezembro de 2022

FRANCISCO ANTÔNIO RODRIGUES SILVA JUNIOR,
Secretário de Desenvolvimento Econômico.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:BB4BE4C0

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL,
RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
AVISO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA – AVISO DE
EDITAL
DE
CREDENCIAMENTO
Nº
001/2023
–
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
RURAL,
RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE. O Município de
Irauçuba torna público o Edital de Credenciamento nº 001/2023, que
tem como objeto o Credenciamento de agricultores visando a
contratação de hora de trator agrícola para aradagem de Áreas
de Desenvolvimento Locais nos Distritos e Sede do Município de
Irauçuba. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: a partir do dia
27 de janeiro de 2023, no horário das 08h00min às 12h00min, nos
dias úteis. LOCAL DO RECEBIMENTO: Sala de Licitação da
Prefeitura Municipal de Irauçuba, situada à Rua Walmar Braga, nº
507, Centro, Irauçuba/CE. Informações licitação@iraucuba.ce.gov.br.
Irauçuba/CE, 26 de janeiro de 2023. Júlio César Costa Brasil
Sobrinho.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B81E724F

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
2023.01.16.01 - SESA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2022.12.30.01

OBJETO: Contratação de uma empresa para prestação de serviço de
software que atende as necessidades de modernização da gestão no
monitoramento e avaliação das Ações e Serviços de Saúde da Atenção
Primária à Saúde (APS), para acompanhar capacitação ponderada,
Ações Estratégicas e Pagamentos por desempenho, as quais fazem
parte do Programa Previne Brasil, de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde de Irauçuba - CE. Contratado: F T DIAS DE
MARIA, com o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente
ao Contrato de nº 2023.01.11.01 - SESA. Data de Assinatura do
Contrato: 16 de janeiro de 2023. Vigência do Contrato: até 31 de
dezembro de 2022. Contratante: SECRETARIA DA SAÚDE. Assina
pela Contratante: Hérica Oliveira Pinheiro. Dotação Orçamentária:
0506 10 122 0002 2.006 - Secretaria, Próprio (Fonte 1500100200).
Elemento/Subelemento de Despesas, nº 3.3.90.40.00/3.3.90.40.11.
Irauçuba/CE, 16 de janeiro de 2023 – Hérica Oliveira Pinheiro –
Secretária da Saúde.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:CBD3B8A0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 017/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, o Sr.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, de acordo com a Resolução
nº 001/2023, de 25 de janeiro de 2023, e no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador GUILHERME NUNES BESERRA
BARBOSA, meia diária sem pernoite, para dentro do Estado do
Ceará, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos Reais), para o mesmo
viajar a cidade de Fortaleza/Ceará, no dia 25 de janeiro de 2023, para
participar de uma Reunião com a Assessoria do Deputado Eduardo
Bismark, para tratar sobre emendas parlamentares para aquisição de
um VETMÓVEL para o município de Itaiçaba/Ceará.

Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da
dotação orçamentária: 01.031.0001.2.064, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Itaiçaba/CE, 24 de janeiro de 2023.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba

Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:3CB4B043

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
PORTARIA Nº 008/2023 JAGUARETAMA-CE, 10 DE
JANEIRO DE 2023.

PORTARIA Nº 008/2023 JAGUARETAMA-CE, 10 DE JANEIRO
DE 2023.

DETERMINAR
A
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO (SINDICÂNCIA) E NOMEIA COMISSÃO
PROCESSANTE, para apurar a conduta do servidor público –
ANTÔNIO NOGUEIRA LEMOS exercente do cargo de motorista,
quando da aplicação de multas de trânsito, conforme §§ 2º e 3º da Lei
Municipal n.º 1.172/2022, na forma que indica e dá outras
providências.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 96, VI, da Lei
Orgânica do Município e artigo 160 e seguintes da Lei Complementar
nº 003/2012.
CONSIDERANDO a primazia do interesse público sobre o interesse
privado, bem como os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no
art.37 CF/88.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.172, de 03 de agosto de
2022, especialmente o §3º do art. 2º, que possibilita, após a abertura
de processo administrativo, à “Administração Pública de restituir-se
do prejuízo sofrido [...]”
CONSIDERANDO o Ofício nº 063/2021 – Secretaria Municipal de
Saúde, encaminhado a Procuradoria Geral do Município, notificando a
aplicação de multas de trânsito por supostas irregularidades de
servidores públicos exercentes do cargo de motorista.
CONSIDERANDO o princípio do contraditório e da ampla defesa,
bem como o princípio do “dou processlaw”
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR processo administrativo disciplinar para
apuração de eventual ilícito praticado pelo servidor público –
ANTÔNIO NOGUEIRA LEMOS, exercente do cargo de motorista,