DOMCE 30/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3135

www.diariomunicipal.com.br/aprece 62

XVIII – Informar e-mail e número de telefone;
XIX – Documento de concessão da Aposentadoria pelo Regime
Próprio do Município de Massapê;
XX – Documento de concessão da Pensão pelo Regime Próprio do
Município de Masssapê;
XIX – Os formulários de recadastramento, devidamente preenchidos.

Art. 5º. O recadastramento será realizado no CENTRO DE
EVENTOS situado a Rua Coronel Manoel Dias, nº 35, centro
Massapê-CE.

Art. 6º O servidor público que, sem justificativa, deixar de se
recadastrar no prazo e termos estabelecidos neste Decreto, terá
suspenso o pagamento dos seus vencimentos e serão aplicadas
medidas administrativas cabíveis.
Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deste artigo
será reestabelecido quando da regularização do recadastramento na
forma prevista neste Decreto.

Art. 7º. Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor
público que, ao se recadastrar, prestar informações falsas, incorretas
ou incompletas.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o que houver em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e
três (2023).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:0C2AE232

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MASSAPÊ – CONTRATO Nº 3110701/2022 – OBJETO:
Execução Obras de Construção do Aterro, dos Taludes e Contenções,
Pavimentação em Blocos Intertravados de Concreto, Drenagem e
Iluminação Pública das Margens Esquerda e Direita do Rio
Contendas,
no
Município
de
Massapê-CE.,
Convênio
nº
100/Cidades/2022, do Governo do Estado. CONTRATANTE:
Município de Massapê-CE., através de sua Prefeitura Municipal,
representada pelo seu Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente.
CONTRATADA:
Construtora
Conita
Ltda.,
(CNPJ:
09.043.729/0001-10), representada pelo seu sócio administrador, Sr.
João Bosco Rios Filho. VALOR GLOBAL: R$ 9.806.258,11.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Concorrência nº 3110701/2022 e
Lei
nº
8.666/93.
RUBRICA
ORÇAMENTÁRIA:
0601.23.691.2301.1.021.4490.51.00. PRAZO DE EXECUÇÃO: 240
(duzentos e quarenta) dias. PRAZO DE VIGÊNCIA: 270 (duzentos
e setenta) dias, prorrogáveis. INFORMAÇÕES: Comissão de
Licitação, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de 07 às 13h. E-
mail: comissaolic2021@gmail.com, Massapê-CE., 23/01/2023.

JOSÉ EVILÁSIO FARIAS,
Sec. de Infraestrutura e Meio Ambiente.
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:24D0DBBC

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MASSAPÊ –CONCORRÊNCIA Nº 3110701/2022 – Aviso de
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – Comissão Permanente
de Licitação. OBJETO: Adjudicar e Homologar a Concorrência para
Execução Obras de Construção do Aterro, dos Taludes e Contenções,
Pavimentação em Blocos Intertravados de Concreto, Drenagem e
Iluminação Pública das Margens Esquerda e Direita do Rio
Contendas,
no
Município
de
Massapê-CE.,
Convênio
nº
100/Cidades/2022,
do
Governo
do
Estado.
EMPRESA
VENCEDORA: Construtora Conita Ltda., (CNPJ: 09.043.729/0001-
10). VALOR: R$ 9.806.258,11. INFORMAÇÕES: Comissão de
Licitação, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de 07 às 13h. E-
mail: comissaolic2021@gmail.com, Massapê-CE., 23/01/2023.

JOSÉ EVILÁSIO FARIAS
, Sec. de Infraestrutura e Meio Ambiente.
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:3BFD1C53

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 02/2023 – CMDM – MAURITI/CE

EDITAL Nº 02/2023 – CMDM – MAURITI/CE

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER –
CMDM, pública relação das Entidades Inscritas para o Fórum das
Entidades para composição do CMDM, biênio 2023/2025.

A Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Mauriti/CE, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei
Municipal Nº 795/2007 e suas alterações, Lei Municipal Nº
1.731/2022, pública a relação das organizações da sociedade civil
inscritas para participarem da Assembleia Geral de Escolha/Eleição
dos representantes não governamentais para compor o Colegiado do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM – Gestão: 2023
a 2025.
I- Encerrado o prazo previsto no Edital N° 01/CMDM/2023,
inscreveram-se para o Fórum das Entidades (escolha dos representes
não governamentais do CMDM), as entidades:

1- Associação Mauritiense de Artesanato-AMA;
2- Sindicato dos Trabalhadores (as) Rurais de Mauriti;
3- Associação Comunitária João Alexandre Paixão;
4- Comunidade Evangélica de Mauriti;
5-Paróquia Nossa Senhora da Conceição.

II - Não havendo interposição de recursos até a data do dia
30/01/2023, em conformidade com o Edital N° 01/CMDM/2023, as
entidades inscritas ficam convocadas para participar do Fórum das
Entidades não governamentais, por meio deste edital, que realizar-se-
á, dia 03/02/2023, às 10:00 horas, na sede da Secretaria de Assistência
Social, Rua José Leite da Costa, Bairro Serrinha, Mauriti- CE.

Mauriti- CE, 27 de Janeiro de 2023

Tercília Furtado dos Santos Secretária Executiva dos Conselhos
Municipais
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:A3382ECE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.01.27.01/SME.

PARTES: O MUNICIPIO DE MAURITI/CE, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA EUGÊNIA
FERNANDA PEREIRA FEITOSA OBJETO: CONSTRUÇÃO DE
TALUDE NO ENTORNO DA QUADRA POLIESPORTIVA
PADRÃO FNDE LOCALIZADA NO DISTRITO DE ANAUÁ NO
MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. VALOR: (R$ 28.705,18). PRAZO:
01 (UM) MÊS. MAURITI/CE, 27 DE JANEIRO DE 2023.
SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO E
EUGÊNIA FERNANDA PEREIRA FEITOSA.