DOMCE 30/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3135

www.diariomunicipal.com.br/aprece 92

eventual contratação de serviço de fornecimento de equipamentos e
hardwares, instalação, e manutenção de plataforma integrada de
suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via
satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle
informatizado da frota, com uso de tecnologia QRCODE ou sensor de
aproximação, como meio de intermediação do pagamento para
aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de
peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e
borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da contratada,
junto as unidades administrativas do município de Quixadá/Ce. Prazo
de vigência: 12 (doze) meses contados a partir de suas assinaturas.
Assina pela contratante: Secretária de Administração, a Sra. Roberta
Glicya de Sá Felix. Data da assinatura das Atas de Registro de Preços:
26 de janeiro de 2023

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:A9B5D22E

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. O Município de
Quixadá, através da Secretaria de Administração torna público o
extrato das Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico
nº 2022.12.02.01-PERP: ATA Nº 2022.12.02.01-A-SRP – Valor
global: R$ 298.603,21 – CONTRATADA: Haltech Comércio de
GPL Ltda – Haltech Gás, através de seu representante legal, o Sr.
Helton Jhon Oliveira Anjos Silva. ATA Nº 2022.12.02.01-B-SRP –
Valor global: R$ 1.301.424,00 – CONTRATADA: Petrogás
Logística Comercial GPL EIRELI, através de seu representante legal,
o Sr. Marcelo José Vaz Tolentino. ATA Nº 2022.12.02.01-C-SRP –
Valor global: R$: 359.380,72 - CONTRATADA: Maria Simão da
Silva Construção LTDA, através de sua representante legal, a Sra.
Maria Simão da Silva. ATA Nº 2022.12.02.01-D-SRP – Valor global:
R$ 17.220,00 – CONTRATADA: MA Comércio e Distribuidora de
Alimentos LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Márcio
Augusto Alencar Rolim. OBJETO: Registro de preços para futura e
eventual aquisição de água, recarga de gás GLP e vasilhames,
destinados as diversas secretarias do município de Quixadá/Ce. Prazo
de vigência: 12 (doze) meses contados a partir de suas assinaturas.
Assina pela contratante: Secretária de Administração, a Sra. Roberta
Glicya de Sá Felix. Data da assinatura das Atas de Registro de Preços:
24, 25 e 26 de janeiro de 2023

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:02ED14B5

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE RESULTADO DE CREDENCIAMENTO

Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de resultado do
Credenciamento – Edital n° 28.003/2022. O presidente da Comissão
Permanente de Credenciamento torna público para conhecimento dos
interessados o rol contendo os Credenciados que atenderam aos
requisitos exigidos no edital acima referido, cujo objeto é
SERVIÇOS DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA, A FIM
DE
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DAS
REDES
DE
ATENÇÃO SECUNDÁRIA E PRIMÁRIA, DE FORMA A
COMPLEMENTAR O SERVIÇO PÚBLICO, PARA SUPRIR AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO DE QUIXADÁ- CE. Em atendimento a solicitação
exarada pela Secretária de Saúde Sra. Lady Diana Arruda Mota, que
determina a abertura e julgamento dos envelopes de habilitação dos
possíveis interessados no Edital n° 28.003/2022. Após análise
minuciosa dos documentos concernentes ao Credenciamento,
obtivemos
o
seguinte
resultado:
ANIMUS
MEDICINA
DIAGNOSTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 46.538.915/0001-
56 declarada CREDENCIADA. Ficando disponíveis vistas ao
processo e aberto o prazo para a interposição de recursos.

Quixadá/CE, 26 de fevereiro de 2023.

JOSÉ MATEUS DOS SANTOS –
Presidente
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:DE3B0EFA

SECRETARIA DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - A Sra. Secretária de
Saúde, Lady Diana Arruda Mota, no uso de suas atribuições legais, e
de acordo com o que determina o artigo 26 da Lei no 8.666/93 e
alterações posteriores, considerando o que consta do presente
processo administrativo de Inexigibilidade no 2023.01.13.01 - SMS,
para
AQUISIÇÃO
DE
VACINA
SUBLINGUAL
PARA
ATENDER DECISÃO JUDICIAL PROCESSO N° 0200868-
18.20228.06.0151, PACIENTE LARISSA MARIA QUEIROZ
PINTO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICIPIO DE QUIXADÁ/CE, vem RATIFICAR a declaração
de Inexigibilidade de Licitação em favor de: Centro de Pneumologia
e Alergia do Ceará LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
41.456.583/0001-47, situada na Av. Rui Barbosa, 1340-B - Bairro
Aldeota CEP 60.115-221, Fortaleza, Ceará. Valor estimado para a
contratação: R$ 3.960,00. 26 de janeiro de 2023.

LADY DIANA ARRUDA MOTA,
Secretária De Saúde

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:F5361647

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE N° 372, DE 26 DE JANEIRO DE
2023.

LEI COMPLEMENTAR DE N° 372, DE 26 DE JANEIRO DE
2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A
REMUNERAÇÃO DOS INDICADOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará,
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58,
todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER,
que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o
salário base dos indicados Servidores Públicos do Município de
Quixelô/CE de natureza efetiva ocupantes dos seguintes cargos:

I – Vigia, Motorista, Agente Administrativo, Auxiliar de Secretaria,
Inspetor de Vigilância Sanitária, Digitador, Auxiliar de Contabilidade,
Auxiliar de Serviços Gerais, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem, Eletricista, Bombeiro Hidráulico, Atendente de
Consultório Médico Dentário, Fiscal do Matadouro, Fiscal de
Limpeza, Atendente de Saúde, Auxiliar de Limpeza Urbana, Coletor
de Lixo, Auxiliar de Bibliotecária, Técnico em Radiologia, Gari,
Tratorista, Auxiliar de Mecânico – fica reajustado o salário base no
patamar de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), salário mínimo
nacional, correspondente à 40h (quarenta horas) semanais;

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal está obrigado a observar os
preceitos Constitucionais inseridos no Art. 7º, inciso V, combinado
com
o
Art.
39,
§
3º,
ambos
da
Constituição
Federal,
independentemente da natureza do cargo público municipal,
respeitando a proporcionalidade em virtude da carga horária
desempenhada.