DOMCE 30/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3135

www.diariomunicipal.com.br/aprece 117

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
PORTARIA Nº 034, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE REAJUSTE DOS VALORES DAS TARIFAS DE SERVIÇOS E MULTAS,
CONSIDERANDO O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, Sr. Francisco Helter de Oliveira, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO a legislação municipal que dispõe acerca da adequação tarifária pelo reajuste anual do IPCA;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico que se manifesta favorável em relação ao reajuste da tarifa pelo índice IPCA, no importe de 5,79% (cinco
inteiros e setenta e nove centésimos por cento) acumulado de janeiro a dezembro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro para a adequada prestação dos serviços, assim como para a modicidade da
tarifa (usuário);

CONSIDERANDO que os investimentos realizados pela autarquia devem ter segurança quanto ao desenvolvimento do nível de operacionalização
com qualidade e expansão da infraestrutura, mas também apresentar plausibilidade de pagamento por parte dos usuários, sob pena de restringir o
acesso água potável e ao saneamento básico;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar a aplicação do reajuste dos atuais valores das tarifas de serviços e multas, atinentes ao fornecimento de água potável e
esgotamento sanitário no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) acumulado de janeiro a dezembro de 2022;
considerando

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, passando o anexo II – B do Decreto nº 1.086/2006, a vigorar conforme o anexo único desta
Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, Nova Russas/CE, aos 03 de janeiro de 2023.

FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA
SUPERINTENDENTE DO SAAE

ANEXO II – B

TABELA DE TAXAS E MULTAS A VIRGORAR A PARTIR DE 03 DE JANEIRO DE 2023

DECRETO Nº 1086 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2006

ESPCIFICAÇÃO DO SERVIÇO E MULTAS
SERVIÇOS E MULTAS
Impedimento de acesso de servidor do Saae ou agente por ele autorizado, ao ramal predial ou a instalação predial de água e esgoto.
R$ 81,52
Instalação de dispositivo de sucção na rede distribuidora.
R$ 251,10
Intervenção de qualquer modo nas instalações dos serviços públicos de água e esgoto.
R$ 263,17
Ligação clandestina de qualquer canalização à rede de água e coletora de esgoto.
R$ 387,36
Violação de hidrômetro ou limitador de consumo.
R$ 307,08
Utilização de canalização ou coletor de uma instalação predial para abastecimento de água ou coleta de esgoto de outro imóvel ou economia.
R$ 219,98
Desperdício de água nas ligações sem medição e em qualquer ligação, nas situações de emergência, calamidade pública, seca, estiagem ou racionamento.
R$ 214,71
Intervenção nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes distribuidoras ou coletoras e seus componentes.
R$ 199,63
Construção, materiais diversos e plantas que venham a prejudicar ou impedir o acesso ao ramal predial, até o padrão ligação de água.
R$ 113,36
Despejo de águas pluviais nas instalações prediais de esgoto.
R$ 233,34
Lançamento na rede de esgoto, de líquidos residuais, que por suas características exijam tratamento prévio.
R$ 188,03
Interconexão da instalação predial que possua abastecimento próprio com instalação alimentada com água procedente de abastecimento público.
R$ 166,92
Danificação das tubulações ou instalações do sistema de água e esgoto
R$ 289,61
Interligação de instalações prediais internas de água , entre prédios distintos ou entre dependências de um mesmo prédio, que possuam ligações distintas
R$ 188,88
Prestar informações falsas, quando solicitações de serviços do Saae
R$ 77,92
Uso de dispositivos, tais como bombas, injetoras, na rede distribuidora ou ramal coletor.
R$ 229,83
Alteração do projeto de instalação de água e de esgoto em loteamento ou agrupamento de edificações, sem prévia autorização do Saae.
R$ 180,51
Religação por conta própria da derivação predial.
R$ 175,00
Emprego no ramal predial externo, nas instalações de água e esgoto, de materiais que não sejam aprovados pelo Saae.
R$ 109,14
Uso da água do Saae para construção, sem a devida autorização da autarquia.
R$ 68,68
Desobediência às instruções do Saae na execução de obras e serviços de água e esgoto.
R$ 103,15
Fornecimento de água a terceiros mesmo que a titulo gratuito/ou ao mesmo proprietário através de extensão de instalações prediais para abastecer economias localizadas em lote,
prédios ou terrenos distintos, sem autorização do Saae.
R$ 164,59

Violação do lacre do hidrômetro
R$ 94,14
Violação do lacre de corte/ligação(vermelho/azul)
R$ 248,78
Ligação clandestina ou abusiva
R$ 106,66
Retirada do hidrômetro sem que seja danificado ou extraviado sem a permissão do orgão
R$ 78,63
Emprego nas instalações de água e esgoto sanitário de materiais, peças e dispositivos que não sejam aprovados pelo Saae.
R$ 190,28
Introdução ou lançamento nas instalações de esgotos sanitários de qualquer material que obstrua ou prejudique a rede pública de esgotos
R$ 309,35
Religação em até 24 horas
R$ 36,18
Religação em até 72 horas
R$ 22,15
Taxa de desligamento
R$ 14,66