DOMCE 30/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3135 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               118 
 
Alteração cadastral 
R$ 4,43 
2ª via 
R$ 5,19 
Alteração cadastral e 2ª via 
R$ 7,59 
Emissão de conta por PDF 
R$ 3,99 
Aferição de hidrômetro 
R$ 65,15 
Vistoria de unidade usuária 
R$ 39,52 
Hidrômetro novo 
R$ 102,22 
Pedido de ligação 
R$ 48,50 
Limpeza de caixa de areia 
R$ 58,58 
Limpeza de fossa esgoto residencial 
R$ 269,49 
Limpeza de fossa esgoto comercial 
R$ 359,31 
Limpeza de fossa esgoto residência com Comércio 
R$ 299,43 
Limpeza de fossa esgoto industrial 
R$ 419,84 
Limpeza de fossa esgoto público 
R$ 421,92 
 
Publicado por: 
Maria Suely Severo de Sousa 
Código Identificador:7865B06A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
REAJUSTA VENCIMENTOS, ADÉQUA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2023 OROS-CE, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 
REAJUSTA VENCIMENTOS, ADÉQUA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Faço saber que a Câmara Municipal De Orós aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono E Promulgo A Seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do Piso Salarial do Magistério, alterando a Tabela Salarial 
definida na Lei Municipal Nº 64/2011. 
§ 1º. O valor do Piso Salarial Municipal do Magistério passa a ser, para uma jornada de 40 horas semanais, R$ 4.422,47 (quatro mil, quatrocentos e 
vinte e dois reais e quarenta e sete centavos). 
Art. 2º. Os anexos IV e IV-A da Lei Municipal nº 64/2011, de 1º de abril, passam a vigorar com os seguintes valores: 
I – Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério, a que se refere o anexo IV, do Art. 9º da Lei Municipal 64/2011, do quadro permanente, 
com carga horária de 40 horas semanais: 
  
Classe 
Referência 
Salário Base 40 horas semanais 
PEB I 
1 
R$ 4.422,47 
2 
R$ 4.533,03 
3 
R$ 4.646,36 
4 
R$ 4.762,52 
5 
R$ 4.881,58 
6 
R$ 5.003,62 
7 
R$ 5.128,71 
PEB II 
8 
R$ 5.256,93 
9 
R$ 5.388,35 
10 
R$ 5.523,06 
11 
R$ 5.661,13 
PEB III 
12 
R$ 5.802,66 
13 
R$ 5.947,73 
14 
R$ 6.096,42 
15 
R$ 6.248,83 
16 
R$ 6.405,05 
17 
R$ 6.565,18 
18 
R$ 6.729,31 
19 
R$ 6.897,57 
20 
R$ 7.069,98 
II – O enquadramento, a que se refere o anexo IV-A, art. 9º da Lei Municipal 64/2011, já reajustados por leis anteriores, passa a ser da seguinte 
forma: 
NÍVEL 
REFERÊNCIA PROPOSTA 
VENCIMENTO PROPOSTO (R$) 
PEB I 
1 
R$ 4.422,47 
PEB II 
8 
R$ 5.256,93 
PEB III 
12 
R$ 5.802,66 
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros 
retroagindo a 1º de janeiro de 2023. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 27 DE JANEIRO DE 2023. 
  
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado por: 
Humberto Duarte Monte Junior 
Código Identificador:6002996B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.