DOE 30/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 30 de janeiro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº021 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.291, de 30 de janeiro de 2023.
ABRE À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 872.508.491,89 PARA REFORÇO 
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com o inciso I do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 
2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, com recursos do precatório do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
e de Valorização do Magistério), para pagamento da primeira parcela dos professores, bem como atender despesas com obras e terceirização. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 872.508.491,89 (OITOCENTOS E SETENTA E DOIS 
MILHÕES, QUINHENTOS E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), para reforço de dotações 
orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I.
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº35.291, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Total do Decreto   R$ 872.508.491,89
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE 
DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
872.508.491,89
22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO
872.508.491,89
12.361.433 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO.  
20106 - Pagamento de Despesas de Pessoal do Ensino Fundamental (Folha Normal) - SEDUC.
745.508.491,89
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
2.544 - 5.44.9200000
1
745.508.491,89
12.362.431 - INCLUSÃO E EQUIDADE NA EDUCAÇÃO.  
10125 - Construção de Escolas Diferenciadas Indígenas, Quilombolas e do Campo.
2.000.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
2.544 - 5.44.9200000
1
2.000.000,00
12.362.433 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO.  
10147 - Construção de Escolas Estaduais de Ensino Médio.
5.000.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
2.544 - 5.44.9200000
1
5.000.000,00
12.362.433 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO.  
10149 - Melhoria da Infraestrutura das Escolas de  Ensino Médio.
5.000.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
2.544 - 5.44.9200000
1
5.000.000,00
12.362.433 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO.  
20112 - Manutenção e Funcionamento das Unidades Escolares da Educação Básica.
30.000.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
2.544 - 5.44.9200000
1
30.000.000,00
12.362.434 - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E COMPLEMENTAR NO ENSINO MÉDIO.  
10151 - Construção de Escolas Estaduais de Ensino Médio em Tempo Integral.
30.000.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
2.544 - 5.44.9200000
1
30.000.000,00
12.362.434 - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E COMPLEMENTAR NO ENSINO MÉDIO.  
20119 - Manutenção e Funcionamento das Unidades Escolares em Tempo Integral.
15.000.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
2.544 - 5.44.9200000
1
15.000.000,00
12.362.441 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ARTICULADA AO ENSINO MÉDIO.  
10158 - Construção de Escolas de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.
20.000.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
2.544 - 5.44.9200000
1
20.000.000,00
12.362.441 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ARTICULADA AO ENSINO MÉDIO.  
20123 - Manutenção e Funcionamento das Escolas de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.
20.000.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
2.544 - 5.44.9200000
1
20.000.000,00