DOE 30/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº009/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 
(Dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no 
Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, 
em Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº009/2023, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.174.098-5
DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA 01167075340
02
06.309.934-9
MARCOS SIQUEIRA DA SILVA 00422152340
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº012/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral 
da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
19 de janeiro de 2023.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº012/2023, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.753.804-5
SERGIO COSTA LUDUVINO 51784599387
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº003/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE 
relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO TRIBU-
TÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 20 (vinte dias úteis) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação 
deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 20 de janeiro de 2023.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº003/2023, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.747.045-9
CÍCERO MAURO BARROS
2023.20187 e informações complementares
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2023 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM AQUIRAZ - CEXAT AQUIRAZ, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o art. 822, do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE abaixo citado, fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO, para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha 
feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto a CEXAT AQUIRAZ , dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias 
após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO (S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), 
(Nº DE AUTO DE INFRAÇÃO 2023.20186 ) no presente Termos de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário.
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.247.043-4
CARGOSOFT SERVIÇOS LOGISTICOS LTDA
2023.20071
CEXAT AQUIRAZ, em Aquiraz, 19 de janeiro de 2023 .
Pedro Paulo Mota Ribeiro
ORIENTADOR DACÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM AQUIRAZ, EM EXERCÍCIO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o que dispõe o artigo 58, § 1.º, inciso III da Lei n.º 18.185, de 29 de agosto de 2.022, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único 
do presente Edital, fica INTIMADO para através de seu dirigente ou responsável, para cumprir as obrigações tributárias descritas no mencionado Anexo 
Único, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados a partir do 15.º (décimo quinto) dia após a publicação deste Edital, sob pena de se sujeitar às penalidades 
previstas na legislação. CÉLULUA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, 20 de janeiro de 2.022.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2023
N° DE 
ORDEM
C.G.F.
NOME
TERMO DE INTIMAÇÃO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
01
07.028.869-0
JOSE MARCOS 
ALMEIDA BEZERRA 
16433164439
2023.20566 (Mandado de Ação 
Fiscal n.º 2022.21277) (Período: 
11/11/2021 a 17/11/2021)
 A COMPROVAR AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS RESPALDADAS N/NFE RELACIONADAS EM 
ANEXO, OU JUSTIFICATIVAS DE DESFAZIMENTO, POIS ESTÃO EM DÉBITOS DE ICMS ANTECIPADO, 
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. (NO CASO ESPECÍFICO, APENAS 
ICMS ST - ENTRADA INTERESTADUAL - CÓDIGO N.º ‘1031’).
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº004/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO 
o contribuinte JOCELMA CLAUDINO DA SILVA, CGF nº 06 159506-3, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal – MAF nº 2022.21338 e 2022.21339, 
no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância com o 
artigo 38 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 
(D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉDULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 20 de janeiro de 2023.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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