DOE 30/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº021 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2023
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO Nº00062679/2023
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEMTI JOSÉ NILTON SALVINO FRANCO, representado(a) pelo DIRETOR
ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) BRENA KESIA MOREIRA FLOR, matrícula nº 22200180928262, resolvem, por este instrumento de
rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 02/01/2023, em todas as suas cláusulas, o
contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas, publicado no DOE de 04/03/2022. Casos fortuitos ou de força maior, que impeçam
o contratante em prosseguir com o mesmo, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017,
publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justiFicativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 00062679/2023. Caridade, 02 de janeiro
de 2023. CREDE 7 - CANINDÉ/CE. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
N°99/2019 - PROCESSO Nº11801156/2021 - 07447825/2022
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n°99/2019, cujo objeto deste contrato é a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL – CEI, EM JUCAS – CE, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
órgão do Poder Executivo Estadual, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Sra.
ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE e a EMPRESA UNIÃO EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUÇÃO LTDA, estabelecida na Rua Ari Barroso, nº80, bairro Papicu, Fortaleza-CE, CEP: 60.175-305, inscrita no CNPJ sob o Nº10.267.832/0001-
22, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu pela Sra. SHAMEA VANESSA DANTAS PEIXOTO NORONHA, brasileira, RG
Nº1.417.071/SSP-PI, CPF nº673.872.843-34, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominado SOP ou
INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO
QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº144.324.043-53, CREA 10364-D, conforme a seguir estipulado: A Secretária da Educação
do Estado do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais: Considerando o descumprimento contratual, sem que haja justiFi-
cativa da empresa para a inexecução da obra, bem como a não entrega de documento imprescindível da contratação; Considerando que foi respeitado o direito
de defesa, embora a empresa não tenha apresentado motivação plausível para a inexecução contratual; Considerando a conformidade com a CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO, item 12.1, a, do Contrato n° 99/2019. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data,
o Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a EMPRESA UNIÃO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO
LTDA. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 79, I da Lei 8666/93, tendo em vista
a infração ao disposto no art. 78, II do referido diploma legal. CLÁUSULA TERCEIRA – A sanção administrativa se dá com base no art. 87, II da Lei
8666/93 c/c com a Cláusula Décima Terceira, item 13.1, subitens “13.1.2” e “13.1.2.2 e 13.1.3, do Contrato nº 99/2019, com suspensão de 01 (um) ano de
participação em licitação com a SEDUC, conforme requerimento no despacho às fls. 53 a 55 do Processo nº07447825/2022 da COINT/SEDUC. O presente
Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 2023.
ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Interveniente. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em
Fortaleza, 25 de janeiro de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO
Nº61/2022 - PROCESSO Nº08732418/2022
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 61/2022 cujo objeto é o Serviços de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos das
Escola Estadual de Educação Profissional: Maria José Medeiros (Fortaleza), Grupo 1, de acordo com as especiFicações e quantitativos previstos no Projeto
Básico e na proposta da CONTRATADA, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
órgão do Poder Executivo Estadual, situado no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza - CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora
Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e
domiciliado em Fortaleza/CE e a EMPRESA GR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua Pereira Filgueiras nº 670,
Bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-150, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 10.531.394/0001-68, doravante denominada CONTRATADA, representada
neste ato pelo Sr. JOÃO ALVES RODRIGUES, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 96002000584 SSP/CE, e do CPF
nº 743.658.517-72, de acordo com a Dispensa de Licitação nº 14/2022, conforme a seguir estipulado: A Secretária da Educação do Estado do Ceará, Sra.
ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais: Considerando a conclusão do processo licitatório - Pregão Eletrônico n° 20220012/SEDUC
(viproc n.º 00098566/2022), consagrando como vencedora da licitação a empresa: LF SOUSA MIRANDA - ME, referente ao serviço de alimentação para
o fornecimento de refeições destinadas aos alunos da Escola Estadual de Educação Profissional MARIA JOSÉ MEDEIROS, Município de Fortaleza/CE,
de acordo com as especiFicações e quantitativos previstos no GRUPO: 03 e Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
Considerando a conformidade com a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, item 16.3.5 do Contrato n° 61/2022. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica
rescindido, a partir de 05/09/2022, o Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a EMPRESA GR COMÉRCIO
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, conforme informações da CI n.º 1182/2022 da Coordenadoria de Gestão da Rede Escolar/COESC, fls. 02 do
processo n.º 08732418/2022. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do
Estado. Fortaleza/CE, 29 de dezembro de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em
Fortaleza, 25 de janeiro de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA N°015/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I – Criar a
Comissão Gestora de Aquisições – CGA, a ser constituída para elaborar e acompanhar a execução do Plano Anual de Aquisições da Secretaria da Fazenda,
composta pelos MEMBROS representativos de cada Eixo de Aquisição, sob a liderança de um membro presidente, conforme Anexo único desta portaria;
II – Cessar os efeitos da Portaria n°266/2022, de 04.07.2022, publicada no Diário Oficial do Estado em 19.07.2022. SECRETARIA DA FAZENDA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°015/2023, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
FUNÇÃO/EIXO DE AQUISIÇÃO
SERVIDORES
Presidente da Comissão Gestora de Aquisições
Thiago de Morais de Lima
Receita – Arrecadação, Monitoramento, Atendimento e Fiscalização
Bruno Toschi de Castro
Tesouro Estadual e Metas Fiscais
Tony Coelho Magalhães
Tecnologia da Informação e Comunicação
Normel Andrei de Oliveira
Gestão de Pessoas
Marcus Augusto Silva Ferreira
Obras e Serviços de Infraestrutura
Ana Cristina Sousa de Oliveira Saboia
Administrativo – Suprimentos
Francisco Anselmo dos Santos Filho
Relações Institucionais
Suely Maria Cavalcante
Desenvolvimento Institucional e Planejamento
Ozaneide Mourão Soares
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