DOE 30/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            40
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2023
CPF/CNPJ
NOME DO COOPERADO(A)
PLACA
CHASSI
38105390310
MARIA DO SOCORRO MOURA CAVALCANTE
LPV7191
9BM688277BB783838
79545165391
MARIA ELIANE DA SILVA SOUZA
LQU5564
9BM979277DB903885
13444360304
MARIA EVANEIDE BARBOSA BATISTA
LLL2039
9BM688277BB780525
43706088304
MARIA JOSÉ NOBRE ALENCAR
KPK9743
9BM979277DB903787
2867481000162
MARIA SANTA FEITOSA LEITE-ME
NUU0952
9BWP452R59R945391
6314689050
MATEUS RODRIGUES LOPES
OCJ5423
9BM688277BB783624
11178028000130
MICHELE CAMPELO DA SILVA ME
KXU6328
9BM979277EB954687
60326792333
MIGUEL PRACIANO DE CASTRO NETO
OSJ2773
9532M62P9DR311658
47066190000103
MIGUEL PRACIANO DE CASTRO NETO TRANSPORTES - ME
LTG8203
9BM979277JB078923
4428343000163
MOACIR BATISTA GURGEL - ME
KYI9E65
9BM979277JB079143
19447208000181
O Q CARVALHO TRANSPORTE - ME
NVC7921
9BYC22Y1UAC004932
13005217000136
PATRICIA MARIA LOPES DA SILVA ME
OIQ6254
9532A62RXCR236414
316176000157
PAULO AURÉLIO BARROSO GOMES FERREIRA - ME
LPY5873
9BM688277BB795001
7527562000137
PAULO HELDER DE ALENCAR BRAGA FILHO - PH ENGEBHARIA
POI8959
9BM979277KB097244
41424140382
PAULO ROBERIO FERREIRA DE ANDRADE
KPN8936
9BM979277DB917930
28458427320
PEDRO BRASIL FAÇANHA NETO
KYJ8054
9BM688277BB780091
39907910104
PEDRO IVO NUNES BATISTA
LQM9996
9BM979277CB874964
1727539370
PEDRO NUNES E SOUZA
LMN0628
9BM979277JB086882
60017917328
PEDRO PAULO CASTRO TEIXEIRA
LQT4913
9BM979277DB890774
41584590000124
PEDRO WILSON PEREIRA - ME
LTZ5438
9BM979277EB950137
6957480330
PROCRECIO TEIXEIRA NUNES FILHO
KRM3763
9BM688277BB784996
38042261000147
R DO S A MIRANDA TRANSPORTE - ME
LPU4179
9BM688277BB774606
32983654000179
R L CONSULTORIA E TRANSPORTE EIRELI
KWA9546
9BM979277DB901340
6267247000155
RAFAEL C SOUSA ME
LQT4910
9BM979277DB890782
1481761358
RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
LQQ3105
9BM979277DB884074
69696810334
RAFHAEL GOMES MACHADO
OIQ5521
9532252R0BR131807
11641070382
RAIMUNDA LUZANIRA ÁVILA DE CARVALHO
KYI9F82
9BM979277JB078914
45482551334
RAIMUNDO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR
NQW7111
9BM688277AB669562
8172650310
REGINA CELIS CHAVES DOS SANTOS
LLF4106
9BM688277AB728809
981512313
REGINALDO DE BRITO CARNEIRO
LKW1518
9BM6882779B647771
46826750368
REGINALDO LIMA DE MIRANDA
OSE4014
9532M62P5DR315111
54906601391
RÉGIS GONDIM RUIVO
LQW5436
9BM979277DB917938
49310038187
REINALDO DOS SANTOS NUNES
KXM7G85
9BM979277HB064119
46906584000160
RICARDO ROSA MAHLER SERVIÇOS DE TRANS. 
ROD. DE PAS. E DE CARGAS LTDA
KNZ3321
9BM688277BB786618
6340184000115
RITA GUEDES DA COSTA - ME
NUQ1322
9BYC22Y1UAC004931
87333929353
ROBERTO PRACIANO MARIANO
KPK9742
9BM979277DB904341
34446214000108
ROBERTO PRACIANO MARIANO - ME
NQQ1470
9BWP452R19R945372
36091405187
ROBERTO TEIXEIRA
KNZ4034
9BM688277BB784473
36125940000154
ROGERIO PAIVA DA SILVA - ME
LPZ6825
9BM688277CB812173
80994962720
RONEY ESTEFANI BODOLAY
KOR5700
9BM688277CB820746
80994962720
RONEY ESTEFANI BODOLAY
OIJ3795
9532A62R6CR236622
9086757000114
ROSEMBERG BEZERRA FROTA - ME
KXT6890
9BM688277BB784441
16624407000120
RRJ PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
PNS6162
9BM979277KB098746
23240482304
RUGERO LIMA DE FREITAS
LMG7F22
9BM979277FB018179
39621365000179
RUGERO LIMA DE FREITAS - ME
KYU9F22
9BM979277JB086694
8973890000120
S F DE BRITO TRANSPORTES - ME
PNT3362
9BM979277KB097237
844592000128
S L DE OLIVEIRA SOUZA TRANSPORTE E TURISMO
OCG6156
9532252R4BR138369
9171631000148
SAMILY REGIA DA SILVA MAIA -ME
POY8836
9532EB2W6JR814723
99463628304
SAMUEL GONÇALVES DA SILVA
OSJ9322
9BYC52A1ACC000522
12244889000131
SONIA MARIA DA SILVA PRACIANO - ME
KVL6058
9BM688277BB784344
3631229000112
STÊNIO LIMA DE OLIVEIRA - ME
ELJ4962
9BYC22Y1SBC005253
35080250000163
T C VASCONCELOS COMERCIO E TRANSPORTE - ME
NUX1090
9532A52R6AR038176
3616199000175
TEREZA CRISTINA DE SOUSA TRANSPORTES - ME
LQU5563
9BM979277DB904351
1447880390
TIAGO ALVES RODRIGUES
LQU5565
9BM979277DB904258
11448565000152
TIAGO ALVES RODRIGUES ME
KXM7G83
9BM979277HB063606
7489590000107
TREYSSE DE ALMEIDA LOURETO ME
LLM2924
9BM688277BB786028
975325000190
VALDEMBERGUES RODRIGUES PRACIANO - ME
LTA4C92
9BM979277HB070450
23632689890
VALDERLAN RODRIGUES PRACIANO FILHO
KXI4941
9BM979277DB901056
74432931353
VALDIGERSIA CARVALHO VASCONCELOS DE CASTRO
NVE9945
9532A52R5AR032840
47792302334
VALDIRA DE CARVALHO PRACIANO
KXJ6702
9BM979277DB917898
41592254000123
VALDIRA DE CARVALHO PRACIANO - ME
KWF4923
9BM688277BB780575
10306587300
VALDU MOREIRA DA SILVA
KZL5666
9BM688277CB812257
26294869315
VANDERLEY FARIAS PEDROSA
KXS2478
9BM6882779B663301
29930916890
VANESSA CARDOSO SANTANA BORGES
FDC1461
9BM384067GB019156
13599172846
VÂNIO DOS SANTOS GERÔNIMO
KXR7436
9BM979277DB883899
11857015000197
WAGNER LIMA BARBOSA - ME
OSM0254
9532M62P4DR315116
11774576368
WEBER ALBERTO ROCHA
KVQ5115
9BM688277CB842134
10663416000143
WESLEY DA SILVA PRACIANO ME
KRW5A14
9BM979277HB065601
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº14, de 27 de janeiro de 2023.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº78, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DEFINE CRITÉRIOS 
DE CONTROLE PARA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1,0% (UM POR CENTO) NO CÁLCULO DO 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) REFERENTE AOS VEÍCULOS 
DE PROPRIEDADE DE EMPRESAS LOCADORAS E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O 
CADASTRAMENTO E A RENOVAÇÃO DO CADASTRAMENTO DESSES ESTABELECIMENTOS NO SISTEMA 
IPVA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
do Estado do Ceará, e CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n.º 78, de 14 de novembro de 2019, que define critérios de controle para 
a aplicação da alíquota de 1,0% (um por cento) no cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente aos veículos de 
propriedade de empresas locadoras e estabelece os procedimentos para o cadastramento e a renovação do cadastramento desses estabelecimentos no sistema 
IPVA; CONSIDERANDO que o art. 16 da referida Instrução Normativa determina que a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) publicará anualmente, no mês de 
dezembro, até o dia 10 (dez), por meio de seu sítio eletrônico, edital contendo a relação das empresas não aptas à renovação automática do cadastramento 
para o exercício subsequente ao da publicação; CONSIDERANDO que o § 1.º do mesmo artigo prevê que a empresa relacionada no edital deverá regularizar 
a situação impeditiva da renovação até o último dia útil do exercício em que tenha sido publicado; CONSIDERANDO que o edital relativo à aplicação do 
benefício quanto aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2023 somente veio a ser divulgado no sítio eletrônico da SEFAZ em 21 de dezembro de