DOE 30/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº021 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2023
2022, ou seja, após o decurso de 11 (onze) dias contados da data especificada no § 1.º do art. 16 da Instrução Normativa n.º 78, de 2019, trazendo potencial
prejuízo aos contribuintes interessados em regularizar a sua situação tributária no prazo constante da referida norma; CONSIDERANDO que a não divulgação
tempestiva do edital acabou por sinalizar, imediatamente após o esgotamento do prazo referido no § 1.º do art. 16 da Instrução Normativa n.º 78, de 2019,
que os contribuintes credenciados não estavam em situação impeditiva do gozo do benefício, a qual é determinante de seu descredenciamento, RESOLVE:
Art. 1.º Fica prorrogado, excepcionalmente, até 31 de janeiro de 2023, o prazo de que dispõe a empresa locadora de veículos para regularizar a situação
impeditiva da renovação do credenciamento que lhe habilite à fruição do benefício relativo à aplicação da alíquota de 1,0% (um por cento) no cálculo do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), especificado no § 1.º do art. 16 da Instrução Normativa n.º 78, de 14 de novembro de 2019.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente ao credenciamento que se relacione a fatos geradores ocorridos no exercício de 2023.
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de janeiro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O GOVERNO DO ESTADO apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre/2022, composto dos (Anexo 1 -
Balanço Orçamentário, Anexo 2 - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção, Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida,
Anexo 4 - Receitas e Despesas Previdenciárias dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores, Anexo 6 - Demonstrativo do Resultado Primário e
Nominal, Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvol-
vimento do Ensino - MDE, Anexo 9 - Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capita, Anexo 10 - Demonstrativo da Projeção
Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, Anexo 11 - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos,
Anexo 12 - Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, Anexo 12 - Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde execu-
tada em Consórcios Públicos, Anexo 13 - Demonstrativo das Parcerias Público Privadas e Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido
da Execução Orçamentária) de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público. O Poder Executivo apresenta
também o relatório da Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre/2022, previsto nos artigos 54 e 55 da LRF, composto de quadros comparativos contendo
os limites estabelecidos na referida Lei. Publicado no DOE de 30 de janeiro de 2023.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2022/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO
RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas ‘’a’’ e ‘’b’’ do inciso II e § 1º)
R$ 1,00
RECEITAS
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(A)
RECEITAS REALIZADAS
SALDO
(A-C)
NO
BIMESTRE
(B)
%
(B/A)
ATÉ O
BIMESTRE
(C)
%
(C/A)
RECEITAS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS) (I)
27.712.309.441,00
30.725.358.113,63
6.421.270.923,02
20,90
32.533.357.396,58
105,88
-1.807.999.282,95
RECEITAS CORRENTES
25.660.538.046,00
28.663.009.757,67
6.279.355.264,44
21,91
31.750.040.363,47
110,77
-3.087.030.605,80
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
12.223.888.236,00
12.440.719.456,76
2.362.402.688,52
18,99
13.845.930.720,10
111,30
-1.405.211.263,34
Impostos
11.465.531.609,00
11.670.101.238,93
2.211.875.454,64
18,95
12.933.144.801,03
110,82
-1.263.043.562,10
Taxas
758.356.627,00
770.618.217,83
150.527.233,88
19,53
912.785.919,07
118,45
-142.167.701,24
Contribuição de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CONTRIBUIÇÕES
1.126.353.605,00
1.183.353.605,00
388.363.653,12
32,82
1.291.315.256,68
109,12
-107.961.651,68
Contribuições Sociais
1.126.353.605,00
1.183.353.605,00
388.363.653,12
32,82
1.291.315.256,68
109,12
-107.961.651,68
Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições para Entidades Privadas de
Serviço Social e de Formação Profissional
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PATRIMONIAL
593.453.591,00
602.580.078,88
210.341.565,39
34,91
1.221.002.196,74
202,63
-618.422.117,86
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
10.032.308,00
10.032.308,00
2.323.945,73
23,16
13.420.529,88
133,77
-3.388.221,88
Valores Mobiliários
572.302.946,00
581.429.433,88
193.973.599,68
33,36
1.186.317.486,12
204,03
-604.888.052,24
Delegação de Serviços Públicos Mediante
Concessão, Permissão, Autorização ou Licença
11.118.337,00
11.118.337,00
939.118,96
8,45
7.229.086,82
65,02
3.889.250,18
Exploração de Recursos Naturais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Exploração do Patrimônio Intangível
0,00
0,00
0,00
0,00
80.211,08
0,00
-80.211,08
Cessão de Direitos
0,00
0,00
13.104.901,02
0,00
13.954.882,84
0,00
-13.954.882,84
Demais Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
0,00
2.702,48
0,00
8.528,44
0,00
-8.528,44
RECEITA INDUSTRIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA DE SERVIÇOS
289.463.811,00
295.495.374,59
92.359.450,20
31,26
391.009.638,92
132,32
-95.514.264,33
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
123.158.811,00
129.190.374,59
60.867.870,44
47,11
235.053.573,49
181,94
-105.863.198,90
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte
4.655.000,00
4.655.000,00
1.154.868,77
24,81
6.243.942,64
134,13
-1.588.942,64
Serviços e Atividades referentes à Saúde
160.500.000,00
160.500.000,00
30.322.115,18
18,89
147.496.474,20
91,90
13.003.525,80
Serviços e Atividades Financeiras
1.150.000,00
1.150.000,00
14.595,81
1,27
2.215.648,59
192,67
-1.065.648,59
Outros Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
10.776.127.904,00
13.476.420.280,65
3.075.924.371,10
22,82
14.242.510.767,44
105,68
-766.090.486,79
Transferências da União e de suas Entidades
8.994.231.613,00
11.430.837.875,42
2.729.623.390,48
23,88
12.253.535.298,97
107,20
-822.697.423,55
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
114.769.420,00
115.799.989,57
15.064.910,82
13,01
54.357.694,63
46,94
61.442.294,94
Transferências de Instituições Privadas
38.490.606,00
48.732.337,56
1.370.505,58
2,81
20.793.220,73
42,67
27.939.116,83
Transferências de Outras Instituições Públicas
1.628.636.265,00
1.881.050.078,10
329.865.564,22
17,54
1.913.824.553,11
101,74
-32.774.475,01
Transferências do Exterior
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Pessoas Físicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
651.250.899,00
664.440.961,79
149.960.833,63
22,57
758.263.255,15
114,12
-93.822.293,36
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
126.717.153,00
127.019.153,00
27.763.068,85
21,86
183.506.089,28
144,47
-56.486.936,28
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
127.855.254,00
128.717.988,79
17.840.154,46
13,86
157.073.999,72
122,03
-28.356.010,93
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital
3.150.000,00
3.150.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.150.000,00
Demais Receitas Correntes
393.528.492,00
405.553.820,00
104.357.610,32
25,73
417.683.166,15
102,99
-12.129.346,15
RECEITAS DE CAPITAL
2.051.771.395,00
2.062.348.355,96
141.915.658,58
6,88
783.317.033,11
37,98
1.279.031.322,85
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
1.386.245.478,00
1.396.009.307,00
72.642.611,87
5,20
593.504.606,13
42,51
802.504.700,87
Operações de Crédito - Mercado Interno
576.948.140,00
576.948.140,00
10.473.956,67
1,82
101.871.389,28
17,66
475.076.750,72
Operações de Crédito - Mercado Externo
809.297.338,00
819.061.167,00
62.168.655,20
7,59
491.633.216,85
60,02
327.427.950,15
ALIENAÇÃO DE BENS
74.004,00
74.004,00
5.201,55
7,03
8.121,98
10,98
65.882,02
Alienação de Bens Móveis
74.004,00
74.004,00
5.201,55
7,03
8.121,98
10,98
65.882,02
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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