DOE 30/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2023
Nota 14: Dados sujeitos a alteração devido a recém-implantação do Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará - SIAFE/CE. 
Nota 15: O valor do resultado primário nominal pelos critérios “acima da linha” e “abaixo da linha” e o valor de “Outros Ajustes” difere do informado no SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - 
por conta dos programas de infraestrutura, não previstos no SICONFI. 
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE  015129/O-5
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO 
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
JANEIRO A DEZEMBRO 2022/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO
Emitido em: 26/01/23 09:05
RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V) 
R$ 1,00
PODER/ÓRGÃO
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
SALDO 
TOTAL 
L=(E+K)
INSCRITOS
PAGOS  
(C)
CANCELADOS  
(D)
SALDO 
E=(A+B)-
(C+D)
INSCRITOS
LIQUIDADOS 
(H)
PAGOS 
(I)
CANCELADOS 
(J)
SALDO 
K=(F+G)-
(I+J)
EM 
EXERCÍCIOS 
ANTERIORES  
(A)
EM 
31/12/2021 
(B)
EM 
EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
(F)
EM 
31/12/2021 
(G)
RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I)
1.913.974,11
218.817.014,33
213.794.079,18
4.810.158,65
2.126.750,61
169.761.572,18
1.800.909.841,40 1.550.512.216,20 1.549.173.365,37
257.068.597,04
164.429.451,17
166.556.201,78
   LEGISLATIVO
9.028,75
9.850,25
9.850,25
9.028,75
0,00
888.248,50
10.480.225,37
9.863.152,93
9.863.152,93
433.555,06
1.071.765,88
1.071.765,88
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
429.281,23
2.152.113,30
2.285.968,87
2.285.968,87
134.034,33
161.391,33
161.391,33
      TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
9.028,75
9.850,25
9.850,25
9.028,75
0,00
458.967,27
8.328.112,07
7.577.184,06
7.577.184,06
299.520,73
910.374,55
910.374,55
   JUDICIÁRIO
0,00
484.044,67
32.146,34
0,00
451.898,33
5.818.026,77
22.334.803,41
19.083.253,80
19.033.487,71
6.433.664,81
2.685.677,66
3.137.575,99
      FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E 
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
0,00
451.777,38
1.079,05
0,00
450.698,33
2.502.581,31
20.347.044,61
16.577.350,81
16.535.591,98
3.930.549,20
2.383.484,74
2.834.183,07
      FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
177.170,29
124.841,96
101.150,20
101.150,20
126.451,63
74.410,42
74.410,42
      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0,00
32.267,29
31.067,29
0,00
1.200,00
3.138.275,17
1.862.916,84
2.404.752,79
2.396.745,53
2.376.663,98
227.782,50
228.982,50
   EXECUTIVO
1.866.613,53
218.319.712,30
213.726.675,58
4.784.797,97
1.674.852,28
159.519.052,63
1.751.001.621,42 1.509.799.585,65 1.508.518.782,78
244.570.340,36
157.431.550,91
159.106.403,19
      ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
0,00
10.777,97
10.777,97
0,00
0,00
0,00
581.521,01
538.909,24
538.909,24
42.611,77
0,00
0,00
      AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
383,79
18.570,47
18.570,47
383,79
0,00
40.147,05
1.473.163,16
1.218.916,82
1.218.912,01
286.011,52
8.386,68
8.386,68
      AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
0,00
22.654,79
22.654,79
0,00
0,00
66.682,71
101.966,79
83.854,62
83.854,62
72.546,37
12.248,51
12.248,51
      ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
0,00
59.414,70
58.734,48
0,00
680,22
29.640,35
1.590.606,51
1.579.684,54
1.579.684,54
32.374,43
8.187,89
8.868,11
      CASA CIVIL
0,00
219.719,62
63.148,28
3.279,00
153.292,34
2.872.895,62
20.695.967,51
18.000.914,80
18.000.159,90
3.434.482,52
2.134.220,71
2.287.513,05
      COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
127,03
49.898,37
24.292,90
24.292,90
25.732,50
0,00
0,00
      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
0,00
11.932,45
11.932,11
0,00
0,34
1.271,46
154.999,76
151.088,42
146.739,50
2.059,64
7.472,08
7.472,42
      CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
0,00
11.318,13
11.318,13
0,00
0,00
0,00
778.842,99
745.068,85
745.068,85
33.774,14
0,00
0,00
      CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
12.496,88
243.331,51
227.121,54
12.496,88
16.209,97
7.572,90
1.585.482,73
1.569.319,95
1.569.052,82
23.735,68
267,13
16.477,10
      CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
421.109,02
3.924.219,81
1.266.595,85
1.266.595,85
3.075.530,48
3.202,50
3.202,50
      DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
0,00
69.897,93
69.897,93
0,00
0,00
4.942.903,63
20.260.753,86
18.712.095,96
18.711.895,96
4.919.600,55
1.572.160,98
1.572.160,98
      EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
10.161,62
1.347.905,51
1.355.506,30
2.560,83
0,00
35.194,05
477.604,73
369.743,47
369.709,85
52.288,51
90.800,42
90.800,42
      EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
789,86
265.546,23
0,00
789,86
265.546,23
371.362,71
19.917.427,29
19.668.393,40
19.486.743,59
325.950,70
476.095,71
741.641,94
      ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
42.570,46
76.466.317,71
76.465.746,04
43.142,13
0,00
8.224,03
12.397.716,83
8.494.432,92
8.491.553,82
2.966.824,53
947.562,51
947.562,51
      ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
0,00
17.555,96
16.382,54
0,00
1.173,42
689,86
42.232,80
42.089,43
42.089,43
689,86
143,37
1.316,79
      ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
244.622,76
241.000,16
241.000,16
0,00
3.622,60
3.622,60
      FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
0,00
13.907,38
13.907,38
0,00
0,00
5.277,94
3.321.413,37
3.306.412,61
3.306.412,61
20.278,70
0,00
0,00
      FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
0,00
3.730,01
3.730,01
0,00
0,00
5.690,62
4.042.622,81
4.027.710,56
4.027.710,56
20.602,87
0,00
0,00
      FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
567.570,00
429.300,83
429.300,83
138.269,17
0,00
0,00
      FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
0,00
5.398,03
5.398,03
0,00
0,00
0,00
931.451,55
887.416,41
887.416,41
0,00
44.035,14
44.035,14
      FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
500,00
474.210,87
474.210,87
500,00
0,00
20.383,66
1.785.762,29
1.664.506,25
1.664.506,25
91.363,00
50.276,70
50.276,70
      FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
0,00
208.375,55
208.375,55
0,00
0,00
150.484,19
809.932,96
269.721,03
269.721,03
606.428,22
84.267,90
84.267,90
      FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
0,00
63.381,41
63.379,41
2,00
0,00
56.941,95
1.100.629,45
1.090.729,00
1.090.729,00
63.569,90
3.272,50
3.272,50
      FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.753.314,39
50.193.201,91
32.942.839,04
32.942.302,81
8.753.314,39
17.250.899,10
17.250.899,10