DOE 30/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº021 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2023
- Taxa Real de Juros Atuariais: 4% a.a., conforme Política de Investimentos válida para o exercício de 2022;
- Regras de concessão de benefícios conforme a Lei Federal nº 13.954, de 18/12/2019, a Instrução Normativa SPREV/ME nº 05, de 15/01/2020 e o Decreto
Estadual nº 33.433, de 15/01/2020;
- Deficit Atuarial: R$ 23.786.063.728,47.”
PREVID
- Cadastros disponibilizados pelo Poder Executivo, ALCE, PGJ, TJCE, TCE e DPGE;
- Segregação da massa de segurados: implementada no SUPSEC a partir de 01/01/2014;
- Apuração das obrigações frente aos atuais segurados ativos, aposentado e dependentes (grupo aberto);
- Contribuição laboral e patronal (Lei Complementar estadual nº 12/1999, com redação dada pela Lei Complementar estadual nº 167, de 27/12/2016 - DOE
de 28/12/2016): 14% para o beneficiário e 28% para o Ente, a partir do ano de 2019;
- Tábua de sobrevivência de válidos: Experiência Servidor Civil Estado do Ceará;
- Tábua de sobrevivência de inválidos: IBGE 2020 (extrapolada MTP);
- Tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas;
- Tábua de rotatividade: Experiência SUPSEC;
- Probabilidade de Casado: 80%;
- Cota média para conversão em pensão: 70,0%;
- Despesa Administrativa Anual: R$ 7.730.455,00;
- Taxa Real de Juros Atuariais: 4% a.a., conforme Política de Investimentos válida para o exercício de 2022;
- Regras de concessão de benefícios conforme a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual nº 97/2019 e a Lei Comple-
mentar Estadual nº 210/2019;
- Incorpora efeito das revisões da segregação da massa oriundas das Leis Complementares estaduais nº 188, de 21/12/2018, e nº 227, de 16/12/2020;
- Superavit Atuarial: R$ 1.544.825.546,16.
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE 015129/O-5
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A DEZEMBRO/2022
RRE0 - ANEXO 11 (LRF, art. 53, § 1º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS
PREVISÃO ATUALIZADA
(A)
RECEITAS REALIZADAS
(B)
SALDO A REALIZAR
( C ) = (A - B)
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
74.004,00
8.121,98
65.882,02
Receita de Capital Alienação de Bens Móveis
74.004,00
8.121,98
65.882,02
Receita de Capital - Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
Receita de Capital - Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(D)
DESPESAS
EMPENHADAS
(E)
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS
PAGAS
(F)
DESPESAS
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
PROCESSADOS
PAGAMENTO
DE RESTOS A
PAGAR
(G)
SALDO
(H) = (D-E)
APLIC. DOS REC.
DA ALIENAÇÃO
DE ATIVOS (II)
67.187.000,04
66.567.977,30
66.567.977,30
66.567.977,30
351.990,99
0,00
619.022,74
DESPESAS DE CAPITAL
67.187.000,04
66.567.977,30
66.567.977,30
66.567.977,30
351.990,99
0,00
619.022,74
Investimentos
187.000,04
173.029,10
173.029,10
173.029,10
351.990,99
13.970,94
Inversões Financeiras
67.000.000,00
66.394.948,20
66.394.948,20
66.394.948,20
0,00
0,00
605.051,80
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESP. CORRENTES DOS
REG DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Regime Geral da
Previdência Social
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos
Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO A APLICAR
EXERCÍCIO ANTERIOR 2021
(I)
EXERCÍCIO
2021
(J) = (IB - (IIF + IIG))
SALDO ATUAL
(J) = (IIIH + IIII)
VALOR (III)
68.133.462,16
(66.559.855,32)
1.573.606,84
FONTE: S2GPR; CECOG/COPAC; : 30/01/2023 07:55
Nota 1: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas
em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força
do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE 015129/O-5
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2022/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO
RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)
Emitido em: 27/01/23 09:11
R$ 1,00
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE
(B)
%
(B/A) X 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I)
18.337.272.073,00
18.541.841.702,93
20.621.850.183,66
111,22
Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
15.586.028.476,00
15.586.028.476,00
17.124.667.700,39
109,87
ICMS
14.731.317.639,00
14.731.317.639,00
16.228.389.941,85
110,16
Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS
160.995.252,00
160.995.252,00
198.749.417,09
123,45
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