DOE 30/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            72
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2023
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PREVISÃO 
INICIAL
PREVISÃO 
ATUALIZADA
(A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE
(B)
% 
(B/A) X 100
 Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de 
Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º)
693.715.585,00
693.715.585,00
697.528.341,45
100,55
 Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa 
Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD
84.507.727,00
84.507.727,00
141.359.241,82
167,27
 ITCD
73.415.047,00
73.415.047,00
124.471.040,69
169,54
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITCD
11.092.680,00
11.092.680,00
16.888.201,13
152,25
 Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
1.281.829.509,00
1.486.399.138,93
1.479.627.510,95
99,54
 IPVA
1.196.579.525,00
1.401.149.154,93
1.390.460.476,87
99,24
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPVA
85.249.984,00
85.249.984,00
89.167.034,08
104,59
 Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos 
de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF
1.384.906.361,00
1.384.906.361,00
1.876.195.730,50
135,47
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)
8.661.059.655,00
10.334.567.161,90
10.897.829.745,58
105,45
 Cota-Parte FPE
8.598.342.834,00
10.271.850.340,90
10.848.197.902,14
105,61
 Cota-Parte IPI-Exportação
62.716.821,00
62.716.821,00
49.631.843,44
79,14
 Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
0,00
0,00
0,00
0,00
 Desoneração ICMS (LC 87/96)
0,00
0,00
0,00
0,00
 Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS (III)
4.367.263.357,00
4.381.636.384,00
4.866.653.351,76
111,07
 PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25%)
3.710.669.397,00
3.724.619.124,00
4.114.008.735,78
110,45
 PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50%)
640.914.755,00
641.338.055,00
740.236.655,64
115,42
 PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO 
REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25%)
15.679.205,00
15.679.205,00
12.407.960,34
79,14
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E 
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (IV) = (I) + (II) - (III)
22.631.068.371,00
24.494.772.480,83
26.653.026.577,48
108,81
 
DESPESAS COM AÇÕES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SAÚDE (ASPS) - POR 
SUBFUNÇÃO E 
CATEGORIA ECONÔMICA
DOTAÇÃO 
INICIAL
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA 
(C)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS
INSCRITAS 
EM RESTOS 
A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS
ATÉ O 
BIMESTRE 
(D)
% 
(D/C) X 100
ATÉ O 
BIMESTRE 
(E)
% 
(E/C) X 100
ATÉ O 
BIMESTRE 
(F)
% 
(F/C) X 100
ATENÇÃO BÁSICA (V)
194.197.917,00
379.608.058,01
374.998.702,28
98,79
371.798.315,09
97,94
365.790.114,60
96,36
3.200.387,19
 Despesas Correntes
184.014.227,00
372.380.453,14
370.562.588,28
99,51
367.362.201,09
98,65
361.354.000,60
97,04
3.200.387,19
 Despesas de Capital
10.183.690,00
7.227.604,87
4.436.114,00
61,38
4.436.114,00
61,38
4.436.114,00
61,38
0,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 
E AMBULATORIAL (VI)
2.703.500.771,00 3.728.319.932,94 3.568.852.813,46
95,72 3.399.036.635,52
91,17 3.394.302.009,74
91,04
169.816.177,94
 Despesas Correntes
2.685.952.434,00 3.649.364.037,76 3.494.131.839,33
95,75 3.340.940.183,49
91,55 3.336.390.036,56
91,42
153.191.655,84
 Despesas de Capital
17.548.337,00
78.955.895,18
74.720.974,13
94,64
58.096.452,03
73,58
57.911.973,18
73,35
16.624.522,10
SUPORTE PROFILÁTICO 
E TERAPÊUTICO (VII)
37.884.403,00
25.987.027,00
25.448.334,78
97,93
15.745.346,39
60,59
15.745.346,39
60,59
9.702.988,39
 Despesas Correntes
37.824.403,00
25.937.027,00
25.448.334,78
98,12
15.745.346,39
60,71
15.745.346,39
60,71
9.702.988,39
 Despesas de Capital
60.000,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VIII)
20.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Despesas de Capital
20.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA (IX)
57.879.985,00
55.588.511,29
51.200.191,44
92,11
49.451.325,25
88,96
49.327.659,15
88,74
1.748.866,19
 Despesas Correntes
56.839.985,00
55.550.143,82
51.162.250,58
92,10
49.413.384,39
88,95
49.289.718,29
88,73
1.748.866,19
 Despesas de Capital
1.040.000,00
38.367,47
37.940,86
98,89
37.940,86
98,89
37.940,86
98,89
0,00
ALIMENTAÇÃO E 
NUTRIÇÃO (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XI)
462.384.880,00
541.933.411,63
518.473.898,93
95,67
507.372.615,87
93,62
505.816.669,19
93,34
11.101.283,06
 Despesas Correntes
449.843.764,00
526.287.614,92
503.816.742,50
95,73
493.659.625,89
93,80
492.116.404,21
93,51
10.157.116,61
 Despesas de Capital
12.541.116,00
15.645.796,71
14.657.156,43
93,68
13.712.989,98
87,65
13.700.264,98
87,57
944.166,45
TOTAL (XII) = (V + VI + VII + 
VIII + IX + X + XI)
3.455.867.956,00
4.731.436.940,87
4.538.973.940,89
95,93
4.343.404.238,12
91,80
4.330.981.799,07
91,54
195.569.702,77
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA 
APLICAÇÃO EM ASPS
DESPESAS EMPENHADAS
(D)
DESPESAS LIQUIDADAS
(E)
DESPESAS PAGAS
 (F)
Total das Despesas com ASPS (XIII) = (XII)
4.538.973.940,89
4.343.404.238,12
4.330.981.799,07
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no 
Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIV)
0,00
0,00
0,00
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual 
Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XV)
0,00
0,00
0,00
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa 
Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XVI)
0,00
0,00
0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVII) = (XIII - XIV - XV - XVI)
4.538.973.940,89
4.343.404.238,12
4.330.981.799,07
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVIII) = (IV) x 12% (LC 141/2012)
3.198.363.189,30
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVIII) = (IV) x % (Constituição Estadual)
0,00
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a 
ser Aplicada (XIX) = (XVII (d ou e) - XVIII)
1.340.610.751,59
-
-
Limite não Cumprido (XX) = (XIX) (Quando valor for inferior a zero)
0,00
0,00
0,00
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 
E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVII / IV)*100 (mínimo de 12% conforme LC n° 141/2012 
ou % da Constituição Estadual)
17,03
 
 
  
 
  
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO 
CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 
E 26 DA LC 141/2012
LIMITE NÃO CUMPRIDO
SALDO INICIAL 
(NO EXERCÍCIO 
ATUAL) 
(G)
DESPESAS CUSTEADAS NO EXERCÍCIO DE 
REFERÊNCIA
SALDO FINAL 
(NÃO 
APLICADO) 
(K)
EMPENHADAS 
(H)
LIQUIDADAS 
(I)
PAGAS 
(J)
Diferença de limite não cumprido em 2022 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Diferença de limite não cumprido em 2021 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES (XXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00