DOE 30/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº021 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2023
para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta
do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação disposta no
processo nº. 04529197/2022. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos
do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2022, a contar de 21 de janeiro de 2023, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº.
1733/2021 DETRAN/CE, da instituição credora CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 68.318.773/0001-
54, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e
para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em
Fortaleza, 18 de janeiro de 2022. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº159/2023 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a
competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre
os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e
do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as
disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece
normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização
direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação
disposta no processo nº. 00022600/2023. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano,
nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 11 de janeiro de 2023, momento em que se encerra a vigência da
Portaria nº. 1938/2021 DETRAN/CE, da instituição credora BANCO PAN S.A, inscrita no CNPJ nº 59.285.411/0001-13, para fins da realização direta do
registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART.
2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2023. Michel
Mourão Matos SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº244/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pelo art. 209, inciso II, da Lei nº 9.826/74, de 14 de maio de 1974, AUTORIZA a COMISSÃO SINDICANTE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR
apurar, no prazo de 15 (quinze) dias, os fatos relatados no processo NUP 08012.001071/2023-05. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,
em Fortaleza, 26 de janeiro de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº41/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADO: VECTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
TELEFÔNICO LTDA. OBJETO: CONSIDERANDO que recebemos da VECTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO LTDA, notificação
extrajudicial de rescisão contratual, enviado por e-mail dia 16 de novembro, conforme NUP 08012.000407/2023-12;RESOLVE: RESCINDIR, a partir da
publicação deste Termo, o Contrato nº41/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº 8012.000407/2023-12; no parecer jurídico nº 33/2023 e nos
dispositivos legais contido no art. 79, inciso I, c/c art. 78, I e V da Lei nº 8. 666/93. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 16 de janeiro de 2023. FORO:
Fortaleza. SIGNATÁRIO: MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. Fortaleza-CE, 24 de janeiro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº283/2022
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE., autarquia estadual criada pela lei nº 9.450/71 e reorganizada pela Lei nº 10.521/81,
CGC nº 07.135.668/0001-95, com sede em Fortaleza-CE., na Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/CE, neste ato representado por seu
Superintendente, MICHEL MOURÃO MATOS, brasileiro, advogado, matrícula 30000668, inscrito no CPF nº 317.041.823-87, domiciliado e residente em
Fortaleza, RESOLVE APOSTILAR O CONTRATO Nº283/2022 celebrado com a Empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA, com sede na Av. 600,
s/n Quadra 15 Módulo 10 Setor Industrial, Bairro Tims, – Serra/ES, CEP: 29.161-419, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.619.767/0005-15, fone (15) 3233.9320,
e-mail: rodrigo@grupotorino.com.br, fcoalves08@gmail.com, representado por RODRIGO DE AMARAL RISSIO, CI n° 27.954969-6 SSP/SP, CPF/MF
n° 220.807.218-95, Residente e domiciliado em Sorocaba/SP,mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1.
Constitui objeto deste apostilamento a retificação da CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO, do Contrato nº 283/2022. CLÁUSULA SEGUNDA – DO
FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL 2.1. O presente apostilamento possui fundamento nos seguintes termos: 2.1.1. Art. 65,caput, da Lei federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 2.1.2. Processo administrativo nº NUP: 08012.001320/2022-73 2.1.3. No Parecer Jurídico nº 34/2023 CLÁUSULA
TERCEIRA – DA RETIFICAÇÃO: 3.1. Em virtude de correção de erro material, fica alterado a CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO do Contrato nº
283/2022, o qual passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO 3.1. Constitui objeto da presente contrato para o fornecimento
de estações de trabalho (desktops) e, computadores portáteis (notebooks) com garantia de funcionamento on-site pelo período de 60 (sessenta) meses para
atender as demandas das Unidades do DETRAN/CE, de acordo com as especificações técnicas, condições, quantidades e padrões de desempenho e qualidade
estabelecidas no Termo de Referência. 3.2.Descrição do objeto: Descrição:MICROCOMPUTADOR HP PRODESK 400DMG6, DESKTOP, MONITOR
DE 23.8”. AUTO FALANTE INTERNO. TECLADO MULTIMIDIA PRETO, MEMORIA DE 8GB DDR4 2666 MHZ, SSD 256GB NVME PCIE m.2
2280 CL 1, REDE 10/100/100, PROCESSADOR INTEL CORE 15-10500, CAIXA 1.0 UNIDADE- obs: null; Qtd.:300; Valor Unitário:R$ 6.400,00; Valor
Total:R$ 1.920.000,00; CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora
apostilado, não alteradas por este termo. Fortaleza, 20 de janeiro de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE. DETRAN/CE,
em Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/METROFOR/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: ARMATUREN SYSTEME
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de peças sobressalentes e consumíveis para os VLT’s e TUE’s da Companhia Cearense de
Transportes Metropolitanos – METROFOR, Grupo 01 (itens 01 a 02), Grupo 02 (itens 03 a 04) e Item 14, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016, o
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$
169.689,60 (cento e sessenta e nove mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação
da nota fiscal/fatura DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual: 08100004.26.783.343.20126.15.339045.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: 25
de Janeiro de 2023 SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e Francisco Edilson Ponte Aragão pela METROFOR e Rita Rezende Santos
pela ARMATUREN SYSTEME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
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