DOMCE 31/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3136

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apenas e quanto durar a determinação do Programa Médicos pelo
Brasil.

Art. 6º. As despesas com a instituição da Ajuda de Custos de que trata
esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro de 2022.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 26 de janeiro de
2023.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:C941597B

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.684/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.646/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, DA
FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.646/2022, de 02 de agosto
de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica fixado o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs), nos
termos do §9º do art. 198, da Constituição Federal de 1988, acrescido
pela Emenda Constitucional nº 120/2022, no valor correspondente a
02 (dois) salários mínimos vigentes, para uma jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais.”

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
pagamento de valores retroativos, estando diretamente condicionado
ao efetivo repasse pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 27 de janeiro de
2023.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:3A9A40D8

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.685/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
2.658/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, DA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o §1º ao art. 14, da Lei Municipal nº
2.625/2022, de 28 de setembro de 2022, com a seguinte redação:

“§1º Caso o a empresa que pretende adotar logradouro público tiver a
sua sede localizada na Zona Rural do Município de Barbalha/CE,
perceberá desconto de 1% (um por cento) sobre o seu Imposto Sobre
Serviço – ISS devido ao Ente.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 27 de janeiro de
2023.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:7CE897D4

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(CICEIRA JOSE DOS SANTOS)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da
Resolução COEMA 02/2019 para (SUINOCULTURA), localizada
no município de Barbalha, na (SITIO BOA ESPERANÇA). Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da AMASBAR.

Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:3FE3E09B

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(LILIANE ANDRADE SILVA)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da
Resolução COEMA 02/2019 para (ARTESANATO), localizada no
município de Barbalha, na (SITIO BARRO VERMELHO). Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da AMASBAR.
Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:3AA31168

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SANTOS)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da
Resolução COEMA 02/2019 para (GRAO SEQUEIRO), localizada
no município de Barbalha, na (SITIO BAIXIO DOS CORDAS). Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da AMASBAR.

Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:2D871E16

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(MARIA DO SOCORRO VITORINO DOS SANTOS)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por