DOMCE 31/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3136

www.diariomunicipal.com.br/aprece 25

Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 29/12/2022 –
Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no
8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários:
Antonia Evani Araújo Teles Gomes (CONTRATANTE); S. SHIH DO
NASCIMENTO-ME (CONTRATADA).

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:61FBCC56

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Secretaria de Saúde. Aviso
de Licitação. Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº
2023.01.05.01-PMI/SMS. Objeto: Aquisições futuras e parceladas de
materiais de expediente e informática, para atender as demandas das
unidades e setores de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde, conforme especificações constantes no termo de referência.
Tipo: Menor Preço. Data da Sessão: 13 de fevereiro de 2023, às
14:30 hs. Local: Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL, no
endereço eletrônico www.bll.org.br. Edital: Disponível nos sites
municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br;
www.bll.org.br
e
setor
de
licitação
para
consulta.
E-mail:
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 30 de janeiro de 2023.

GILDERLÂNDIO DUARTE DA COSTA
Presidente da CPL.

Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:B668B566

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO
SUPERIOR - SECES
PORTARIA Nº 002/2023

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
DA REVISÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL
DE
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS
LOTADOS NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CULTURA E ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO
SUPERIOR
DE
IGUATU,
FRANCISCA
VELNARIA
BEZERRA, nomeada pela Portaria nº 006/2023, de 05/01/2023, no
uso das atribuições constantes na alínea “b” do inciso II, do art. 72 da
Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.092/2014, dispõe em
seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura
do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
verificada em inspeção médica;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.092/92, em seu Art. 10,
inc. III, dispõe que uma das formas de provimento em cargo público é
a readaptação;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de
fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores
públicos municipais de Iguatu;

CONSIDERANDO o ato de revisão das readaptações funcionais dos
servidores públicos lotados nesta Secretaria, nos termos da Portaria de
Convocação n° 039-A/2022;

CONSIDERANDO que o art.5º do Decreto Municipal n° 016/2022,
determina que a readaptação será determinada pelo Secretário do
órgão ao qual o servidor estiver vinculado, por meio de Portaria,
observado o cumprimento dos requisitos legais do decreto
supracitado;

CONSIDERANDO que os servidores públicos se submeteram à
perícia médica de revisão de readaptações temporárias, por meio de
Junta Médica Oficial composta por 2 (dois) médicos, sendo que em
alguns casos houve divergência entre estes e em outros casos ausência
de manifestação por um dos médicos que se deu por incompetente;

CONSIDERANDO que em 26 de janeiro de 2023 foi protocolado
neste órgão requerimentos dos servidores públicos que se sentiram
prejudicados com o resultado do processo de readaptação funcional,
por meio do Sindicato que os representa, solicitando nova avaliação
médica para sanar os vícios que apontam;

CONSIDERANDO o reconhecimento de inconsistências nas
avaliações médicas no processo de readaptação funcional dos
servidores públicos lotados nesta Secretaria,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinado a SUSPENSÃO do ato que cessou a
readaptação
funcional
e
determinou
o
retorno
às
funções
anteriormente exercidas pelos seguintes servidores públicos:

I - Marlânia Alves Amorim – Mat n° 958
II - Francisca Flaudizia Fernandes – Mat. n° 44362
III - Antônia Simone Braga dos Santos Jucá – Mat. n° 3013
IV - Maria do Socorro Pereira de Freitas – Mat. n° 36539
V - Lucilene da Cunha Mendes – Mat. n° 2996
VI - Maria Vilani Braga – Mat. n° 2342
VII - Maria do Socorro Feitosa – Mat. n° 2829
VIII - Verônica Correira Gonçalves – Mat. n° 2778
IX - Maria Oberlandia Pereira do Nascimento – Mat. n° 2792
X - Elenilde Pereira dos Santos – Mat. n° 2781/2288
XI - Ana Paula Chaves de Oliveira – Mat. n° 2741
XII - Antonia Lima dos Reis – Mat. n° 1297
XIII - Antonio Ateilton Felix de Oliveira – Mat. n° 2209/2834
XIV - Acácia Alves Matias – Mat. n° 2687
XV - Márcia Christina de Lima Costa – Mat. n° 44344
XVI - Maria Telma Mota Bezerra – Mat. n° 3353
XVII - Raimunda Moises de Lima – Mat. n° 2687

Art. 2º. Os servidores listados no artigo anterior devem aguardar
notificação desta Secretaria a fim de serem submetidos à perícia
médica de revisão, devendo apresentar exames, laudos, receitas,
dentre
outros
documentos
médicos
contemporâneos
e
que
demonstrem a incapacidade física e/ou mental para o exercício de suas
funções habituais.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Iguatu/CE, 30 de janeiro de 2023.

FRANCISCA VELNARIA BEZERRA
Secretária da Educação, Cultura e Ensino Superior
Portaria N° 006/2023
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:CB598736

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 2499/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO
OCUPANTE
DE
CARGO
DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do
Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II,
art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e
ainda com base na Lei Nº 2.936 de 23 de fevereiro de 2022.