DOMCE 31/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3136

www.diariomunicipal.com.br/aprece 39

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E181D346

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
INSTITUI A COMISSÃO PARA ANÁLISE DO RELATÓRIO
DE TRANSIÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA
EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GESTÃO DO LEGISLATIVO
DE ITAIÇABA DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 013-A/2023.

Portaria nº 13-A/2023, de 02 de janeiro de 2023.

Institui a Comissão para análise do Relatório de
Transição e Documentos apresentados pela Equipe de
Transição de Gestão do Legislativo de Itaiçaba
designada pela Portaria nº 013-A/2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno;

CONSIDREANDO as disposições das portarias, nº 510/2020 e
332/2020- TCE-CE, que aprova o manual de transição governamental
decorrente das eleições municipais de 2020, as quais devem ser
cumpridas na transição de gestão.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão para análise do relatório de Transição e
Documentos apresentados pela equipe de transição de gestão do
Legislativo de Itaiçaba, a ser composta pelos servidores e Vereador a
seguir especificados sob a presidência do primeiro

Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Controlador
Maria Mazarelo Gomes Legal
Chefe de Plenário
Francisca Meire Gomes da Silva
Ouvidor
Antoniel Max Silva Holanda
Vereador/Presidente

Art. 2º - A Comissão instituída no Art. 1º deverá analisar se foram
cumpridas as disposições da Instrução Normativa de nº 01/2016 de 29
de setembro de 2016 e portarias, nº 510/2020 e 332/2020- TCE.

Parágrafo Único – A Comissão designada no Art. 1º deverá elaborar
Relatório conclusivo, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a
entrega efetiva de toda a documentação pela Equipe de Transição de
Gestão do legislativo de Itaiçaba.

Art. 3º - O Legislativo Municipal em todos os setores, deverá
fornecer todo o apoio necessário para que a referida Comissão execute
as atribuições definidas no Art. 2º.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:DCA5F573

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021-TP

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: Segundo termo aditivo ao contrato nº 20219013. TIPO:
Realinhamento de preços. TOMADA DE PREÇOS nº 002/2021-TP.
OBJETO: Realinhamento de preços em itens do contrato nº
20219013, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de assessoria e execução contábil, para
atender às necessidades da Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do
Ceará, conforme a seguir: Item: 60256; Assessoria e execução
contábil; Valor unitário: R$ 5.000,00; Valor realinhado: R$ 6.000,00;
Valor realinhamento: R$ 1.000,00; % Realinhamento: 20,00%.
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itaiçaba. CONTRATADO:
MASTERCON
SUPORTE
ADMINISTRATIVO
GOVERNAMENTAL
LTDA
CNPJ
nº
18.634.757/0001-00.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, Inciso II, alínea "d" da Lei
8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2023.

Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:999CAD54

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021-TP

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: Segundo termo aditivo ao contrato nº 20219010. TIPO:
Realinhamento de preços. TOMADA DE PREÇOS nº 001/2021-TP.
OBJETO: Realinhamento de preços em itens do contrato nº
20219010, que tem por objeto a Contratação de assessoria jurídica e
processo legislativo nos moldes regimentais, para atender as
necessidades da Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará,
conforme a seguir: Item: 60251; Descrição: Assessoria Jurídica e
Parlamentar; Valor unitário: R$ 5.200,00; Valor realinhado: R$
6.240,00; Valor realinhamento: R$ 1.040,00; % Realinhamento:
20,00%.
CONTRATANTE:
Câmara
Municipal
de
Itaiçaba.
CONTRATADO: DANIELLI GONDIM CAMPELO SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ nº 31.789.397/0001-76.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, Inciso II, alínea "d" da Lei
8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2023.

Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:274A949E

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021-TP

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: Segundo termo aditivo ao contrato nº 20219019. TIPO:
Realinhamento de preços. TOMADA DE PREÇOS nº 004/2021-TP.
OBJETO: Realinhamento de preços em itens do contrato nº
20219019, que tem por objeto a Contratação de consultoria e
assessoria técnica de apoio administrativo em gestão de recursos
humanos e previdenciários, visando a adotar mecanismos de controle
e orientação quanto aos aspectos administrativos e financeiros da
Câmara Municipal de Itaiçaba junto aos órgãos reguladores, conforme
a seguir: Item: 1; Descrição: Consultoria e assessoria técnica de apoio
administrativo na área previdenciária; Valor unitário: R$ 3.000,00;
Valor realinhado: R$ 3.600,00; Valor realinhamento: R$ 600,00; %
Realinhamento: 20,00%. CONTRATANTE: Câmara Municipal de
Itaiçaba.
CONTRATADO:
MASTERCON
SUPORTE
ADMINISTRATIVO
GOVERNAMENTAL
LTDA
CNPJ
nº
18.634.757/0001-00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, Inciso
II, alínea "d" da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA:
10/01/2023.
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:877E2B4C

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021-TP

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: Segundo termo aditivo ao contrato nº 20219017. TIPO:
Realinhamento de preços. TOMADA DE PREÇOS nº 005/2021-TP.
OBJETO: Realinhamento de preços em itens do contrato nº
20219017, que tem por objeto a Contratação de serviços técnicos
especializados para prestar assessoria técnica administrativa e