DOMCE 31/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3136 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
PREGÃO ELETRONICO Nº 053/2022-SMEJ 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TRANSPORTE DESTINADO 
À PASSEIO E COMPETIÇÃO, PARA “IMPLANTAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO JUCÁS CRESCENDO COM 
O ESPORTE”, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E 
DEMAIS 
ANEXOS 
DO 
PRESENTE 
EDITAL, 
DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTE E JUVENTUDE, parte integrtante deste processo. 
  
CRÉDITO 
PELO 
QUAL 
OCORRERÁ 
A 
DESPESA: 
DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DO 
MUNICÍPIO DE JUCÁS, COM RECURSO MUNICIPAL E 
FEDERAL, 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
Nº 
1001.27.812.0028.2.101 
- 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA 
Nº 
33.90.30.00/33.90.39.00. 
  
VALOR DO CONTRATO: R$ 25.738,00 (Vinte e cinco mil, 
setecentos e trinta e oito reais), 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO : até 31 de Dezembro 
de 2023 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Eronildo Araújo Silva – 
Secretário Municipal de Esporte e Juventude 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Rozildo dos Santos – 
Representante legal da empresa FRANCISCO ROZILDO DOS 
SANTOS. 
  
Jucás – CE, em 05 de Janeiro de 2023 
  
MARIA ELIZETE SILVA 
Pregoeira da PMJ  
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:043AF041 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ESTADO DO CEARÁ. EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRONICO Nº 053/2022-
SMEJ 
 
ESTADO DO CEARÁ. EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRONICO Nº 053/2022-
SMEJ 
Objeto 
: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TRANSPORTE 
DESTINADO 
À 
PASSEIO 
E 
COMPETIÇÃO, 
PARA 
“IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO JUCÁS 
CRESCENDO COM O ESPORTE”, CONFORME TERMO DE 
REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO PRESENTE EDITAL, DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTE E JUVENTUDE.Tipo: Menor Preço Por Item. Data de 
Adjudicação e Homologação: 07.12.2022. As despesas decorrentes da 
contratação do objeto deste PREGÃO ELETRONICO, correrão à 
conta dos recursos consignados do Município, dotação orçamentária e 
elemento de despesas específicos constarão no respectivo Contrato, 
com o seguinte valor global : R$ 25.738,00 (Vinte e cinco mil, 
setecentos e trinta e oito reais). Empresa Vencedora: FRANCISCO 
ROZILDO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 48.177.456/0001-58, 
com sede a Rua Calçadão, nº 21 - Distrito São Pedro do Norte - 
Cidade Jucás – Estado do Ceará; representante legal o Sr. Francisco 
Rozildo dos Santos, portador do CPF nº 030.482.233-71. Informações 
Complementares : O resultado individualizado poderá ser adquirido 
na 
através 
de 
solicitação 
a 
ser 
encaminhada 
ao 
e-mail 
licitacaojucas@outlook.com. 
  
Prefeitura Municipal de Jucás (CE), 07 de Dezembro de 2022 
  
JOSÉ WILLIAN PEREIRA DA SILVA 
Pregoeiro da PMJ  
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:E1BB2280 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 
3001.01/2023 - PE – SRP - SMAS 
 
A Prefeitura Municipal de Madalena comunica aos interessados a que 
realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tombado 
sob o N° 3001.01/2023 - PE – SRP – SMAS, com critério de 
julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, tendo como objeto 
SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA FUTURA E 
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ITENS QUE COMPOEM A 
CESTA BÁSICA PARA COMPOSIÇÃO DE 2.400 CESTAS A 
FIM 
DE 
CONCEDER 
BENEFÍCIOS 
EVENTUAIS 
DESTINADOS 
AS 
FAMILIAS 
EM 
SITUAÇÃO 
DE 
VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE. Comissão de 
Pregão comunica aos interessados que a entrega das propostas 
comerciais será até as 08h00min, do dia 13 de Fevereiro de 2023. O 
edital e seus anexos estarão disponíveis através dos seguintes sites: 
www.tce.ce.gov.br e www.bbmnetlicitacoes.com.br e o e-mail: 
licitamadalena2021@gmail.com ou na sala da Comissão de Licitação, 
no horário de 07h:30min às 11h30min e 13h:00min às 17h00min. 
Madalena – CE. 
  
SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES 
Pregoeira.  
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:211524DA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 586, DE 30 DE JANEIRO DE 2023. 
 
 Dispõe sobre a RENOVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO 
do 
PROGRAMA 
PASSE 
LIVRE 
DO 
TRABALHADOR e da REVOGAÇÃO da Lei nº 
534, de 3 de maio de 2021, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO 
CEARÁ, FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA, no uso de suas 
atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo 
com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal 
de Martinópole, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei Municipal:  
  
Art. 1º. Fica renovado e atualizado o PROGRAMA PASSE LIVRE 
DO TRABALHADOR, destinado a concessão de auxílio condução, 
destinado ao custeio de transporte e descolamento para o trabalhador 
que comprove trabalho formal e tenha que se descolocar para fora do 
município de Martinópole e mantenha residência no território deste 
município, obedecendo os seguintes critérios: 
I – Comprove residência permanente no território do município de 
Martinópole; 
II – Tenha renda mensal de até 04 (quatro) salários-mínimos mensais; 
III – Comprove emprego formal em um raio de até 100 km da sede do 
município de Martinópole; 
§1º. O valor do auxílio condução, objeto do PROGRAMA PASSE 
LIVRE DO TRABALHADOR, regulado por esta Lei, fica fixado no 
valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para o ano de 2023, 
atualizado de 2024 em diante, anualmente, pelo Índice Nacional de 
Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), em janeiro de cada ano, por 
decreto do Chefe do Executivo Municipal.