DOMCE 31/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3136 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE, CONFORME 
CONVÊNIO Nº. 140/2021 DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP; 
  
ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Ficam alteradas itens constantes 
do termo contratual, a fim de atender a necessidade real para execução 
dos serviços, com fulcro no artigo 65, inciso I, alínea “a” e parágrafo 
primeiro da Lei Federal nº 8.666/93. 
  
VALOR CONTRATO: R$ 2.398.583,16 (dois milhões, trezentos e 
noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e dezesseis reais); 
  
VALOR FINAL ACRESCIDO: R$ 1.068.872,49 (um milhão, 
sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e nove 
centavos); 
  
PERCENTUAL ACUDIDO: 44,56 %; 
  
VALOR FINAL: R$ 3.467.455,65 (três milhões, quatrocentos e 
sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e sessenta e 
cinco centavos); 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE; 
  
ASSINA 
PELO 
CONTRATANTE: 
FRANCISCA 
MARIA 
BEZERRA DOS SANTOS; 
  
CONTRATADO: PRIMOR CONSTRUÇÕES EIRELI; 
  
ASSINA 
PELO 
CONTRATADO: 
ADELMO 
ALVES 
DE 
FREITAS; 
  
As demais cláusulas permanecem inalteradas. 
  
Nova Russas/CE, 09 de janeiro de 2023 
  
FRANCISCA MARIA BEZERRA DOS SANTOS 
Secretaria de Saúde  
Publicado por: 
Francisca Maria Bezerra dos Santos 
Código Identificador:EB1096C5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
FRANCINALDO BARBOSA DE ALMEIDA 
 
Torna público que requereu da Diretoria de Licenciamento e 
Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio 
Barbosa de Almeida, localizado no Sitio Estreito, Distrito de Igaroi, 
Orós – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas 
nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
JUCIENE CUSTODIO DA SILVA 
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental  
  
Publicado por: 
Juciene Custódio da Silva 
Código Identificador:D433D007 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
MARIA CLEIDE LIMA DE ALMEIDA 
 
Torna público que requereu da Diretoria de Licenciamento e 
Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio 
Lima de Almeida, localizado no Sitio Estreito, Distrito de Igaroi, Orós 
– CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas 
Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
JUCIENE CUSTODIO DA SILVA  
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental   
 
Publicado por: 
Juciene Custódio da Silva 
Código Identificador:B35C55EF 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
GENILSON GOMES DE SOUSA 
 
Torna público que requereu da Diretoria de Licenciamento e 
Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio 
Gomes de Sousa, localizado no Sitio Agua Fria de Baixo, Distrito de 
Igaroi, Orós – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
JUCIENE CUSTODIO DA SILVA 
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental  
 
Publicado por: 
Juciene Custódio da Silva 
Código Identificador:637B83E1 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
JOSÉ DOMINGOS FERREIRA 
 
Torna público que recebeu da Diretoria de Licenciamento e 
Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio 
Domingos Ferreira, localizado no Sitio Livramento, Distrito de 
Santarém, Orós – CE. Esta licença possui validade de 2 anos. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento. 
  
JUCIENE CUSTODIO DA SILVA 
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental 
 
Publicado por: 
Juciene Custódio da Silva 
Código Identificador:B4B9F152 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 319, DE 30 DE JANEIRO DE 2023. 
 
APROVA 
A 
CONSOLIDAÇÃO 
DAS 
LEIS 
TRIBUTÁRIAS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
PINDORETAMA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 66, VI, da Lei Orgânica 
do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 212 da Lei 
Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário 
Nacional), 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste 
decreto, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de 
Pindoretama relativas às seguintes matérias: 
I - AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS 
GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO; 
II - À VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; 
III - À OBRIGAÇÃO E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO; 
IV - À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; 
V - AOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS; 
VI - À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; 
VII - ÀS SANÇÕES FISCAIS;