DOMCE 31/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3136

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

do
Procedimento
Administrativo
Disciplinar,
Portaria
nº
03.01.006/2023, que designa ANA MARIA DA COSTA - Presidente
da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a
encaminhar
relatório
conclusivo
à
Secretaria
Municipal
de
Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual
período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei
Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 26 de Janeiro de
2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:F160749F

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Secretaria Municipal de Saúde torna público o
extrato do 3º Termo Aditivo ao contrato nº 2022.08.04.01SMS,
resultante da Dispensa de Licitação nº 2022.08.04.01-DL.
CONTRATANTE:
Secretaria
Municipal
de
Saúde.
CONTRATADA: Luis Gilson Fernandes de Lima. OBJETO:
locação de 01 imóvel localizado na Rua Dr. Eudásio Barroso, n°
983, bairro Planalto Universitário, Quixadá - Ceará, para o
funcionamento do CAPS AD, de responsabilidade da Secretaria
de Saúde do Município de Quixadá/CE. O presente Termo Aditivo
tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato original
pelo período de 01 mês, a partir de 30 de dezembro de 2022.
Signatária:Lady Diana Arruda Mota. Data da assinatura: 15 de
dezembro de 2022
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:78E6D695

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIDADANIA,
SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão
de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra
à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão
Eletrônico nº 26.002/2023-PERP, do tipo menor preço por lote, cujo
objeto é Registro de preços para futura e eventual aquisição de armas,
munições e acessórios, destinados a Guarda Municipal, junto a
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania do município
de Quixadá-Ce. Datas e Horários: 1. Início de recebimento das
propostas: das 08hs00min do dia 31/01/2023; 2. Fim do recebimento
de propostas: às 08hs00min do dia 13/02/2023; 3. Abertura e
Julgamento das propostas: das 08hs01min às 08h59min do dia
13/02/2023; 4. Início da sessão de disputa de preços: às 09hs00min do
dia 13/02/2023, maiores informações na sala da Comissão de
Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo
Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no site:www.tce.ce.gov.br.
José Ivan de Paiva Júnior, Pregoeiro
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:CC4A186B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERCEIRO TERMO
ADITIVO

A Secretaria de Administração do município de Quixeré, torna
público o extrato do TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato
decorrente do processo licitatório na modalidade: DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 2312.17/2019, cujo objeto é a Locação de 01 (UM)
imóvel, Localizado na Rua Vereador Efisio Costa, nº 153, Centro -
Quixeré-CE, destinado ao armazenamento dos bens inservíveis do
município de Quixeré-Ce.

CONTRATANTE: Secretaria de Administração.

CONTRATADO(A): JAIRO CLEBER HOLANDA DE SOUZA

VALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2023.

ASSINA
PELO(A)
CONTRATADO(A):
JAIRO
CLEBER
HOLANDA DE SOUZA.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Nicaele Lima Alves.

Quixeré – CE, 02 de janeiro de 2023

JOSÉ EUCIMAR DE LIMA
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:98081F51

SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATO N.º 044/2023 REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO

CONTRATO
ADMINISTRATIVO
DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI
CELEBRAM
O
MUNICÍPIO
DE
QUIXERÉ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAUDE E O (A)
SR.(A) PRISCILA RAIANE LIMA DE ASSIS.

Pelo presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, o
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, através da Secretaria de Saúde, CNPJ n°
11.910.265/0001-43, com sede na Rua Pe. Joaquim de Menezes,
1163,
doravante
denominado
CONTRATANTE,
neste
ato
representado pelo Secretário, Sra. JOÃO URÂNIO NOGUEIRA
FERREIRA, RG n° 44191482 SSP/CE, e CPF n.° 285.505.793-00 e
o(a) Sr.(a) PRISCILA RAIANE LIMA DE ASSIS, RG n°
2006030032326 SSP/CE, e CPF n.° 035.562.913-55, doravante
denominado(a) CONTRATADO(A), contratam a presente prestação
de serviços especializados, que se regerá exclusivamente pela Lei n.°
354/2001, de 29 de junho de 2001.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Obriga-se o (a) CONTRATADO (A) a
ocupar na Secretaria de Saúde do Município, órgão despersonalizado
do CONTRATANTE, a função de Técnico em Enfermagem, que lhe
foi destinada, com a lotação no Departamento ou Unidade pertinente,
no(a) Hospital Municipal Joaquim Manoel de Oliveira e a exercer as
atribuições da função que lhe forem cometidas em lei, regulamento,
regimento e chefia e ainda outras tarefas da atividade especializada.

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem duração
determinada, no período de 02 de janeiro de 2023 a 30 de junho de
2023 (art. 3º, da Lei n° 354/2001), podendo ser denunciado pelas
partes nos casos de lei e ainda rescindindo por ato unilateral da
Administração Pública, desde que caracterizado o interesse público
e/ou a conveniência administrativa e na hipótese da Cláusula Quinta.

§ 1o. – Este Contrato poderá ser renovado uma única vez, por igual
período, se houver caracterização de interesse público e/ou a
conveniência administrativa, renovação feita mediante aditivo.