DOMCE 31/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3136 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               66 
 
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e 
não fará jús à contribuição de FGTS. 
  
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este 
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei 
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração 
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para 
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua 
execução. 
  
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Quixeré (CE.), 02 de janeiro de 2023. 
 
TALITA DE OLIVEIRA MATOS 
Contratado 
 
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretario de Saúde 
  
Testemunhas: 
______________________ 
  
2. ________________ 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:C407934F 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N° 001.27.01/2023 
 
O SUPERINTENDENTE DO SAAE DO MUNICÍPIO DE 
QUIXERÉ-CE, tendo em vista o que dispõe a Lei Municipal N.º 
772/2019, de 24 de junho de 2019, RESOLVE conceder Ajuda de 
Custo aos servidores detentores de cargos dos cargos: Encanador, 
Fiscal-Leiturista, Operador de bombas, Operador de ETA/ETE e 
técnico de saneamento para custear despesas decorrentes no 
exercício da função de forma abaixo estabelecida. 
  
Matrícula 
Nome 
Cargo 
Valor 
0000054 
ROGUE 
NOGUEIRA 
GRANJA 
FILHO 
OPERADOR DE ETA/ETE R$ 500,00 
0000053 
LUCIVAN 
RODRIGUES 
GUIMARÃES 
OPERADOR DE ETA/ETE R$ 500,00 
0000052 
JOÃO 
CLAUDIO 
RODRIGUES 
LIMA 
OPERADOR DE ETA 
R$ 500,00 
0000026 
JOSE 
JEANO 
DA 
CUNHA 
SANTIAGO 
OPERADOR DE BOMBA 
R$ 500,00 
  
Esta portaria surte seus efeitos a partir da data de sua publicação 
retroagindo seus efeitos. 
  
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ –CE, aos 27 dias do mês de janeiro 
de 2023. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE 
 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:D1514FAF 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N° 002.27.01/2023 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DO 
SAAE 
AUTARQUIA 
DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe o Regime 
Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n.º001/97, de 28 de 
novembro de 1997, de 28 de novembro de 1997, e Lei Federal 
8.213/91, de 24 de julho de 1991, publicada em 14 de agosto de 1998, 
RESOLVE, conceder 02 (duas) quotas de Salário Família o (a) 
servidor (a) contratado Roque Nogueira Granja Filho, cargo de 
operador de ETA, Matrícula 0000054 lotado na sede do SAAE.. 
  
Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos. 
  
SEDE DO SAAE AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
aos 27 dias do mês de janeiro de 2023. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE 
 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:8B0CF908 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N° 003.27.01/2023 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DO 
SAAE 
AUTARQUIA 
DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe o Regime 
Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n.º001/97, de 28 de 
novembro de 1997, de 28 de novembro de 1997, e Lei Federal 
8.213/91, de 24 de julho de 1991, publicada em 14 de agosto de 1998, 
RESOLVE, conceder 03 (três) quotas de Salário Família o (a) 
servidor (a) contratado Osmar Costa da Silva, cargo de encanador, 
Matrícula 0000055 lotado na sede do SAAE.. 
  
Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos. 
  
SEDE DO SAAE AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
aos 27 dias do mês de janeiro de 2023. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE 
  
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:C20FAD3F 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N° 005.27.01/2023 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DO 
SAAE 
AUTARQUIA 
DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe o Regime 
Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n.º001/97, de 28 de 
novembro de 1997, de 28 de novembro de 1997, e Lei Federal 
8.213/91, de 24 de julho de 1991, publicada em 14 de agosto de 1998, 
RESOLVE, conceder 01 (uma) quota de Salário Família o (a) servidor 
(a) contratado Francisco Ageu Vieira Alves, cargo de encanador, 
Matrícula 0000058 lotado na sede do SAAE.. 
  
Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos. 
  
SEDE DO SAAE AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
aos 27 dias do mês de janeiro de 2023. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE 
 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:AB89AFFE 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N° 006.27.01/2023 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DO 
SAAE 
AUTARQUIA 
DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe o Regime 
Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n.º001/97, de 28 de 
novembro de 1997, de 28 de novembro de 1997, e Lei Federal 
8.213/91, de 24 de julho de 1991, publicada em 14 de agosto de 1998,