DOE 31/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº022  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2023
plina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário a instruir o Processo Administrativo Disciplinar, sob SISPROC nº 2210127550, instaurado 
pela Portaria CGD nº 520/2022, publicada no DOE nº 224, de 09/11/22 (fl. 123), onde figura como processado o CB PM 27.135 JOSE HALINSON VIEIRA 
DE ALBUQUERQUE - MF: 588.084-1-5; o qual foi convocado por 02 (duas) vezes para comparecer perante esta Comissão Militar, a fim de ser citado e 
intimado, conforme fez público, respectivamente o BCG nº 214/2022, de 11/11/2022 e o BCG nº 230/2022, de 06/12/2022, contudo, o mesmo não atendeu as 
convocações, nem apresentou justificativa para ambas ausências, conforme Certidão nos autos (fl. 66); CONSIDERANDO o teor da Portaria Exordial, onde 
as condutas irregulares que ora lhe são atribuídas caracterizam, em tese, violação dos valores militares contidos no art. 7º, II, IV, V, VI, IX e X, e violam os 
deveres militares incursos no art. 8º, II, IV, V, VIII, IX, XIII, XV, XVIII, XX, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXIX, XXXIII e XXXIV, configurando, prima 
facie, transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, § 2º, II e III, art. 13, §1º, II, XXII, XXX, XXXII, XLIX e L, e § 2º, XXXV e LIII, tudo da 
Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM), com base nos termos do disposto no art. 9º da Instrução Normativa CGD no 16/2021, publicada no DOE 
no 289, de 29/12/2021, vêm pelo presente Edital promover a CITAÇÃO do CB PM 27.135 JOSE HALINSON VIEIRA DE ALBUQUERQUE - MF: 
588.084-1-5, classificado na Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP/PMCE), ACUSADO no processo regular em apreço, por ter deixado de atender 
a 02 (duas) intimações formais desta 4ªCPRM, nos termos do art. 93, §1º, do Código Disciplinar PM/BM. Também vêm pelo presente Edital promover a 
INTIMAÇÃO do epigrafado militar para apresentar defesa prévia por escrita, no prazo de 03 (três) dias a partir da data da publicação do presente Edital, 
com fulcro no art. 94 da Lei no 13.407 (Código Disciplinar PM/BM), nesta 4ª Comissão de Processo Regular Militar (4ªCPRM/CGD), sob pena de revelia 
(Art. 93, §1º, b, do Código Disciplinar PM/BM), e caso não atenda esta publicação, torna-se desnecessária sua intimação para os demais atos processuais, 
ficando também INTIMADO, bem como seu defensor(a) legalmente constituído(a), que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado 
(DOE), em conformidade com o art. 34º, § 2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema 
Penitenciário (CGD), aprovado pelo Decreto no 33.447, publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2023.
Denio Prates Figueiredo - TEN CEL QOPM
PRESIDENTE DA 4ª CPRM
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EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
A PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, constituída por meio da Portaria nº 
37/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 9 de março de 2015, na forma da Lei, FAZ SABER ao Senhor JEFFERSON LOPES 
CUSTÓDIO, brasileiro, portador do RG nº 91002133060, SSP/CE., CPF nº 42684587353, filho de Maria Marquesa Lopes Custódio e de Miguel Custódio, 
nascido em 15.04.1971, natural de Crato-CE., com endereço residencial na Rua Costa Barros, nº 941, Aparatamento nº 401, bairro Centro, Fortaleza-CE., 
que, em decorrência de não ter sido encontrado para ser citado, inobstante as diligências realizadas pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgão de 
Segurança Pública e Sistema Penitenciário, conforme Despacho acostado às fls. 222(duzentos e vinte e dois), revelou-se que o processado se encontra em 
local incerto e não sabido, razão pela qual fica CITADO, através deste Edital de Citação e Intimação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, produzir sua 
defesa e acompanhar, como acusado, nos termos da Lei nº 9.826/1974, toda a instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 29/2021 - SISPROC nº 
187432309, promovido contra sua pessoa, conforme Portaria Instauradora nº 305/2021-CGD, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará do dia 25 de 
junho de 2021, para apurar infrações disciplinares previstas, em tese, nos arts. 100, I e II; 103, alínea “b”, VII, VIII, XIV, XXXV e XLVI; 103, alínea “c”, 
III, da Lei nº 12.124/1993, podendo constituir advogado para todos os atos e termos do processo, ressaltando-se que, não comparecendo o citado, ser-lhe-á 
designado defensor, nos termos do artigo 184, III, e do artigo 185, § 1º, do mesmo diploma legal. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, aos 23 de janeiro de 2023.
Milena Martins Monteiro
PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 19, VI, da Resolução 
nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 12.12.1996. RESOLVE exonerar o SERVIDOR constante do Anexo 
Único deste Ato do cargo de provimento em comissão integrante da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos nos 
arts. 47 e 48 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); e no art. 71 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada 
no D.O.E. de 08.11.2019, a partir de 18 de janeiro de 2023. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 
dias do mês de janeiro do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE – PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º VICE – PRESIDENTE
Deputado Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Deputado Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Deputada Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Deputado Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA MESA DIRETORA
MAT
NOME
CARGO
SIMBOLOGIA
ÓRGÃO
757
HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO
ASS ESPEC ASSUNTOS JURIDICOS
AL001
DIRETORIA GERAL
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ATO NORMATIVO Nº322.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA VERBA DE RETRIBUIÇÃO DE ASSESSORAMENTO 
PARLAMENTAR DESTINADA AOS GABINETES DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas no art.17, XVII, a, da 
Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), e, CONSIDERANDO o reajuste da verba destinada aos Gabinetes Parlamentares 
dos Deputados Federais, expresso no Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nº 268, de 13 de janeiro de 2023; CONSIDERANDO a necessidade 
de adequar as despesas com o assessoramento parlamentar dos Deputados Estaduais às alterações procedidas nas mesmas despesas pela Mesa Diretora da 
Câmara dos Deputados Federais, CONSIDERANDO que o valor da verba para fins de assessoramento parlamentar deve ser reajustado, independentemente de 
novo Ato, na mesma data e no mesmo percentual do reajuste da verba destinada à igual ou semelhante finalidade pela Câmara dos Deputados, por imposição 
do parágrafo único, do art. 80, da Res. n.° 698, de 31 de outubro de 2019 (D.O.E. 08.11.2019), RESOLVE:
Art.1º. O valor da verba para fins de assessoramento parlamentar destinada a cada gabinete, de que trata do art. 80, da Res. n.° 698, de 31 de outubro 
de 2019 (D.O.E. 08.11.2019), fica reajustado nos seguintes percentuais, conforme especificado no anexo único deste ato:
I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;
II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;