DOE 31/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº022  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2023
III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2023, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Deputado Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Deputado Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Deputada Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Deputado Ap. Luiz Henrique
4° SECRETÁRIO
ANEXO ÚNICO
ANO DE REFERÊNCIA
VALOR (R$)
2016/2022
83.756,69
2023
88.782,10
2024
94.109,02
2025
99.877,91
Republicado por incorreção.
*** *** ***
ATO NORMATIVO Nº323.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE NATUREZA COMISSIONADA 
DE GRUPOS E DE PROGRAMAS DE TRABALHO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas art. 17, XVII, “b)”, 
da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), e, CONSIDERANDO o aumento do salário mínimo, expresso na Portaria 
Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023; CONSIDERANDO que é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo 
ao servidor público, por imposição constitucional, CONSIDERANDO o disposto no Anexo VII, a que se refere o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro 
de 2019, para as funções de natureza comissionada de assessoramento parlamentar, RESOLVE:
Art.1º. A remuneração dos servidores ocupantes das funções de natureza comissionada de grupos ou programas de trabalho da Assembleia Legislativa, 
de que trata o art. 47, da Lei 17.091, de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte composição e valores:
TABELA DE RETRIBUIÇÃO MENSAL
FUNÇÃO DE NATUREZA COMISSIONADA
(GRUPOS OU PROGRAMAS DE TRABALHO)
SIMBOLOGIA
DENOMINAÇÃO
VALOR
FNC-1
SUPERVISOR NÍVEL I
R$ 7.500,00
FNC-2
SUPERVISOR NÍVEL II
R$ 7.000,00
FNC-3
SUPERVISOR NÍVEL III
R$ 6.500,00
FNC-4
COORDENADOR NÍVEL I
R$ 6.000,00
FNC-5
COORDENADOR NÍVEL II
R$ 5.500,00
FNC-6
COORDENADOR NIVEL III
R$ 5.000,00
FNC-7
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I
R$ 4.500,00
FNC-8
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II
R$ 4.000,00
FNC-9
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III
R$ 3.500,00
FNC-10
MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL I
R$ 3.000,00
FNC-11
MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL II
R$ 2.500,00
FNC-12
MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL III
R$ 2.000,00
FNC-13
SECRETÁRIO NÍVEL I
R$ 1.500,00
FNC-14
SECRETÁRIO NÍVEL II
R$ 1.302,00
FNC-15
SECRETÁRIO NÍVEL III
R$ 1.302,00
Art.2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE – PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º VICE – PRESIDENTE
Deputado Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Deputado Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Deputada Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Deputado Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO