DOE 31/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº022 | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2023
contrapartida do Município, sem alteração do valor já repassado pelo Estado, bem como também será alterado o valor global do referido Convênio em
virtude do acréscimo da contrapartida. ; III - VALOR GLOBAL: R$ 528.767,88 ( (quinhentos e vinte oito mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e
oito centavos). ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Convênio original e do Plano de Trabalho e seus aditivos.;
V - DATA E ASSINANTES: 20 de dezembro de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, ELIZEU CHARLES MONTEIRO - Prefeito
Municipal . TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2. Elneyvison da Silva Luz. Fortaleza 26 de janeiro de 2023.
Érika Samira de Castro
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta
capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, CEP:
60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao(à) servidor(a) MARIA IOLANDA DE ALMEIDA – Matrícula nº 11580416, o valor
de R$ 21.326,58 (vinte e um mil trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do processo supramencionado, manifestações de sua
Assessoria Jurídica e Resolução COGERF nº 12/2021, referente a exercício anterior, oriundo de diferenças de cálculo do Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificável (VPNI), criada pela Lei nº 15.567/2014, de 07 de abril de 2014, e Parcela Nominalmente Identificável, instituída pela Lei 15.901/2015, de 1ª
de dezembro de 2015. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos
administrativos para a sua consecução. Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO
N°203/2018 - PROCESSO Nº11838434/2022
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 203/2018 cujo objeto é o serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município
de Trairi do Estado do Ceará, contando com motorista, para atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do município, com uso de veículos
rodoviários de passageiros, ITEM 01, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo
Estadual, situado no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrito no
CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação,
Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/
CE e a EMPRESA VIVA SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA, com sede na Av. Eusébio de Queiroz, nº 2880, Sala 13, Coité, Fortaleza/CE, CEP:
61.765-070, inscrita no CNPJ sob o nº 20.346.800/0001-76, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. VICENTE DE PAULO
VASCONCELOS FREIRE, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2006002117010 SSPDS/CE e CPF nº 049.500.073-60, de acordo com o Pregão
Eletrônico n° 2018006/SEDUC, conforme a seguir estipulado: A Secretária da Educação do Estado do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de
suas atribuições legais: Considerando a conclusão do processo licitatório - Pregão Eletrônico n° 20220080/COPEM/SEDUC (viproc n.º 05867894/2022),
consagrando como vencedora da licitação a empresa: JH LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, referente ao Serviço de transporte escolar dos alunos da rede
pública estadual de ensino do Município de Trairi do Estado do Ceará, contando com motorista, para atender aos alunos que residem prioritariamente na
zona rural do município, com uso de veículos rodoviários de passageiros, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Considerando a conformidade com a CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, item 15.2 do Contrato n°
203/2018. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir de 26/12/2022, o Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação
do Estado do Ceará e a EMPRESA VIVA SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA, conforme informações na CI n.º 344/2022 da COPEM/Gestora, fls. 02
do processo n.º 11838434/2022. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do
Estado. Fortaleza/CE, 27 de dezembro de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza,
26 de janeiro de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO
N°203/20222 - PROCESSO Nº11769343/2022
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 203/2022 que tem como objeto os serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens terrestres
rodoviárias intermunicipais e taxa de embarque para o interior do Estado do Ceará (exceto Região Metropolitana de Fortaleza), visando atender aos servidores,
alunos e colaboradores eventuais da Secretaria da Educação - SEDUC/Sede e Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação - CREDES, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Projeto Básico e a proposta da CONTRATADA, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, situado no Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF
sob o nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE e a EMPRESA MARACANÃS VIAGENS E TURISMO
LTDA-ME, com sede na Av. Eusébio de Queiroz, n.º 101, sala 214, Condomínio Eusébio Center, Parnamirim, CEP. 61.760-000, Eusébio/CE, inscrita no
CNPJ sob o nº 06.133.408/0001-18, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo seu bastante procurador Sr. CARLOS EDUARDO
SOUZA DA SILVA RABELO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 96018006129 e do CPF nº 848.282.503-87, de acordo com a Dispensa n.º
31/2022, conforme a seguir estipulado: A Secretária da Educação do Estado do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais:
Considerando a conclusão do processo licitatório - Pregão Eletrônico n° 20220002-SEPLAG/CE - Processo SEPLAG nº 10674363/2021 - Ata de Registro
de Preços Licitaweb nº 2022/19597, consagrando como vencedora da licitação a mesma empresa: MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA-ME,
referente ao Serviço de Reserva, Emissão e Entrega de bilhetes de passagens terrestres rodoviárias intermunicipais, para o interior do Estado do Ceará (exceto
Região Metropolitana de Fortaleza), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA. Considerando a conformidade com a CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, item 15.2.2 do Contrato n° 203/2022. RESOLVE: CLÁUSULA
PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir de 14/12/2022, o Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a EMPRESA
MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, conforme informações na CI n.º 1384/2022 da CECOP/COFIN/Gestor, fls. 02 do processo n.º
11769343/2022. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/
CE, 27 de dezembro de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO
Nº253/2022 - PROCESSO Nº09862293/2022
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 253/2022 cujo objeto é o Serviço de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos da
Escola Estadual de Educação Profissional: Salaberga Torquato Gomes de Matos (Maranguape) – Grupo – 1, bem como alunos que estejam em intercâmbio nas
ações pedagógicas de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Projeto Básico e na proposta da CONTRATADA, firmado entre o ESTADO
DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, situado no Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira,
inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE e a EMPRESA L’CHEF SERVIÇOS EM
ALIMENTAÇÃO LTDA, com sede na Rua 02, Loteamento Santa Terezinha, s/n, Lote 54, Quadra H, Jangurussu, Fortaleza/CE, CEP nº 60.870-844,
inscrita no CNPJ sob o nº 30.038.256/0001-59, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MARIANA FREIRE DE SOUZA,
brasileira, divorciada, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 99002207000 SSPDC/CE e do CPF nº 001.697.563-43, de acordo com a Dispensa
de Licitação nº 33/2022, conforme a seguir estipulado: A Secretária da Educação do Estado do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas
atribuições legais: Considerando a conclusão do processo licitatório - Pregão Eletrônico n° 20210065/SEDUC (viproc n.º 09431169/2021), consagrando
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