DOE 31/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº022  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2023
de passageiros, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. 
Considerando a conformidade com a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, item 14.3 do Contrato n° 309/2022. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica 
rescindido, a partir de 26/12/2022, o Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a EMPRESA VIVA SERVIÇOS 
DE TRANSPORTE LTDA, conforme informações na CI n.º 343/2022 da COPEM/Gestora, fls. 02 do processo n.º 11838329/2022. O presente Termo vai 
lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 27 de dezembro de 2022. ELIANA 
NUNES ESTRELA - Secretária da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2019/PRÉ-RESERVA: 1205964
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2019; II - CONTRATANTE: Secretaria do Esporte e Juventude do Estado do Ceará - SEJUV; III 
- ENDEREÇO: Avenida Alberto Craveiro, n° 2901, Boa Vista, CEP: 60.861-212, Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE GÁS DO 
CEARÁ - CEGÁS; V - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 6475 - José de Alencar, CEP: 60.830-005, Fortaleza-Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo 
nº: 10859110/2022; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este termo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato em referência com a 
respectiva renovação dos créditos orçamentários e financeiros, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 17 de janeiro de 2023 e término em 17 de 
janeiro de 2024; IX - VALOR GLOBAL: Dar-se ao presente Aditivo o valor global de R$ 49.896,72 (quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais 
e setenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: De 17/01/2023 até 17/01/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato 
original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 09 de Janeiro de 2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Juventude do Estado do Ceará - SEJUV; Francisca Maria Maia - Diretora-Pre-
sidente da CEGÁS; Álvaro Henrique Vianna de Moraes Júnior - Diretor Técnico e Comercial da CEGÁS.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2. DO CONTRI-
BUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3. DO PROPONENTE - Nome 
do Proponente: INSTITUTO DRAGÃO DO MAR - IDM; CNPJ: 02.455.125/0001-31; Nome do Projeto: CFO NAS REDES – VÔLEI DE PRAIA E 
TÊNIS – ANO II; Nº de Processo: 0543477/2020; 4. DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; CNPJ: 
05.565.013/0001-21; 5. DO FORO: Fortaleza-CE; 6. DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 24 de janeiro de 2023. SECRETARIA DO ESPORTE E 
JUVENTUDE – CE, em Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2023.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
SECRETARIA DA FAZENDA
O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de Janeiro de 2023, da desig-
nação de AULER GOMES DE SOUSA, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 
de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS2, integrante da 
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 20 de janeiro de 2023.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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EXTRATO DE BAIXA DE BEM Nº001/2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o 
disposto no Decreto Estadual nº 31.845/2015, RESOLVE Baixar no Sistema Patrimonial e Contábil, em virtude e extravio, conforme Termo de Baixa 
de Bem Patrimonial nº 001/2023, processo administrativo nº 00012698/2023. Fortaleza, 13 de janeiro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº13, de 26 de janeiro de 2023.
DIVULGA O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES 
INTERNAS, INCLUSIVE QUANDO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM GÁS 
NATURAL VEICULAR – GNV, DURANTE O MÊS DE JANEIRO DE 2023, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO 
DISPOSTO NO ITEM 38.0 DO ANEXO III DO DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n.º 189/2022, de 09 de dezembro de 2022, que prorrogou as disposições do Convênio ICMS 
n.º 123/2022, de 9 de agosto de 2022, o qual autorizou o Estado do Ceará a conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações 
internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular – GNV; CONSIDERANDO o disposto no item 38.0 do 
Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o valor do PMPF para fins de cobrança de ICMS nas operações com álcool 
etílico hidratado carburante (AEHC), que foi alterado para R$ 4,5700 (quatro reais e cinquenta e sete centavos) a partir de 1.º de fevereiro de 2023, conforme 
ATO COTEPE/PMPF n.º 02, de 23 de janeiro de 2023, RESOLVE:
 Art. 1.º Fica estabelecido, nos termos do item 38.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019, o percentual de 7,96% (sete vírgula noventa e seis 
por cento) de redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, 
com Gás Natural Veicular (GNV).
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1.º de fevereiro de 2023 a 28 de fevereiro de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de janeiro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº2680/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de comporem comissão de exames de habilitação volante, na 
cidade de Tianguá, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 19 de outubro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.