DOE 31/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº022  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2023
ANEXO III
FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DADOS DO REQUERENTE
Associação/ Cooperativa:___________________________________________________________
E-mail:__________________________________________________________________________
Telefone:________________________________________________________________________
À Comissão de Avaliação,
Considerando a prerrogativa que é assegurada no Edital  nº 01/2023-SEMA, item 5. DO RESULTADO E RECURSOS, requeremos a REVISÃO DO 
RESULTADO PRELIMINAR:
NOME DO REQUERENTE
CPF
JUSTIFICATIVA
(Caso necessário, completar o número de linhas de acordo com o número de associados/cooperados).
____________________,____de________________de 2023.
_____________________________________
Assinatura do representante da associação/cooperativa
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO INDIVIDUAL
MÊS  DE REFERÊNCIA:__________________ ANO:___________
________________________________________________________________________________________________________________________
________________ (nome da Associação/Cooperativa), inscrita no CNPJ sob o número ______________________________________, com sede no 
endereço__________________________________________________________________________________________________, neste ato representado 
pelo Senhor(a) ___________________________________________________, portador do RG. __________________, e do CPF ___________________, 
DECLARA expressamente que o (s) catador (es) listado (s) abaixo exerceram a atividade de catação, com realização da triagem e a classificação dos resíduos 
recicláveis descartados, conforme produção abaixo:
NOME DO CATADOR
CPF
PRODUÇÃO MENSAL/CATADOR (KG)
(Caso necessário, completar o número de linhas de acordo com o número de associados/cooperados)
_______________, ______de _______________de 2023.
______________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ASSOCIAÇÃO/ COOPERATIVA
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DE MEMBROS HABILITADOS DA ASSOCIAÇÃO E/OU COOPERATIVA
Eu,________________________________________________________________________(Nome completo), presidente da (NOME DA ASSOCIAÇÃO/
COOPERATIVA), CNPJ no_______________________ declaro para todos os fins de direito que o(a) Senhor (a)_________________________________
________________________(NOME DA CATADOR), no CPF_________________, não faz parte do quadro de associados e/ou cooperados. Dessa forma 
solicitamos sua exclusão do Programa Auxílio Catador, a partir do dia ____/______/______, devido ___________________________________________
______(MOTIVO).
__________________, ______de _______________de 2023.
_____________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO/COOPERATIVA
ANEXO VI
AUTODECLARAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
Eu_____________________________________________________________________________, portador do CPF_________________, na falta de docu-
mentos para comprovação de residência em meu próprio nome, DECLARO para os devidos fins, ser residente e domiciliado(a) no endereço:
____________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
Declaro sob as penas previstas na legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades do Art. 299 do 
Código Penal Brasileiro.
________________________(Município)/ Ceará,  ____/___/___(data)
___________________________________________
Assinatura do Requerente
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 09 de Janeiro 
de 2023, da designação de MARIA APARECIDA GOMES RODRIGUES FACANHA, constante no Decreto Nº 35.076, datado de 23 de dezembro 
de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 17 de janeiro de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 
6º, da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, Art. 19, item “b” da lei nº 10.972/1984 e 
tendo em vista o que consta do processo nº 5666630/2011- VIPROC, RESOLVE CONCEDER à(s) BENEFICIÁRIA(S) abaixo relacionada(s), filha(s) 
do ex-CORONEL - MANOEL DO REGO FALCAO, falecido no dia 26/12/1987, a pensão policial militar POR REVERSÃO de sua genitora, a Srª LUIZA 
BEZERRA FALCÃO, falecida em 25/09/11, cujo título de pensão fora julgado legal pelo TCE conforme resolução nº 704, de 01/06/1988, no valor de R$ 
8.330,05, conforme descrição abaixo: 1) A partir de 07/10/2011.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
LUCIA MARIA BEZERRA FALCÃO
FILHA (NASCIMENTO EM 14/01/1955)
061.151.603 - 91
R$ 2.776,68
MARIA DO SOCORRO BEZERRA FALCÃO
FILHA - NASCIMENTO EM 17/04/1958
123.490.383 - 00
R$ 2.776,68
CLEIDE DO NASCIMENTO FALCÃO 
FILHA - NASCIMENTO EM 24/04/1941
037.470.933 - 53
R$ 2.776,68
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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