DOMCE 01/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3137  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               74 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica 
do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de 
Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores 
públicos do Município de Irauçuba. 
  
Art. 2º. A remuneração mínima dos servidores públicos do Município 
de Irauçuba fica reajustada a partir do 1º dia do mês de janeiro de 
2023 para o valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais). 
  
§1º. Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a 
retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente 
ao padrão ou valor de referência fixado em Lei. 
  
§2º. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de 
Administração do Município de Irauçuba, deverá proceder com a 
atualização para o valor mencionado do caput deste artigo. 
  
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.  
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023. 
  
Parágrafo Único: Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 
1.665/2022. 
  
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 31 de janeiro de 2023. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal  
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:EDE27083 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2023 
 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo e Disciplinar, em desfavor 
do servidor Antonio Bastos Alves, Agente de Combate às Endemias, 
Matrícula nº 0914582. 
Art. 2º - Fica instituída a respectiva Comissão de Processo 
Administrativo e Disciplinar, para sob a presidência dar cumprimento 
ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais 
inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal nº 507/2006. 
Art. 3º - A Comissão que dispõe o art.2° fica composta pelos 
seguintes membros: 
Maria Josiane Carneiro Braga (Presidente) 
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO 
  
Jovane Taveira Lima (Membro) 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
  
Domingos Pereira de Sousa Neto (Membro) 
SERVIDOR EFETIVO 
  
Art. 4º - A Comissão ora instituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias 
para realização e conclusão de seus trabalhos. 
Art. 5º - Dilatado o prazo previsto no artigo anterior, fica, desde logo, 
reconduzida a Comissão Sindicante para a continuação dos trabalhos 
para a qual foi designada. 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:3782CC72 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 142 DE 13 DE JANEIRO DE 2023. 
 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 96, da Lei 507, de 9 de junho 
de 2006, (Estatuto dos Servidores Públicos de Irauçuba); 
CONSIDERANDO o Requerimento, da parte interessada. 
RESOLVE, 
  
Art. 1° - Conceder LICENÇA PRÊMIO a Servidora MARLENE 
RODRIGUES CUNHA, ocupante do cargo PROFESSORA DO 
ENSINO FUNDAMENTAL II – REF 08, Matricula: 0600822, pelo 
período de 09/01/2023 à 09/04/2023. 
Art. 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos retroativos à 09 de janeiro de 2023. 
. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:53CE5F33 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 143 DE 13 DE JANEIRO DE 2023. 
 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 96, da Lei 507, de 9 de junho 
de 2006, (Estatuto dos Servidores Públicos de Irauçuba); 
CONSIDERANDO o Requerimento, da parte interessada. 
RESOLVE, 
  
Art. 1° - Conceder LICENÇA PRÊMIO a Servidora BARBARA 
YANNE ALVES DE CARVALHO, ocupante do cargo AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, Matricula: 0809713, pelo período de 
03/01/2023 à 03/04/2023. 
Art. 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos retroativos à 03 de Janeiro de 2023. 
. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:2AF5CCB6 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 67 DE 10 DE JANEIRO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar a Sra. MARIA VANUZIA NEGREIROS 
GOMES, 
do 
cargo 
em 
comissão 
de 
COORDENADORA