DOMCE 01/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3137

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Art. 14 - O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de
interpretação estabelecidas neste Código e na legislação pertinente.

Art. 15 - São normas complementares das leis complementares, leis ordinárias e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa;
II - as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que o município celebrar com outros entes da Federação, que tenham por objeto a arrecadação ou a fiscalização de tributos.

§ 1º - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora.

§ 2º - Compete ao Secretário de Finanças editar as normas complementares a que se refere o inciso I deste artigo.

CAPÍTULO II
DA VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Da Vigência

Art. 16 - A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral,
ressalvado as normas específicas previstas neste Capítulo.

§ 1º - A legislação tributária do município de Tabuleiro do Norte tem vigência e eficácia dentro de seus limites territoriais.

§ 2º - A legislação a que se refere este artigo passa a vigorar fora do seu território, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os
convênios de que participe, ou do que disponha lei complementar federal que trate de normas gerais.

Art. 17 - Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - na data da sua publicação, as portarias, as instruções normativas e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos singulares das instâncias administrativas, quanto a seus efeitos normativos;
e
III - na data neles prevista, os convênios que o município celebre com outros entes da Federação.

Parágrafo único - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, observado o disposto na alínea
―c‖, inciso II, do art. 7º, deste Código, os dispositivos de lei que:

I - instituam ou majorem tributos;
II - definam novas hipóteses de incidência; e
III - extingam ou reduzam isenções, não concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.

Seção II
Da Aplicação

Art. 18 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores ocorridos após sua publicação e aos fatos geradores pendentes.

Art. 19 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Seção III
Da Interpretação

Art. 20 - A lei tributária não poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,
expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil ou pela Lei Orgânica do município para definir ou limitar a
competência tributária deste município.

Art. 21 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária do município que disponha sobre os seguintes fatos:

I - suspensão do crédito tributário;
II - concessão de isenção ou anistia do crédito tributário; e
II - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

§ 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, nem o da equidade, na dispensa do pagamento de
tributo devido.

§ 2º - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida,
quanto à: