DOMCE 01/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3137  
 
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§ 6º - A autoridade fazendária, ao constatar a dissimulação do negócio jurídico, deverá lavrar informação fiscal circunstanciada do fato e dar ciência 
ao acusado para que possa, querendo, exercer o direito a ampla defesa e ao contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias, em processo administrativo. 
  
§ 7º - Ocorrendo contestação dos fatos descritos na informação fiscal, será formalizado o processo administrativo, que deverá ser apreciado pela 
autoridade competente, hierarquicamente superior à autoridade fazendária que praticou o ato administrativo da desconsideração. 
  
§ 8º - A autoridade a que se refere o § 6º deste artigo, no prazo de 15 (quinze) dias, proferirá despacho circunstanciado, notificando o sujeito passivo 
da decisão, que poderá ser: 
  
I - favorável ao sujeito passivo, hipótese em que o processo será arquivado; 
II - contrário ao sujeito passivo, devendo, neste caso, ser lavrado o competente auto de infração para apuração do crédito tributário devido. 
  
§ 9º - O auto de infração a que se refere o inciso II do § 8º deste artigo somente deverá ser lavrado após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para 
pagamento espontâneo do crédito tributário devido, com os acréscimos legais, quando for o caso. 
  
§ 10 - Na hipótese de silêncio do acusado, no prazo previsto no § 6º deste artigo, a autoridade fazendária fará constar esta circunstância e lançará o 
crédito tributário relativo ao negócio jurídico ocultado, com a imposição das penalidades cabíveis, dando-se ciência ao sujeito passivo para, 
querendo, exerça seu direito de defesa em processo administrativo tributário junto ao órgão competente, nos prazos estabelecidos pela legislação. 
  
§ 11 - A legislação poderá estabelecer outros procedimentos e formas complementares para aplicação das disposições previstas neste artigo. 
  
Seção III 
Do Sujeito Ativo 
  
Art. 26 - O município de Tabuleiro do Norte é o sujeito ativo competente para exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas neste 
Código e na legislação tributária que venha a ser editada criando novas obrigações. 
  
Seção IV 
Do Sujeito Passivo 
  
Subseção I 
Das Disposições Gerais 
  
Art. 27 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física, jurídica ou a esta equiparada, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade 
pecuniária. 
  
Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 
  
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador do tributo; 
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 
  
Art. 28 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa natural, jurídica ou a esta equiparada obrigada às prestações que constituam o seu objeto. 
  
Art. 29 - As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário, não podem ser opostas à administração 
tributária, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 
  
Subseção II 
Da Solidariedade 
  
Art. 30 - São solidariamente obrigadas: 
  
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e 
II - as pessoas expressamente designadas por lei. 
  
Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 
  
Art. 31 - São os seguintes os efeitos da solidariedade: 
  
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 
II - a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a 
solidariedade quanto aos demais pelo saldo; e 
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. 
  
Subseção III 
Da Capacidade Tributária 
  
Art. 32 - A capacidade tributária passiva independe: 
  
I - da capacidade civil das pessoas naturais; 
II - de achar-se a pessoa física sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou 
da administração direta de seus bens ou negócios; e 
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. 
  
Subseção IV