DOMCE 01/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3137  
 
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Art. 94 - Na hipótese de serviços prestados por administradora de fundos de quaisquer consórcios, de cartão de crédito ou débito, de carteira de 
clientes, de cheques pré-datados e congêneres, o imposto é devido ao Fisco do município de Tabuleiro do Norte. 
  
Art. 95 - Ocorrendo a prestação de serviços por prestador domiciliado em município cuja alíquota do imposto seja inferior a 2% (dois por cento), ou 
que goze de benefícios fiscais vedados pela Lei Complementar nº 116, de 2003, o ISS será devido a este município, calculado na forma prevista 
neste Código. 
  
Subseção II 
Estabelecimento prestador 
  
Art. 96 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou 
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto 
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
  
§ 1º - Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será lançado por estabelecimento. 
  
§ 2º - Para efeito do parágrafo anterior, consideram-se estabelecimentos distintos: 
  
I - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas; 
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em locais diversos. 
  
§ 3º - A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos 
seguintes elementos: 
  
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços; 
II - estrutura organizacional ou administrativa; 
III - inscrição nos órgãos previdenciários; 
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; 
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, 
através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, "site" na internet, propaganda ou publicidade, contas de telefone, 
contas de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto. 
  
§ 4º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões 
públicas de natureza itinerante ou temporária. 
  
Seção V 
Da Base de Cálculo 
  
Subseção I 
Das Disposições Gerais 
  
Art. 97 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. 
  
§ 1º - Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa 
ou imposto, exceto os descontos ou abatimentos concedidos, independentemente de obrigação condicional. 
  
§ 2º - Incluem-se na base de cálculo do imposto quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos 
contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço. 
  
§ 3º - Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço, quando previamente contratados. 
  
§ 4º - Está sujeito ainda ao ISS o fornecimento de mercadorias na prestação de serviços constantes da lista do Anexo I desta Lei Complementar, 
salvo as exceções previstas nela própria. 
  
§ 5º - Não se inclui na base de cálculo do imposto os valores devidos por sociedades cooperativas de prestação de serviços: 
  
I - recebidos dos cooperados a título de remuneração dos serviços a eles prestados; 
II - repassados aos cooperados e às cooperativas, quando associadas, pela remuneração dos serviços que estes prestaram à cooperativa. 
  
§ 6º - Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista constante do Anexo I, deste Código, forem prestados no território deste 
município e também no de outros municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, da extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, 
dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes nele existentes. 
  
§ 7º - Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, 
o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias. 
  
§ 8º - Ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, não será admitida nenhuma dedução de base de cálculo do ISS sob qualquer título que resulte, 
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento) sobre o preço do 
serviço, conforme disposto no artigo 8º-A, § 1º, da Lei Complementar nº 116, de 2003. 
  
Subseção II 
Da Base de Cálculo de Construção Civil