DOMCE 01/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Fevereiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3137

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Da Fixação das Alíquotas

Art. 143 - As alíquotas do IPTU serão fixadas em razão do uso e da localização do imóvel.

§ 1º - As alíquotas a que se refere o caput deste artigo são as seguintes:

I - 0,6% (seis décimos por cento) para imóveis residenciais;
II -0,8% (oito por cento) para os imóveis não residenciais.
III – 1,0% (um por cento) para os imóveis não edificados.

§ 2º - Considera-se imóvel não edificado o bem imóvel:

I - sem edificação;
II - em que houver construção paralisada ou em andamento, sem a devida utilização; ou
III - em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição.

§ 3º - A alíquota prevista no inciso III do § 1º, deste artigo, aplica-se também aos estacionamentos dos clubes de loteamentos fechados (alfaviles).

Subseção II
Da progressividade no Tempo

Art. 144 - A alíquota do IPTU aplicável aos imóveis não edificados e que não cumpram a função social da propriedade, nos termos do art. 182 da
Constituição Federal de 1988, será majorada em 1% (um por cento) a cada exercício, limitada a 10% (dez por cento).

§ 1º - A aplicação da progressividade da alíquota nos termos previstos neste artigo dar-se-á anualmente, por ocasião do lançamento do imposto.

§ 2º - Os terrenos de que trata o caput deste artigo, que não cumpram sua função social, serão definidos por decreto do Poder Executivo municipal,
levando-se em conta as determinações constantes do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, quando for o caso.

§ 3º - O órgão competente que realiza o acompanhamento e controle do cumprimento da função social da propriedade a que se refere este artigo
deverá informar à SEFIN até 31 de dezembro de cada exercício, quais imóveis não atendem os requisitos estabelecidos na legislação, para efeito de
aplicação da progressividade das alíquotas.

Seção VIII
Do Lançamento e do Pagamento

Subseção I
Do Lançamento

Art. 145 - O lançamento do IPTU será feito anualmente em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição ou com base nos
elementos cadastrais declarados pelo sujeito passivo ou estabelecidos pela administração tributária.

Art. 146 - O lançamento será efetuado:

I - no caso de condomínio indiviso, no nome de todos, de alguns, ou de um só dos condôminos, pelo valor total do tributo;
II - no caso de condomínio diviso, no nome de cada condômino, na proporção de sua parte pelo ônus do tributo; e
III - na hipótese de não ser conhecido o proprietário, no nome de quem esteja na posse do imóvel.

§ 1º - Não sendo cadastrado o imóvel, o lançamento será feito em qualquer época, com base nos elementos que a administração tributária dispuser.

§ 2º - Na impossibilidade de obtenção de dados sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, seja por
impedimento promovido pelo contribuinte ou por encontrarem-se fechados os imóveis e seus proprietários ou responsáveis serem desconhecidos, o
valor venal do imóvel será arbitrado e o lançamento efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a administração fazendária.

§ 3º - Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, até que, julgado o inventário, se
façam necessárias as modificações em relação aos titulares.

§ 4º - Os prédios e terrenos ficam sujeitos à fiscalização municipal e não podem seus proprietários, possuidores, administradores ou locatários
impedir visitas de agentes fiscais ou negar-lhes informações de interesse da Fazenda Pública municipal.

Art. 147 - Considera-se regularmente notificado do lançamento, o sujeito passivo:

I - com a entrega da notificação pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) ou por quem esteja regularmente autorizado; ou
II - com a publicação em Diário Oficial do Município (DOM) ou outra forma de publicidade, dos elementos constitutivos do lançamento; ou
III – com a entrega do boleto efetuada pela própria Administração tributária.

Art. 148 - O lançamento do IPTU referente a prédio novo ocorrerá no mês seguinte à data da expedição do ―Habite-se‖, ou, na falta deste, da
conclusão da obra ou do momento em que passou a ser habitado.

Parágrafo único - Não sendo cadastrado o imóvel, o lançamento será feito em qualquer época, com base nos elementos que a administração
fazendária dispuser, esclarecida esta circunstância no termo de inscrição.