DOMCE 01/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3137  
 
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Art. 260 - Constitui embaraço à ação fiscal, a ocorrência das seguintes hipóteses: 
  
I - não exibir à fiscalização, quando solicitado, os livros e documentos a que se refere o art. 251, deste Código; 
II - impedir o acesso da autoridade fiscal às dependências do estabelecimento ou ao sistema informatizado que contenha informações necessárias 
para conclusão dos trabalhos de fiscalização; ou 
III - dificultar ou atrapalhar ou retardar a realização da fiscalização. 
  
Parágrafo único - A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de 
embaraço à ação fiscal ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária. 
  
Seção VII 
Da Apreensão de Documentos Fiscais 
  
Art. 261 - Poderão ser apreendidos livros e documentos fiscais ou não fiscais existentes em poder do sujeito passivo ou de terceiros, que se 
encontrem em situação irregular ou que constituam prova de infração da lei tributária. 
  
§ 1º - A apreensão pode, inclusive, compreender equipamentos e bens, desde que façam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação. 
  
§ 2º - Havendo prova ou fundada suspeita de que os documentos ou bens se encontrem em local diverso do domicílio do sujeito passivo, será 
solicitada a busca e a apreensão judicial, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias para evitar a sua remoção clandestina. 
  
§ 3º - Devem, também, ser apreendidos os documentos fiscais do sujeito passivo que tenha encerrado as suas atividades ou cujo prazo de validade 
tenha expirado. 
  
Seção VIII 
Do Regime especial de Fiscalização e Controle 
  
Art. 262 - O Regime Especial de Fiscalização e Controle, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis, compreenderá o seguinte: 
  
I - execução judicial, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os créditos tributários; 
II - fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do tributo devido; 
III - cancelamento de todos os benefícios fiscais que goze o sujeito passivo; 
IV - manutenção de auditor fiscal ou grupo de servidores fazendários em permanente rodízio, com o fim de acompanhar todas as operações, 
prestações ou negócios do sujeito passivo, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia e da noite, durante o período fixado no ato que 
instituir o Regime Especial. 
  
Art. 263 - Poderá ser sujeito ao Regime Especial a que se refere o art. 262, o sujeito passivo que: 
  
I - deixar de recolher, no todo ou em parte: 
a) por 03 (três) meses consecutivos, o tributo relativo às suas prestações; ou 
b) tiver crédito tributário inscrito na dívida ativa do município. 
II - der causa à existência de 02 (duas) ou mais denúncias à Administração Fazendária, relativas à prática de irregularidades pelo denunciado, 
confirmadas mediante diligências fiscais; 
III - atrasar o recolhimento referente ao parcelamento de créditos tributários; 
IV - praticar infrações da mesma natureza, reiteradamente por mais de 02 (duas) vezes, no período de 12 (doze) meses, com a respectiva lavratura de 
auto de infração; 
V - deixar, na forma e nos prazos regulamentares, de entregar à Administração Fazendária, declarações a que esteja obrigado, por período, a partir do 
terceiro mês; 
VI - embaraçar a fiscalização; 
VII- incidir em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária; ou 
VIII - tenha praticado outras irregularidades contra a Administração Fazendária. 
  
Parágrafo único - O Regime Especial de Fiscalização e Controle previsto neste artigo poderá ser estendido aos demais estabelecimentos da 
empresa. 
  
Seção IX 
Do Sigilo Fiscal 
  
Art. 264 - Sem prejuízo do disposto na legislação penal, é vedada a divulgação, por parte da administração fazendária ou de seus servidores, de 
informações obtidas em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de 
seus negócios ou atividades. 
  
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo: 
  
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; 
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo 
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de 
infração administrativa. 
  
§ 2º - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a 
entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. 
  
§ 3º - Não é vedada a divulgação de informações relativas a: