DOMCE 01/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3137  
 
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Art. 309 - A manifestação da administração tributária na consulta aproveita exclusivamente ao consulente, vinculando-o relativamente à matéria 
consultada. 
  
§ 1º - A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado 
indevido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado e não houver modificação na legislação sobre a qual se amparou a resposta. 
  
§ 2º - Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será iniciado contra o contribuinte em relação à matéria consultada. 
  
Art. 310 - A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo, nem elide a incidência dos acréscimos legais, quando o tributo for pago 
fora dos prazos estabelecidos na legislação. 
  
Seção II 
Dos Efeitos da Consulta 
  
Art. 311 - Não produzirá qualquer efeito, nem será conhecida, a consulta formulada em desacordo com a legislação, e que: 
  
I - sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já 
resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado; 
II - não descrevam completa e exatamente a situação de fato; 
III - formuladas por quem, à data de sua apresentação, esteja sob ação fiscal, notificado de lançamento, de auto de infração ou termo de apreensão, 
ou citado para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada. 
  
Seção III 
Da Solução da Consulta 
  
Art. 312 - O Secretário de Finanças dará solução à consulta no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da sua apresentação. 
  
§ 1º - Do despacho prolatado em processo de consulta, somente caberá recurso quando houver fato novo ou a resposta dada for contrária à lei ou 
divergente de outra sobre a mesma matéria. 
  
§ 2º - Não atendida pelo sujeito passivo solicitação ou exigência a cumprir, feita pela autoridade, o processo será arquivado, decorrido o prazo de 30 
(trinta) dias. 
  
Art. 313 - O Secretário de Finanças, ao homologar a solução dada à consulta, fixará ao sujeito passivo prazo de 30 (trinta) dias, para o cumprimento 
de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
  
Parágrafo único - A resposta à consulta será vinculante para a administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos, fornecidos pelo 
consulente. 
  
TÍTULO III 
DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES ÀADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
  
CAPÍTULO I 
DAS NORMAS GERAIS 
  
Art. 314 - Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. 
  
Parágrafo único - Os prazos sóse iniciam ou vencem em dia de expediente normal, na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser 
praticado o ato. 
  
Art. 315 - Os processos administrativos tributários relativos a fatos que constituam indícios de crimes contra a ordem tributária, tipificados na Lei nº 
8.137, de 27 de dezembro de 1990, serão julgados prioritariamente. 
  
Art. 316 - O reconhecimento da não incidência ou imunidade e o benefício da isenção tributária deverão ser requeridos, pelo interessado, na forma 
da legislação e somente produzirão efeitos após serem outorgados ou reconhecidos pela autoridade competente para análise do pleito. 
  
§ 1º - A concessão ou reconhecimento dos benefícios, a que se refere o caput deste artigo, fica condicionado a que o interessado esteja adimplente 
com o Fisco Municipal, em relação ao cumprimento de suas obrigações tributárias e somente produzirão efeitos jurídicos a partir de sua concessão 
ou reconhecimento, conforme o caso. 
  
§ 2º - Os beneficiários, a que se refere este artigo, deverão a cada 03 (três) anos, até o último dia útil de cada exercício, comprovar perante a 
Administração Fazendária que preenchem os requisitos para continuarem mantendo sua condição de isentos, de não incidência ou imunidade, 
conforme o caso. 
  
§ 3º - A não comprovação dos requisitos, por parte do beneficiário, no prazo estabelecido no § 2º deste artigo, implica na perda do benefício, a partir 
do exercício subsequente, até que comprove que satisfaz as condições para sua fruição. 
  
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
  
Art. 317 - O crédito tributário, incluído o principal, os juros, as multas moratórias e as demais penalidades, bem como todos os demais valores 
utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de tributos ou de penalidades, serão atualizados, monetariamente, a cada exercício, com 
base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acumulado nos últimos 12 (doze) meses, calculado pelo Instituto