DOMCE 01/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3137  
 
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TABELA B – OUTROS SERVIÇOS 
  
ATIVIDADE 
QTDE UFIRMs 
Alteração de endereço no alvará 
6,5 
Declaração para isenção de impostos na compra de carro novo (Táxi) 
6,5 
Declaração para isenção de IPVA (táxi e mototáxi) 
6,5 
2ª vai de ofício para emplacar veículo 
6,5 
2ª vai de ofício para instalação ou transferência de taxímetro 
6,5 
Taxa de Expediente 
6,5 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO V 
(Art. 197, da Lei Complementar nº 002 de 30 de setembro de 2022) 
  
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS 
ITEM 
DISCRIMINAÇÃO 
QTDE UFIRMs 
01 
Edificações residenciais, por m² de área construída 
0,5 
02 
Edificações classificadas como uso industrial, comercial e prestação de serviços, por m² 
0,8 
03 
Aprovação do projeto de conjunto habitacional, por m² 
0,2 
04 
Galpão, por m² 
0,3 
05 
Fachadas, por m² 
0,4 
06 
Marquises, toldos e cobertas, por m² 
0,7 
07 
Demolições de edificações, por m² 
0,2 
08 
Expedição de habite-se, por m² 
0,3 
09 
Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificantes, inclusive tanques, por unidade. 
50 
10 
Loteamentos, excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao município, por m² 
0,15 
11 
Escavação da via pública, por m² 
0,8 
12 
Reformas (taxa fixa por porte de obra) 12.1 – Pequena (até 100 m²) 12.2 - Média (de 101 a 200 m²) 12.3 - Grande (acima de 200 m²) 
20 35 50 
INSTALAÇÕES DE MÁQUINAS, MOTORES, EQUIPAMENTOS E CORRELATOS 
13 
Até 100 HP 
30 
14 
Acima de 100 HP 
50 
  
    
    
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO VI 
(Art. 204, da Lei Complementar nº 002 de 30 de setembro de 2022) 
  
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL 
ITEM 
DISCRIMINAÇÃO 
QTDE UFIRMs 
DIA 
MÊS 
ANO 
01 
Prorrogação de horário: 
  
  
  
  
a) até 22 horas 
5,0 
30 
100 
  
b) além das 22 horas 
5,0 
30 
100 
02 
Antecipação de horário 
6,0 
15 
80 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO VII 
(Art. 209, da Lei Complementar nº 002 de 30 de setembro de 2022) 
  
  
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE 
ITEM 
DISCRIMINAÇÃO 
  
QTDE UFIRMs 
Mês 
Ano 
Dia 
01 
Por publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, e prestação de 
serviços e outros. 
8,0 
80 
- 
02 
Publicidade no interior de veículos e uso público não destinado à publicidade como ramo de negócio, por publicidade. 
5,0 
30 
- 
03 
Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade. 
5,0 
100 
- 
04 
Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de 
colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos 
municipais. 
15 
150 
- 
05 
Quaisquer outros tipos de publicidade não constante dos itens anteriores, inclusive publicidade tipo outdoor. 
15 
200 
- 
06 
Trio elétrico 
  
  
80 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO VIII 
(Art. 215, da Lei Complementar nº 002 de 30 de setembro de 2022) 
  
LIMITES PARA COBRANÇA DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 
TABELA A Estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares, com área construída de: 
DISCRIMINAÇÃO 
QTDE UFIRMs 
Até 100m2 
30 
De 101 a 150 m2 
40 
De 151 a 250 m2 
50 
De 251 a 500 m2 
60 
De 501 a 750 m2 
80 
De 751 a 1000 m2 
90