DOMCE 01/02/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Fevereiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3137  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               189 
 
De 1001 a 1500 m2 
100 
Acima de 1.500 m2 
100 + 10 UFIRMs a cada 100 m² 
  
TABELA B PARA COBRANÇA DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ABATE OU GUARDA DE ANIMAIS 
TIPO DE ANIMAL 
QUANTIDADE 
QTDE UFIRMs 
Bovinos ou Vacum 
01 
30 
Ovino 
01 
8,0 
Caprino 
01 
8,0 
Suíno 
01 
15 
Aves - 
50 ou fração 
5,0 
Apreensão de Animais 
  
  
De grande porte 
por unidade 
15 
De pequeno porte 
por unidade 
5,0 
Guarda de animais 
DIA 
  
De grande porte 
por unidade 
15 
De pequeno porte 
por unidade 
5,0 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO IX 
(Art. 220, da Lei Complementar nº 002 de 30 de setembro de 2022) 
  
TAXA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS 
SERVIÇO 
UFIRMs 
Laudo de avaliação de imóvel 
30 
Emissão de carta de aforamento 
15 
Emissão de carteiras estudantis 
3,0 
Fornecimento cópia (fotostática) 
2,0 
Certidão de averbação de construção 
20 
Desmembramento de área loteada (por ha ou fração) 
35 
Vistoria de habite-se por unidade imobiliária 
30 
Vistoria de edificações para regularização 
30 
Outros serviços não especificados 
5,0 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:C2BA17EA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2023-SME - HOMOLOGAÇÃO RESULTADO CONCLUSIVO SELEÇÃO PARA FUNÇÃO DE 
AUXILIAR DE SECRETARIA E MOTORISTA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
  
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2023-SME  
HOMOLOGAÇÃO RESULTADO CONCLUSIVO  
SELEÇÃO PARA FUNÇÃO DE AUXILIA DE SECRETARIA E MOTORISTA  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, órgão integrante da Administração Pública Direta do Município de Ubajara-Ceará, pessoa 
jurídica de direito público interno, CNPJ (MF) No. 07.735.541/0001-07, através da Secretária de Educação Sra. Susenilda Costa Barros, no uso de 
suas atribuições legais, e: 
CONSIDERANDO, a realização do Processo de Seleção Pública com base no Edital No. 001/2023-SME, com amparo na Lei Municipal No. 
1.420/2021 e Lei Municipal No. 1.523/2022, e no Decreto Municipal No. 003/2023; 
CONSIDERANDO, o RESULTADO CONCLUSIVO apresentado pela Comissão de Organização da Seleção Publica do Edital No. 01/2023-
SME, após garantido o contraditório do Resultado Preliminar pelas vias e formas recursais previstas no Edital, com o recebimento, análise e devido 
julgamento pela Comissão demandados dentro das regras Editalícias. 
RESOLVE:  
I - HOMOLOGAR e DIVULGAR o RESULTADO CONCLUSIVO do Processo de Seleção Pública do Edital No. 01/2023-SME, após 
garantido o contraditório pelas vias e formas recursais previstas no Edital, com o recebimento, análise e devido julgamento, na forma apresentada 
pela Comissão de Organização da Seleção Publica, em conformidade com os seguintes Anexos: 
1. ANEXO I – RESULTADO CONCLUSIVO - PRIMEIRA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO  
  
E UNIDADE ESCOLAR: Na Relação deste constam os nomes dos Candidatos (as)  
com a seguinte Classificação:  
1.1. ANEXO I-A – CANDIDATOS (AS) FUNÇÃO AUXILIAR DE SECRETARIA - APROVADOS (as) PARA VAGA DA UNIDADE 
ESCOLAR ESCOLHIDA NA INSCRIÇÃO: Os Candidatos (as) que ficaram na ordem de classificação dentro do número de vagas da função para 
a respectiva Unidade Escolar, ficando Aprovados aptos para a Convocação e respectiva Contratação; 
  
1.2. ANEXO I-B – CANDIDATOS (AS) FUNÇÃO MOTORISTA - APROVADOS (as) PARA VAGA DA UNIDADE ESCOLAR 
ESCOLHIDA NA INSCRIÇÃO: Os Candidatos (as) que ficaram na ordem de classificação dentro do número de vagas da função para a respectiva 
Unidade Escolar, ficando Aprovados aptos para a Convocação e respectiva Contratação;