DOE 01/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            6
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº023  | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2023
PORTARIA CC Nº1485/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1485/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
MARCOS ANTONIO 
QUINTELA DE MOURA
ST PM
799.823-1-8
V
26/12/2022 a 
27/12/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de BREJO SANTO/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
EMANUEL NEPOMUCENO 
DOS SANTOS OLIVEIRA
SD PM
800.102-5-7
V
26/12/2022 a 
27/12/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de BREJO SANTO/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1486/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Governadora do Estado , concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias 
dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1486/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
JUAN BASTOS BELFORT
CAP PM
799.715-1-0
III
18/12/2022 a 
19/12/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
1 e 1/2
77,10
20%
138,78
ONOFRE PEREIRA 
DA SILVA NETO
1º SGT PM
800.052-6-1
V
18/12/2022 a 
19/12/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,39
JAISON VITORIANO
ST PM
107.151-1-3
V
18/12/2022 a 
19/12/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,39
FRANCISCO ELIEZIO 
DOS SANTOS MARTINS
3º SGT PM
800.084-0-6
V
18/12/2022 a 
19/12/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,39
CAIO HUDSON MONTEIRO 
DE OLIVEIRA
3º SGT PM
800.052-7-X
V
18/12/2022 a 
19/12/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,39
LUIZ CARLOS BRILHANTE 
CAVALCANTE
3º Sgt PM
799.731-1-4
V
18/12/2022 a 
19/12/2022
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,39
*** *** ***
PORTARIA CC Nº20/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 
13.515, de 20 de agosto de 2004, alterada pela Lei nº 17.726, de 22 de outubro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 27.561, de 16 de setembro de 2004, 
conforme Processo nº 00928820/2023, DESIGNA a Senhora JULIANA ALVES, como colaboradora eventual, para participar do evento de Pré-Marcha 
das Mulheres Indígenas e Reunião com a Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, que será realizado em Brasília-DF. A viagem obedecerá ao trecho: 
Fortaleza-CE/Brasília-DF/Fortaleza-CE, no período de 01 a 02 de fevereiro do ano em curso. Ressalta-se que a referida Colaboradora não pertence ao quadro 
de servidores do Poder Executivo Estadual e não receberá qualquer tipo de remuneração para esse fim. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 31 de janeiro de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE CONVÊNIO.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, COM A INTERVENIÊNCIA DA 
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E DA 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O ESTADO DO CEARÁ, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Elmano de Freitas da Costa, e a COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, neste ato representado por seu Diretor-Presidente 
Hugo Santana de Figueirêdo Junior e sua Diretora Vice-Presidente Financeira Rebeca do Carmo Oliveira, com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO 
DA CASA CIVIL, da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO e da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, neste ato representadas pelos 
Excelentíssimos Senhores Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Sandra Maria Olímpio Machado e Rafael Machado Moraes, respectivamente, 
resolvem firmar o presente convênio, nos termos das cláusulas e condições seguintes:
DA FUNDAMENTAÇÃO
O presente Convênio tem como fundamento o disposto na Lei Complementar Estadual nº 58, de 31 de março de 2006, com suas alterações, e no Decreto 
Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, e suas alterações posteriores.
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a cooperação técnica e administrativa entre os partícipes, com vista à cessão de servidores/empregados públicos 
estaduais da Procuradoria-Geral do Estado e da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém para a execução de tarefas 
no âmbito de suas competências e atribuições, respeitada a disciplina normativa que rege a matéria.
DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões oriundas desta avença, que não forem resolvidas administrati-
vamente entre os partícipes, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E para validade do que foi pactuado pelas partes, firma-se o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos 
e legais efeitos.
Fortaleza, 27 de janeiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A
Rebeca do Carmo Oliveira
DIRETORA VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO 
PECÉM – CIPP S/A
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA 
*** *** ***