DOE 01/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº023  | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2023
Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista 
no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da data da publicação ou deste 
EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 24 de janeiro de 2023.
Antônio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20126
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Mandado de Ação Fiscal nº 
2023.20126, o contribuinte: BIANCA DA SILVA RAMOS, CGF nº 06.372.952-0, para através de seus dirigente(s) ou responsável(is), A TOMAR CIÊNCIA 
DA AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/08/2020 A 31/12/2022, CONFORME ORDENA A LEI 12.670/96, EM SEU CAPÍTULO X. 
Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista 
no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da data da publicação deste 
EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 24 de janeiro de 2023.
Antônio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20127
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Mandado de Ação Fiscal 
nº 2023.20127, o contribuinte: LILIAN HOLANDA DE MORAIS - ME, CGF nº 06.371.870-7, para através de seus dirigente(s) ou responsável(is), A 
TOMAR CIÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/08/2020 A 31/12/2022, CONFORME ORDENA A LEI 12.670/96, EM 
SEU CAPÍTULO X. Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da 
espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da 
data da publicação deste EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 24 de janeiro de 2023.
Antônio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20128
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Mandado de Ação Fiscal 
nº 2023.20128, o contribuinte: JAIME LOBO DE MACEDO FILHO ME, CGF nº 06.334.487-7, para através de seus dirigente(s) ou responsável(is), 
A TOMAR CIÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/06/2020 A 31/12/2022, CONFORME ORDENA A LEI 12.670/96, 
EM SEU CAPÍTULO X. Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da 
espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da 
data da publicação deste EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 24 de janeiro de 2023.
Antônio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20129
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Mandado de Ação Fiscal nº 
2023.20129, o contribuinte: MANOEL JÂNIO MIRANDA, CGF nº06.207.414-8, para através de seus dirigente(s) ou responsável(is), A TOMAR CIÊNCIA 
DA AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/08/2020 A 31/12/2022, CONFORME ORDENA A LEI 12.670/96, EM SEU CAPÍTULO X. 
Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista 
no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da data da publicação deste 
EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 24 de janeiro de 2023.
Antônio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte 
CÍCERO MAURO BARROS, CGF nº 06.747.045-9, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMI-
NISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou 
afixação deste Edital, tomar ciência do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2023.20110, emitido em 23/01/2023, em decorrência de conclusão de fiscali-
zação no estabelecimento do contribuinte acima referido, autorizada por meio do Mandado de Ação Fiscal nº 2022.20646, apresentado o seguinte resultado: 
“ Lavrado o auto de infração em virtude de NF-e de compras interestaduais não serem registradas no SITRAM e faltar o pagamento do ICMS”. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,  em Juazeiro do Norte, 24 de janeiro de 2023.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20130
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Mandado de Ação Fiscal 
nº 2023.20130, o contribuinte: G.A.UCHOA - ME, CGF nº06.199.154-6, para através de seus dirigente(s) ou responsável(is), A TOMAR CIÊNCIA DA 
AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/01/2020 A 31/01/2022, CONFORME ORDENA A LEI 12.670/96, EM SEU CAPÍTULO X. 
Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista 
no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da data da publicação deste 
EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 24 de janeiro de 2023.
Antônio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº007/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO 
o contribuinte ADRIANA SANTOS DO ROSÁRIO 01660539293, CGF nº 06 136046-5, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal – MAF nº 2022.21340 e 
2022.21341, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância 
com o artigo 38 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro 
de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 24 de janeiro de 2023.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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