DOE 01/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº023  | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20131
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Mandado de Ação Fiscal nº 
2023.20131, o contribuinte: J.J.DA SILVA CONFECÇÕES, CGF nº06.195.989-8, para através de seus dirigente(s) ou responsável(is), A TOMAR CIÊNCIA 
DA AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/10/2020 A 31/12/2022, CONFORME ORDENA A LEI 12.670/96, EM SEU CAPÍTULO X. 
Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista 
no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da data da publicação deste 
EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 24 de janeiro de 2023.
Antônio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº008/2023
O ORIENTADOR DA CÉDULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que dispõe o Art. 58, § 1º, inciso III da Lei nº 18.185, de 29 de Agosto de 2022, FAZ SABER, que fica INTIMADO o contribuinte 
COMERCIAL DE ALIMENTOS LEITE LTDA, CGF Nº 07 027910-1 para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, tomar ciência dos TERMOS DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE Nºs., 2023.20124 e 2023.20125 emitidos em 
25/01/2023, em decorrência de conclusão de fiscalização no estabelecimento do contribuinte acima referido, autorizada por meio dos Mandados de Ação 
Fiscal nºs., 2022.20803 e 2022.20804, apresentando os seguintes resultados: Lavrado os Autos de Infrações de nºs., 2022.22035, 2022.22058, 2022.22073 e 
2022.22076 por falta de recolhimento de ICMS e Notas Fiscais de Aquisições Interestaduais sem registro no sistema SITRAM (selo fiscal). CÉDULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 25 de janeiro de 2023.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20132
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Mandado de Ação Fiscal 
nº 2023.20132, o contribuinte: ADRIANA FONSECA EVANGELISTA, CGF nº 06.189.438-9, para através de seus dirigente(s) ou responsável(is), A 
TOMAR CIÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/08/2020 A 31/12/2022, CONFORME ORDENA A LEI 12.670/96, EM 
SEU CAPÍTULO X. Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da 
espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da 
data da publicação deste EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 24 de janeiro de 2023.
Antônio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20133
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Mandado de Ação Fiscal 
nº 2023.20133, o contribuinte: FRANCISCO LUCIANO CARNEIRO DE AQUINO ME, CGF nº 06.188.050-7, para através de seus dirigente(s) ou 
responsável(is), A TOMAR CIÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/08/2020 A 31/12/2022, CONFORME ORDENA A 
LEI 12.670/96, EM SEU CAPÍTULO X. Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando 
os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias 
contado da data da publicação deste EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 24 de janeiro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20135
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Mandado de Ação Fiscal 
nº 2023.20135, o contribuinte: JR.CAROLA LTDA, CGF nº06.373.983-6, para através de seus dirigente(s) ou responsável(is), A TOMAR CIÊNCIA DA 
AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/01/2020 A 31/12/2020, CONFORME ORDENA A LEI 12.670/96, EM SEU CAPÍTULO X. 
Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista 
no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da data da publicação deste 
EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 24 de janeiro de 2023.
Antônio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20136
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Mandado de Ação Fiscal 
nº 2023.20136, o contribuinte: JOSÉ EVANDRO TEIXEIRA NETO ME, CGF nº 06.382.978-9 para através de seus dirigente(s) ou responsável(is), A 
TOMAR CIÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/01/2020 A 31/12/2022, CONFORME ORDENA A LEI 12.670/96, EM 
SEU CAPÍTULO X. Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da 
espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da 
data da publicação deste EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 24 de janeiro de 2023.
Antônio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº13/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20137
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Mandado de Ação Fiscal 
nº 2023.20137, o contribuinte: MARIA VANDERLANIA AIRES MARQUES, CGF nº06.341.804-5, para através de seus dirigente(s) ou responsável(is), 
A TOMAR CIÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/01/2020 A 31/12/2022, CONFORME ORDENA A LEI 12.670/96, 
EM SEU CAPÍTULO X. Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da 
espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do CTN. Fica caracterizada a cientificação após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da 
data da publicação deste EDITAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 24 de janeiro de 2023.
Antônio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº14/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20138
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Mandado de Ação Fiscal nº 
2023.20138, o contribuinte: MARCOS ANTONIO GONÇALVES ADERALDO MICROEMPRESA, CGF nº06.968.602-5, para através de seus dirigente(s) 
ou responsável(is), A TOMAR CIÊNCIA DA AUDITORIA FISCAL RESTRITA DO PERÍODO DE 01/08/2020 A 31/12/2022, CONFORME ORDENA A