DOE 01/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº023  | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, tendo em vista o que consta dos processos n.ºs 12105490/2022 e 00732186/2023 
e, considerando o que dispõe o art. 90 da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006 e o Decreto Estadual n.º 32.960, de 13 de fevereiro de 
2019, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO, com ressarcimento para a origem, do servidor JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA, matrícula funcional 
n.º 103.472-1-1, ocupante do cargo de Procurador do Estado, Classe Especial, para o exercício do emprego em comissão de Diretor Executivo Jurídico da 
Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S/A, a partir da publicação desde ato, limitados os seus efeitos a 30 de junho 
de 2027. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº019/2023 A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo 
com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, resolve DESIGNAR, como GESTOR dos contratos abaixo relacionados, o servidor MANOEL 
SANDOVAL FERNANDES BASTOS JUNIOR, matrícula nº 30000161, a partir de 02.01.2023 até ulterior deliberação, e CONVALIDAR os processos 
por ele assinado no período de 06.12.2022 a 31.12.2022.
CONTRATO
EMPRESA
OBJETO
05/2022
Empesa Brasileira de Tecnologia da Informação - ETICE
Disponibilização de solução tecnológica
17/2022
Argo Inteligência Digital LTDA
Serviços técnicos especializados de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC
22/2022
Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA
Licença de uso de softwares e contratações de serviços da marca Red Hat (itens 1,3 e 4)
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de janeiro de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2022/00064
PROCESSO: 06341640/2022 – OBJETO: Alterar preços, provenientes da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2022/00064/SEPLAG, relativos aos itens 
09 e 10 – geladeira 260 litros, com o preço de R$ 1.533,80, para o preço de R$ 1.890,00, itens 11 e 12 - geladeira 350 litros, com o preço de R$ 2.675,70, para 
o preço de R$ 3.050,00, itens 17 e 18 - bebedouro coluna, com o preço de R$ 630,00 para o preço de R$ 758,00 e os itens 19 e 20 - filtro purificador, com o 
preço de R$ 574,80 para o preço de R$ 660,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 2021/0009-SEPLAG, Decreto Estadual Nº 32.824/2018. 
DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022. DATA DA VIGÊNCIA: a partir da data do protocolo - 27/06/2022. RATIFICAÇÃO: Adriano Sarquis Bezerra de 
Menezes - Secretário Executivo de Gestão; Guilherme Henrique da Silva Brandão - Representante Legal da Empresa COMERCIAL FLEX EIRELI - ME. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 26 de dezembro de 2022.
 Soraya Quixadá Bezerra
 ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°002/2023 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições e 
com fundamento no art.31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA de Ordenador de Despesa, a 
Diretora Administrativo-Financeira desta Empresa, KARINNY CUSTODIO DE MELO, matrícula 30000005, para assinar empenhos e outros documentos 
de atribuições própria do Ordenador de Despesas, referentes a serviços e compras, bem como representar a ETICE nos Contratos, Aditivos e demais instru-
mentos necessários à consecução das atribuições ora delegada, sem prejuízo da competência originária do Titular desta Empresa de Tecnologia da Informação 
do Ceará - ETICE, prevista na Legislação vigente, a partir de 17 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023, podendo ser revogada a qualquer tempo.
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2023.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
3º ADITIVO AO CONTRATO Nº063/2021 IG Nº1208572
PROCESSO Nº11515996/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa JZR CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita 
no CNPJ sob o nº 03.666.171/0001-42, estabelecida à Rua Marechal Floriano, 480 – Salas 05 e 06 – Paredões – Mossoró/RN - CEP: 59.618-080, doravante 
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ ZELITO NUNES JÚNIOR, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato, decorrente 
da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210010/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 
3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei 
nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 11515996/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução 
e vigência do Contrato nº063/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
– CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE CRATO – ALTO DA PENHA. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 
180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 18 de setembro de 2022 e término no dia 16 de março de 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
do contrato original será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 28 de julho de 2023 e término no dia 25 de novembro de 2023. RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de 
Janeiro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS e José Zelito Nunes Júnior - JZR CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 26 de janeiro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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5º ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2021 IG Nº1208511
PROCESSO Nº10771603/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES 
E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 97.550.234/0001-44, estabelecida à Rua Tibúrcio Frota, nº 1320 – São João do Tauape – 
Fortaleza/CE - CEP: 60.130-301, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALYSSON ALVES FREITAS, RESOLVEM 
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210004/SPS/CCC, homologada pela 
Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Intera-
mericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 10771603/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de 
execução ao Contrato nº062/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de construção do CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL - CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE CRATO - SÃO BENTO. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de execução da obra será prorrogado por 
180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 11 de janeiro de 2023 e término no dia 10 de julho de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalte-
radas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de Janeiro de 2023; SANDRO CAMILO 
CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e ALYSSON ALVES 
FREITAS - ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 26 de janeiro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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